Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q3962197

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962197 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

A

A licença paternidade será de trinta dias.

B

O repouso semanal remunerado deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

C

É direito do empregado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

D

O empregado terá direito a aposentadoria após completar setenta anos de idade.

E

A remuneração extraordinária não poderá ser inferior a quarenta por cento do salário normal.

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Q3961213

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961213 Direito Constitucional

Segundo entendimento do STF, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses

A

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

B

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

C

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

D

apenas coletivos dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

E

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

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Q3958931

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Monitor de Apoio |

Q3958931 Direito Constitucional

Após mais de duas décadas de regime militar (1964-1985), o Brasil viveu um intenso processo de mobilização social e política que resultou na elaboração de uma nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988. A Carta marcou o início de um período de redemocratização, ampliando a participação popular e consolidando garantias fundamentais em diversas áreas da vida pública e privada. Em razão de suas características e dos avanços sociais que trouxe, a Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” porque:

A

Ampliou os direitos civis, políticos e sociais, garantindo a universalização do acesso à saúde, a valorização da educação, a liberdade sindical, o fortalecimento do voto direto e a consolidação dos direitos humanos como base do Estado Democrático de Direito.

B

Reafirmou o princípio da separação entre os Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sem, contudo, trazer inovações significativas na ampliação dos direitos da população ou na participação democrática.

C

Manteve a estrutura federativa do Estado brasileiro, sem promover mudanças substanciais na distribuição de competências entre União, estados e municípios, priorizando a continuidade administrativa.

D

Preservou os direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas condicionou novas garantias sociais à estabilidade econômica e ao controle do gasto público, priorizando a responsabilidade fiscal sobre a ampliação dos direitos.

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Q3957477

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Assessoramento Educacional - Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental |

Q3957477 Direito Constitucional

A charge a seguir, apresenta uma criança em situação de pobreza alimentar, acompanhada da afirmação “Um quarto das crianças no mundo vive em pobreza alimentar”. A imagem provoca reflexão sobre a efetivação dos direitos fundamentais das crianças no contexto social contemporâneo.
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À luz da charge e do que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A situação retratada na charge evidencia violação ao direito à alimentação adequada, reconhecido como direito social fundamental, indispensável à dignidade da criança.
II. A Constituição estabelece que é dever exclusivo da família assegurar à criança condições dignas de sobrevivência, cabendo ao Estado apenas atuação subsidiária.
III. A proteção integral da criança, prevista constitucionalmente, compreende o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao desenvolvimento pleno, devendo ser garantida com absoluta prioridade.
IV. A pobreza alimentar infantil impacta diretamente o direito à educação, uma vez que a Constituição assegura não apenas o acesso à escola, mas condições que favoreçam a permanência e o desenvolvimento do educando.
V. A situação apresentada na charge configura problema de natureza assistencial, não possuindo relação direta com os direitos fundamentais previstos na Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

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Q3957385

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957385 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê direitos sociais com a finalidade de promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, assegurar proteção nas relações laborais e concretizar valores fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana e à justiça social. Considerando esse contexto normativo, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: Empregados de determinada empresa cumprem jornada com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, tendo celebrado convenção coletiva prevendo a compensação de horários e a redução da jornada.
Caso 2: Empregado sofreu acidente de trabalho, restando comprovada a culpa do empregador. Este alega que não é devida indenização, salvo se comprovado dolo.
Caso 3: Empresa contratou adolescente de 16 anos para exercer atividade insalubre no período diurno e, simultaneamente, admitiu uma pessoa de 15 anos para desempenhar atividade administrativa.
Caso 4: Trabalhadores fundaram sindicato, promoveram o registro no órgão competente e definiram base territorial correspondente a um município. Posteriormente, outro grupo da mesma categoria profissional tentou instituir nova entidade sindical na mesma base territorial.
Caso 5: Empresa com mais de cem empregados instituiu processo eleitoral para escolha de um representante dos empregados, justificando a medida como exigência constitucional aplicável às empresas com esse porte.
Com base nas disposições da Constituição Federal acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso 1, é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

No caso 2, é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.

C

No caso 3, é vedado o exercício de trabalho insalubre ao adolescente e proibido qualquer trabalho à pessoa com 15 anos, salvo na condição de aprendiz.

D

No caso 4, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um município.

