Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3223493

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223493 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
Desse ponto de vista, a Constituição

A

reserva ao Poder Executivo a regulação da complementaridade dos sistemas de radiodifusão.

B

fortalece a diferenciação entre sistema de radiodifusão público e sistema privado, garantindo maior autonomia privada das emissoras de televisão especialmente na sua liberdade de programação.

C

fixa um contorno legal estrutural, mas as fronteiras entre sistemas privado, público e estatal dependem de leis, instruções e normas infraconstitucionais.

D

limita o Poder Executivo à outorga e renovação de concessões para radiodifusão.

E

está ultrapassada em função das inovações tecnológicas e do avanço de modelos de parceria público-privada em todos os setores.

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Q3210449

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210449 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

proteção e integração social das pessoas com deficiência.

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Q3201053

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201053 Direito Constitucional

A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e auto- administrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O Governo Municipal é formado apenas pelo prefeito e pelo Conselho Municipal, sem a necessidade de Secretários Municipais para administrar diferentes áreas.

B

O subsídio dos vereadores é fixado por Lei Federal, a fim de manter a uniformidade dos salários dos legisladores em todo o Território Nacional.

C

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, sob a responsabilidade técnica e política da Câmara Municipal, é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso.

D

A Segurança Pública nos Municípios é de responsabilidade exclusiva das polícias Civil e Militar estaduais, sem qualquer participação da Guarda Municipal.

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Q3201052

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201052 Direito Constitucional

A Autonomia Municipal é uma das pedras angulares da organização político-administrativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Essa autonomia permite que os Municípios organizem-se e governem-se segundo suas próprias Leis, desde que respeitados os princípios constitucionais. Nesse tema, é CORRETO afirmar que:

A

Os Municípios não têm autoridade para constituir Guardas Municipais próprias, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados.

B

A fiscalização das contas municipais é uma função do Poder Judiciário, que verifica a correta aplicação dos recursos públicos.

C

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização de seus Serviços Públicos.

D

A criação de novos Municípios é realizada por meio de Lei Estadual, independentemente de consulta prévia mediante plebiscito junto à população diretamente interessada.

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Q3198733

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198733 Direito Constitucional

Com base nos serviços que podem ser promovidos pela administração municipal, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação falsa sobre os serviços a serem promovidos pelo município:

A

Mercados, feiras e matadouros.

B

Gestão de recursos hídricos de municípios vizinhos.

C

Transporte coletivo estritamente municipal.

D

Iluminação pública.

E

Construção e conservação de ruas, vias e Logradouros municipais.

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Q3198630

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198630 Direito Constitucional

Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilidades privativas, identifique a alternativa INCORRETA sobre essas responsabilidades municipais:

A

Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, promovendo ações que atendam diretamente às necessidades da população.

B

O Município é responsável pela elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado, visando o crescimento ordenado da cidade.

C

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, desde que observe a legislação estadual vigente.

D

Cabe ao Município manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

E

O Município é responsável pela criação e administração de colônias de ensino superior, sem necessidade de cooperação de outras esferas governamentais.

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Q3193200

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193200 Direito Constitucional

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. À luz do disposto na Constituição Federal, o Presidente da Câmara Municipal que ultrapassa esse percentual incorre em:

A

crime eleitoral.

B

infração administrativa.

C

infração disciplinar.

D

crime de responsabilidade.

E

infração penal comum.

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Q3193199

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193199 Direito Constitucional

Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, o limite máximo dos subsídios dos vereadores do Município Alfa, que possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes corresponderá a:

A

quarenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

B

vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3193198

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193198 Direito Constitucional

O Município Alfa possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes. Nos termos do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, a composição da Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de:

A

19 vereadores.

B

15 vereadores.

C

17 vereadores.

D

11 vereadores.

E

13 vereadores.

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Q3193197

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193197 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por ______________, votada em ___________________, com o interstício mínimo de ________________, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando as lacunas acima, assinale a opção que as preenchem corretamente:

A

lei ordinária, dois turnos, dez dias, dois terços.

B

lei orgânica, dois turnos, sete dias, dois terços.

C

lei orgânica, dois turnos, dez dias, dois terços.

