Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2517730

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517730 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.

A

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla.

B

Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais.

C

Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.

D

Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais.

E

Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas.

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Q2517729

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517729 Direito Constitucional

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação.

B

A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários.

C

Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.

D

O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social.

E

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país.

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Q2517728

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517728 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.

A

Autonomia dos estados-membros para se declararem independentes da federação brasileira promove a secessão como direito constitucional.

B

O princípio da intervenção máxima do Estado na economia visa garantir o controle estatal sobre todas as atividades econômicas, sem exceções.

C

A prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico sobre os direitos sociais estabelece a inovação como fundamento principal do Estado.

D

A prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras.

E

Universalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos.

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Q2517727

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517727 Direito Constitucional

Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

A

igualdade

B

soberania nacional

C

dignidade da pessoa humana

D

separação dos poderes

E

pluralismo político

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Q2517726

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517726 Direito Constitucional

O poder constituinte originário

A

é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis.

B

tem por finalidade a reforma da Constituição, por meio de emendas.

C

representa a capacidade de um Estado de submeter-se a uma ordem jurídica internacional.

D

refere-se ao poder dos municípios para legislar sobre questões locais, conforme permitido pela Constituição Federal de 1988.

E

é o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado.

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Q2517725

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517725 Direito Constitucional

No que concerne às classificações das constituições quanto à origem, assinale a opção correta.

A

Constituições rígidas combinam artigos que podem ser alterados por procedimentos legislativos ordinários e artigos que necessitam de um processo mais complexo para sua modificação.

B

Constituições promulgadas são aquelas impostas pelo poder constituinte sem a participação popular direta, caracterizando-se pela sua origem autoritária.

C

Constituições pactuadas resultam de uma imposição do setor que tem a maior força política, especialmente em períodos de transição, em que há a negociação de seus termos entre representantes de diferentes segmentos da sociedade.

D

Constituições cesaristas são elaboradas e outorgadas pelo povo, sendo considerado o primeiro tipo de Constituição democrática.

E

Constituições outorgadas são aquelas estabelecidas pelo governante sem participação ou consulta prévia à sociedade, refletindo exclusivamente a vontade do poder estabelecido.

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Q2517545

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517545 Direito Constitucional

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao ministro das Relações Exteriores, versando sobre temática internacional com reflexo nas exportações do agronegócio brasileiro. Nada obstante, passados sessenta dias, não houve qualquer resposta ao pleito formulado. Além disso, a Câmara dos Deputados convocou o ministro da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o mesmo assunto, em razão das repercussões da matéria na esfera econômica do país. Contudo, na data designada, a autoridade deixou de comparecer, sem apresentar qualquer justificativa.

Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o ministro das Relações Exteriores incorreu em crime de responsabilidade, porquanto a Mesa da Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de encaminhar pedido escrito de informações ao presidente da República, ao vice-presidente da República, a ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Por outro lado, o ministro da Fazenda não cometeu crime de responsabilidade, porquanto a convocação para comparecimento pessoal de autoridades do Poder Executivo Federal não tem assento constitucional;

B

o ministro da Fazenda incorreu em crime de responsabilidade, porquanto a Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de convocar o presidente da República, o vice-presidente da República, ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Por outro lado, o ministro das Relações Exteriores não cometeu crime de responsabilidade, porquanto o pedido escrito de informações tem caráter não vinculante;

C

o ministro da Fazenda incorreu em crime de responsabilidade, porquanto a Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de convocar ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Por outro lado, o ministro das Relações Exteriores não cometeu crime de responsabilidade, porquanto o pedido escrito de informações tem caráter não vinculante;

D

o ministro das Relações Exteriores e o ministro da Fazenda não incorreram em crime de responsabilidade, porquanto as autoridades do Poder Executivo Federal não estão sujeitas à convocação da Câmara dos Deputados;

E

o ministro das Relações Exteriores e o ministro da Fazenda incorreram em crime de responsabilidade.

