Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2568557

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568557 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

Os atos de improbidade administrativa não importarão na suspensão dos direitos políticos, apenas na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores públicos ou comissionados, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma descentralizada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2568444

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568444 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Carta Magna se preocupou com determinados grupos vulneráveis, prevendo diversas normas com caráter protetivo. No que se refere a essas normas, não se pode afirmar que:

A

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

C

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

D

É vedada a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros.

E

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2568443

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568443 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, é incumbência do Poder Público:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a existência de entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

proibir a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a criação permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2568442

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568442 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contém um princípio regente do Brasil nas suas relações internacionais:

A

Soberania.

B

Garantia do desenvolvimento nacional.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Pluralismo político.

E

Erradicação da pobreza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2568441

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568441 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A hermenêutica constitucional se dedica ao estudo dos princípios e métodos de interpretação das normas constitucionais em virtude de suas peculiaridades. Há um método em que se parte do problema para a norma, girando entorno de um problema a ser resolvido. Não há resposta correta, mas apenas argumentos mais convincentes que irão prevalecer. Estas características dizem respeito ao método:

A

Científico-Espiritual, desenvolvido por Rudolf Smend.

B

Jurídico ou Hermenêutico Clássico, desenvolvido por Ernst Forsthoff.

C

Concretista da Constituição Aberta, desenvolvido por Peter Häberle.

D

Normativo-Estruturante, desenvolvido por Friedrich Müller

E

Tópico-Problemático, desenvolvido por Theodor Viehweg.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2568440

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568440 Direito Constitucional

[Questão Inédita] As normas constitucionais são agrupadas de acordo com sua finalidade dentro do texto, surgindo assim os chamados elementos da Constituição. Com base na doutrina de José Afonso da Silva, as normas que retratam a ideologia que permeia o conteúdo constitucional são denominadas:

A

Elementos Formais de Aplicabilidade.

B

Elementos Socioideológicos.

C

Elementos de Estabilização Constitucional.

D

Elementos Orgânicos.

E

Elementos Limitativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2568439

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568439 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros, seguindo a norma contida no artigo 104 da Constituição Federal. Acerca de sua composição, é correto afirmar que:

A

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Procurador Geral da República.

B

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

Notável saber jurídico e reputação ilibada não são requisitos para investidura no cargo de Ministro do STJ.

D

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

Um terço dos ministros será escolhido dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2568438

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568438 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A intervenção é um instituto de natureza excepcional e temporária em que se retira provisoriamente a autonomia do ente federado até a normalização da situação de crise constitucional. Por isso, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

A

deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

C

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2567818

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567818 Direito Constitucional

São princípios expressos previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

B

Legalidade, pessoalidade, mortalidade, publicidade e eficácia.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.

E

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicação e eficácia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2567728

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567728 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal assegura a observância do princípio da prestação de contas pela administração pública, seja direta ou indireta. Considerando esse princípio, é correto afirmar que a prestação de contas é:

A

uma norma jurídica de observação obrigatória por todos os entes federativos.

B

um instrumento de publicidade da gestão pública.

C

um elemento facultativo aos governantes quando do uso de recursos públicos.

D

uma prática com o objetivo de estabelecer normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas.

E

um requisito básico para que se exerça o controle da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2567725

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Bibliotecário-Documentalista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Eletricista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Mecânico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Psiquiatra | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Psicólogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Químico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Zootecnista |

Q2567725 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Ciência, Tecnologia e Inovação.

A

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

B

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas da humanidade.

C

O Estado promoverá e incentivará, com metodologias próprias apresentadas em planos plurianuais, a atuação no exterior das instituições públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação.

D

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento secundário do Estado, após as demandas da Saúde.

E

Os Estados e o Distrito Federal obrigatoriamente vincularão parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2567691

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567691 Direito Constitucional

Em qual dos capítulos abaixo foi inserido o Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil?

A

Do Poder Legislativo.

B

Do Poder Judiciário.

C

Das funções essenciais à Justiça.

D

Do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2567611

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567611 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta.

A

Nas intervenções voluntárias, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional e estará obrigado a seguir o seu parecer.

B

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

C

A representação de inconstitucionalidade para fins interventivos pode ser proposta por todos os legitimados para a proposição de ações direta de inconstitucionalidade.

D

O instituto da intervenção federal revela a existência de uma supremacia da União em face dos Estados- membros.

E

No caso de intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal, o controle político sobre as razões da intervenção pelo Congresso Nacional é dispensado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2567609

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567609 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são de propriedade

A

dos Municípios.

B

da União.

C

dos Estados-membros e do Distrito-Federal.

D

da entidade autárquica que tenha por missão institucional promover e proteger os povos indígenas no Brasil.

E

dos povos originários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2567608

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567608 Direito Constitucional

A respeito dos municípios no regime constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A

não viola a autonomia municipal norma estadual que disponha sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

B

não avança nas atribuições do municípios disposição de Constituição Estadual que garanta o direito “meia passagem” a estudantes no transporte municipal de passageiros.

C

os subsídios do prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

compete à Lei Orgânica dispor sobre a vocação sucessória no caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, não podendo a Constituição Estadual regular o assunto.

E

é inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples municipais em casos de vacância por causas eleitorais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2567607

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567607 Direito Constitucional

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores.

B

Em sede de mandado de segurança, admite-se que o impetrante emende à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, ainda que tal modificação implique na alteração da competência jurisdicional, atendendo-se, assim, ao princípio da celeridade.

C

Cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança, uma vez que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é exemplificativo o rol do art. 102, II, a, da Constituição Federal.

D

A técnica de ampliação do colegiado não deve ser aplicada ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

E

Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, dispensando-se a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2567606

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567606 Direito Constitucional

De acordo com parte da doutrina, os direitos fundamentais possuem significado como princípios básicos da ordem constitucional, participando da essência do Estado Democrático de direito, operando como diretriz e limite para sua ação. Além disso, os direitos fundamentais assumem um sistema de valores, que influem sobre todo o ordenamento jurídico, servindo de norte para ação de todos os poderes constituídos. Essas características estão diretamente associadas à

A

eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

B

dimensão objetiva dos direitos fundamentais

C

dimensão subjetiva dos direitos fundamentais.

D

eficácia programática dos direitos fundamentais.

E

eficácia vertical dos direitos fundamentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2567336

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567336 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

E

Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2567335

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567335 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania e a independência nacional.

B

São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento internacional.

D

Prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade são princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.

E

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2567094

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567094 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do meio ambiente.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à coletividade prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

Compete ao Poder Público preservar a homogeneidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 66.767 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!