E

No caso 5, tal exigência se aplica nas empresas de mais de duzentos empregados, em que é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3954681

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954681 Direito Constitucional

Determinado Tribunal de Justiça consolidou prática procedimental, amparada em sua jurisprudência, de indeferir liminarmente pedidos de gratuidade de justiça e exigir comprovante de rendimentos, assim como de sempre exigir residência para o ajuizamento de quaisquer ações, inclusive em demandas urgentes de saúde e naquelas relativas à documentação civil propostas por pessoas em situação de rua. A Defensoria Pública invoca as 100 Regras de Brasília e a Resolução CNJ nº 425/2021, tendo em vista que

A

as 100 Regras de Brasília restringiram-se ao processo penal, enquanto a OEA ampliou esse entendimento para todos os casos que tenham atuação das Defensorias Públicas no sistema interamericano.

B

a exigência de comprovação de endereço para pessoas em situação de rua é compatível com o acesso à justiça, desde que se trate de regra geral aplicada a todas as pessoas.

C

as normas citadas impõem a remoção de barreiras formais e autorizam adaptações procedimentais para garantir acesso efetivo à justiça de grupos vulneráveis.

D

a isonomia formal permite a flexibilização procedimental para garantia dos direitos de grupos vulneráveis.

E

ambas são normas vinculantes e de adoção obrigatória pelo Poder Judiciário conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça.

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Q3954621

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954621 Direito Constitucional

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando à obtenção do medicamento "Z", destinado ao tratamento de uma patologia rara que acomete uma criança assistida. O referido fármaco não possui registro na ANVISA, embora tenha aprovação em renomadas agências de regulação no exterior, e não consta em nenhuma das listas de dispensação do SUS (RENAME ou RESME). Diante do cenário jurídico atual, considerando o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, nesse caso,

A

tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, a União deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, o que desloca a competência para a Justiça Federal; ademais, para a concessão de fármaco sem registro na ANVISA, devem ser comprovados cumulativamente o pedido de registro há mais de um ano, a existência de registro em agências reguladoras estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico registrado.

B

a competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual, em razão da solidariedade plena entre os entes federados nas demandas de saúde, sendo dispensável a presença da União no polo passivo mesmo em casos de medicamentos de alto custo ou fora das listas oficiais.

C

o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento do fármaco independentemente de registro na ANVISA ou de estudos de evidência científica, bastando a prescrição médica fundamentada, não se aplicando às decisões de primeira instância as limitações da cláusula de reserva de plenário.

D

nas demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, a responsabilidade é exclusiva do Município de residência do autor, independentemente do custo do tratamento, em observância ao princípio da descentralização do SUS.

E

a inexistência de registro na ANVISA impede, de forma absoluta e sem exceções, o fornecimento do medicamento pelo Estado, independentemente de atrasos administrativos da agência ou de aprovação do insumo em outros países.

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Q3953206

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953206 Direito Constitucional

Dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, qual dos transcritos é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, independentemente de regulamentação em lei?

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

D

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

E

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q3952554

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952554 Direito Constitucional

Os Direitos Sociais, elencados no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), são normas que exigem prestações positivas do Estado. No contexto do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, esses direitos são fundamentais. Sobre os Direitos Sociais, analise as afirmativas a seguir.
I.A educação, a saúde e o trabalho são reconhecidos como direitos sociais.
II.A profissionalização, assegurada no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é uma concretização do direito social à educação e ao trabalho.
III.O direito à moradia, previsto no Art. 6º, justifica que os quartos nas unidades socioeducativas tenham condições de habitabilidade e dignidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3952353

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |

Q3952353 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

B

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

D

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

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Q3945433

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capão do Leão - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Capão do Leão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3945433 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais:

A

A alimentação, o transporte, o lazer e a segurança, entre outros.

B

A educação, a previdência social e a liberdade de expressão, entre outros.

C

O trabalho, a inviolabilidade de crença e a proteção à maternidade e à infância, entre outros.

D

A segurança, a garantia da propriedade e a liberdade de ir e vir, entre outros.

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Q3944280

Q3944280 Direito Constitucional

No contexto das discussões legislativas sobre a jornada de trabalho no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), amplamente divulgada pela mídia em dezembro de 2025, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução gradual da jornada semanal estabelece que, a partir do ano seguinte à sua aprovação, a jornada máxima de trabalho semanal NÃO poderá exceder:

A

44 horas distribuídas em cinco dias por semana, com duas folgas obrigatórias.