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Q2517437

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517437 Direito Constitucional

A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, nos termos da Constituição Federal é:

A

obrigatória.

B

limitada.

C

incentivada.

D

permitida.

E

vedada.

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Q2517436

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517436 Direito Constitucional

Nos termos do texto constitucional, é possível afirmar que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de:

A

cinco anos.

B

oito anos.

C

dez anos.

D

quinze anos.

E

vinte anos.

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Q2517434

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517434 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre populações indígenas, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

A

comum dos Estados e do Distrito Federal.

B

privativa dos Estados.

C

comum dos Estados e dos Municípios.

D

privativa da União.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2517432

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517432 Direito Constitucional

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição Federal de 1988 é considerada um dos:

A

fundamentos da União.

B

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

direitos e garantias fundamentais.

D

direitos do consumidor.

E

direitos sociais.

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Q2517431

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517431 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988.

A

A forma federativa de Estado.

B

O voto direto, secreto, universal e periódico.

C

A separação dos Poderes.

D

A naturalização de estrangeiros.

E

Os direitos e garantias individuais.

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Q2517430

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517430 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. A concessão, pelo banco central, de empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira é:

A

possível.

B

vedada.

C

aceitável.

D

permitida.

E

limitada.

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Q2517429

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517429 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que na vigência do estado de defesa a incomunicabilidade do preso é

A

obrigatória.

B

limitada.

C

permitida.

D

incentivada.

E

vedada.

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Q2517428

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517428 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania é:

A

um valor supremo da União e dos Estados membros.

B

exclusiva do Presidente da República e dos Governadores.

C

uma característica dos Municípios.

D

um poder concedido exclusivamente ao Congresso Naciona

E

um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q2517219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517219 Direito Constitucional

Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio

A

não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.

B

não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.

C

pode ser instituído e majorado por Decreto.

D

não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.

E

não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.

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Q2517213

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517213 Direito Constitucional

Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.

Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar

A

no Código de Processo Civil.

B

na Constituição da República.

C

na Constituição do Estado Alfa.

D

na lei de organização e divisão judiciária.

E

em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

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Q2517212

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517212 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira. No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa, que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes estavam propensos a apresentar emendas, devidamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem direcionados a certas políticas públicas.
Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que

A

podem ser utilizados, como fontes de recursos das emendas, valores que seriam direcionados ao pagamento de juros da dívida pública interna mobiliária.

B

somente podem ser utilizados recursos afetos às transferências tributárias constitucionais para os entes subnacionais.

C

para que as emendas possam ser apresentadas, é necessário que seja ampliada, de modo justificado, a estimativa da receita para o respectivo exercício financeiro.

D

é vedada a apresentação de emendas dessa natureza, considerando a iniciativa privativa do Governador do Estado para que seja iniciado o processo legislativo.

E

é admitida a apresentação das emendas, desde que anulada alguma despesa, a exemplo das despesas de capital.

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Q2517211

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517211 Direito Constitucional

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados estudos, ainda embrionários, em relação à possibilidade de a sua sistemática estipendial ser alterada para o formato de subsídios.
Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que

A

somente os agentes políticos estão sujeitos à sistemática de subsídios, logo, não pode ser aplicada a ela.

B

caso a sistemática de subsídios seja implementada, deve ser assegurado o direito de opção aos servidores que já ocupam cargos públicos.

C

há mora legislativa do Estado Alfa, pois é obrigatória a submissão, à sistemática de subsídios, dos servidores organizados em carreira.

D

subsídio é apenas um designativo atribuído à retribuição estipendial paga aos servidores, logo, sua implementação não afetará a situação jurídica dela.

E

não há óbice a que a sistemática de subsídios seja estendida a servidores como Maria, mas, nesse caso, ela não poderá receber adicional por tempo de serviço.

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Q2517210

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517210 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa

A

não poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.

B

somente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.

C

editou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz.

D

tinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.

E

pode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.

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