D

lei orgânica, dois turnos, trinta dias, dois terços.

E

lei ordinária, dois turnos, dez dias, maioria absoluta.

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Q3186036

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186036 Direito Constitucional

Em relação à estrutura e funcionamento da administração pública municipal, julgue os itens abaixo como V − Verdadeiro ou F − Falso:

(__)A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(__)O Poder Legislativo é desempenhado pela Câmara Municipal, cujas atribuições incluem monitorar, supervisionar e normatizar as ações do Executivo, além de sugerir e sancionar leis de interesse do município.
(__)Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços e é composto pelas administrações direta e indireta. A administração direta, sob a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. A administração indireta pode ser formada por empresas de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − F.

B

V − V − V.

C

V − V − F.

D

F − V − V.

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Q3186035

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186035 Direito Constitucional

Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:

A

O transporte público e a mobilidade urbana são questões que a administração municipal deve abordar de forma estratégica, para garantir acessibilidade e fluidez no deslocamento dos cidadãos.

B

Cabe ao município a manutenção da infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas, a iluminação pública e a coleta de resíduos.

C

Os municípios têm autonomia para definir as leis trabalhistas aplicáveis no seu território.

D

A administração municipal deve promover o desenvolvimento econômico local, incentivando a atração de investimentos e o apoio a pequenos empreendedores.

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Q3186033

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186033 Direito Constitucional

Conforme disposição da Constituição Federal, é de competência dos Municípios, EXCETO o que se afirma em:

A

Legislar sobre propaganda comercial.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q3185391

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185391 Direito Constitucional

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ___________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante _____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos _________________________, apresentados e publicados na forma da lei”

O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.

A

municipal, plebiscito, Estudos de Viabilidade Municipal.

B

estadual, referendo, Estudos de Viabilidade Municipal.

C

estadual, plebiscito, Estudos de Viabilidade Municipal.

D

estadual, iniciativa popular, Estudos de Viabilidade Regional.

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Q3171649

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171649 Direito Constitucional

Foi identificada uma grave crise política no Município Beta, localizado no território do Estado Sigma e no qual está situado um importante porto nacional, de grande relevância estratégica para a exportação de determinado gênero alimentício.
Por essa razão, diversas estruturas orgânicas federais se reuniram com o objetivo de apresentar ao Presidente da República proposta de decretação de intervenção federal no referido município. Com isso, almejavam evitar possíveis impactos na balança comercial brasileira.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

A

a decretação da intervenção pressupõe prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

B

em razão do nível federativo no qual os fatos ocorreram, a União não pode decretar a intervenção.

C

a intervenção pode ser decretada, considerando que a narrativa não descreve típico interesse local.

D

a decretação da intervenção pressupõe requerimento nesse sentido do Chefe do Poder Executivo de Beta.

E

a intervenção pode ser decretada pelo Presidente da República independentemente da provocação de outro órgão.

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Q3170281

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170281 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

A

Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.

C

Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.

D

Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.

E

Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Q3166488

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Engenheiro de Minas ou Geólogo |

Q3166488 Direito Constitucional

"Entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado. Possuem poderes políticos e administrativos, ou seja, fazem as suas próprias leis e têm administração própria."

Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/ entidades-politicas-e-administrativas/

No Brasil tais entidades são os componentes da Federação chamados de:

A

Estado - superior, Estados - médios e Estados - menores.

B

Presidência, Governos e Prefeituras.

C

União, Estados - membros, Municípios e Distrito Federal.

D

País, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

União, Federação e Distrito Federal.

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Q3164843

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164843 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Os valores sociais do trabalho e ausência da livre iniciativa.

E

O pluralismo político.

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Q3164842

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164842 Direito Constitucional

Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.

A

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q3164269

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico em Enfermagem - Edital nº 3 |

Q3164269 Direito Constitucional

O federalismo é uma característica central do sistema político brasileiro, sendo a Constituição de 1988 responsável por definir as competências entre União, Estados e Municípios. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma competência exclusiva da União?

A

Estabelecer os currículos a serem seguidos na educação básica.

B

Legislar sobre o direito processual e penal.

C

Criar impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Implementar programas de saúde pública em âmbito municipal.

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