B

40 horas distribuídas em até cinco dias por semana, com dois dias de repouso remunerado.

C

36 horas distribuídas em três dias de trabalho por semana, sem redução salarial.

D

42 horas com folgas alternadas semanalmente, mantendo a escala 6x1.

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Q3940331

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940331 Direito Constitucional

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada (Art. 9º) e, de forma específica, aos servidores públicos civis (Art. 37, VII) pela Constituição Federal de 1988. No entanto, o exercício desse direito pelos servidores públicos civis possui peculiaridades, pois o Art. 37, VII, estabelece que ele "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Diante da omissão legislativa em regulamentar esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a intervir para garantir a eficácia desse direito social. Considerando a situação do direito de greve do servidor público civil e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos, civis e militares; contudo, a omissão legislativa impede totalmente o seu exercício, configurando uma norma de eficácia limitada sem aplicabilidade imediata.

B

O STF entende que a omissão legislativa em regulamentar a greve do servidor público impede o exercício do direito, cabendo ao servidor apenas o direito de pleitear judicialmente uma indenização pela omissão do Congresso Nacional.

C

Diante da omissão legislativa, o STF decidiu que o direito de greve do servidor público é uma norma de eficácia contida, podendo ser exercido plenamente, mas a Administração pode descontar os dias parados, independentemente da motivação da greve.

D

Diante da omissão legislativa, o STF, em Mandado de Injunção, decidiu que se aplica ao direito de greve dos servidores públicos civis, no que couber, a lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/1989), até que sobrevenha a lei específica.

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Q3940329

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940329 Direito Constitucional

Os direitos sociais, elencados no Art. 6º da Constituição Federal, representam prestações positivas que o Estado deve assegurar aos cidadãos, visando a redução das desigualdades sociais e a garantia de condições mínimas de existência digna. Diferentemente de alguns direitos individuais de primeira dimensão, os direitos sociais frequentemente demandam políticas públicas ativas e alocação de recursos orçamentários para sua plena efetivação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido instado a se manifestar sobre a natureza do rol apresentado no Art. 6º, debatendo se ele esgota o universo dos direitos sociais ou se permite a inclusão de outros não textualmente previstos. Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é considerado exemplificativo ( numerus apertus ), permitindo o reconhecimento de outros direitos sociais não expressos, decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.

B

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é exemplificativo, mas sua ampliação depende exclusivamente de lei complementar específica, não podendo ser realizada por interpretação judicial ou emenda

C

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é taxativo (numerus clausus), não admitindo a inclusão de novos direitos por via de interpretação judicial, apenas por Emenda Constitucional.

D

O rol de direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal é taxativo; contudo, o STF entende que os direitos ali listados são autoaplicáveis e independem de qualquer regulamentação infraconstitucional para sua exigibilidade.

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Q3938624

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938624 Direito Constitucional

No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:

A

uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

B

um salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

C

um salário-mínimo, regionalmente variável, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

D

um salário-mínimo de benefício mensal se comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

uma renda básica individual, garantida pelo Estado em política pública de transferência de renda.

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Q3932804

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932804 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

A licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.

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Q3932803

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932803 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

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Q3925856

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Motorista de Transporte Escolar – 40h |

Q3925856 Direito Constitucional

Situação hipotética: Uma comunidade percebe que o parque infantil local está abandonado e sem manutenção, colocando em risco a segurança das crianças. Assertiva: A mobilização dos moradores para reivindicar melhorias, buscando diálogo com a prefeitura e os vereadores, configura um exercício direto e legítimo da cidadania, visando à garantia de um direito social previsto nas políticas públicas de bem-estar.

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Q3925178

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |

Q3925178 Direito Constitucional

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. Essa obrigatoriedade aplica-se apenas às empresas que possuam um número de empregados superior a:

A

200.

B

100.

C

500.

D

1000.

E

25.

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Q3925176

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |

Q3925176 Direito Constitucional

O rol de direitos sociais previsto no artigo 6º da Constituição não é estático e sofreu ampliações ao longo do tempo via emendas constitucionais. A Emenda Constitucional nº 90/2015 incluiu expressamente no texto o direito social ao:

A

Lazer.

B

Transporte.

C

Trabalho.

D

Saneamento.

E

Desporto.

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