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Q4231264
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, competindo‑lhe a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Q4231263
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de
direção, chefia, assessoramento e execução.
Q4231262
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
O controle difuso de constitucionalidade das leis pode
ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário,
no julgamento do caso concreto.
Q4231261
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
Entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos
e rurais, inclui‑se o direito ao fundo de garantia do
tempo de serviço.
Q4231260
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
A Constituição garante o direito ao esquecimento,
ainda que em relação à divulgação de fatos verídicos
e licitamente obtidos, em atenção ao princípio da
dignidade da pessoa humana.
Q4231259
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
São constitucionalmente gratuitas as ações de
mandado de segurança e habeas data.
Q4231258
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
Os direitos e garantias individuais previstos na
Constituição aplicam‑se somente aos brasileiros, tanto
natos, quanto naturalizados.
Q4231257
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a teoria da Constituição, a supremacia
constitucional e os princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
A concepção sociológica da Constituição conceitua-a
como a soma dos fatores reais de poder que regem o
país em um dado contexto histórico.
Q4231256
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a teoria da Constituição, a supremacia
constitucional e os princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
A cidadania e o pluralismo político constituem
fundamentos da República Federativa do Brasil.
Q4231255
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a teoria da Constituição, a supremacia
constitucional e os princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais de eficácia contida
dependem da edição de lei posterior para produzir a
totalidade de seus efeitos.
Q4231254
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a teoria da Constituição, a supremacia
constitucional e os princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
Quanto ao modo de elaboração, à estabilidade e ao
conteúdo, a Constituição Federal de 1988 classifica‑se,
respectivamente, como dogmática, rígida e material.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231122
Direito Constitucional
Sobre o direito de greve e associação sindical, analise a sentença abaixo tendo por
base as premissas estabelecidas pela Constituição Federal:
É livre a associação profissional ou sindical no Brasil, sendo vedada a obrigatoriedade de filiação ou manutenção da filiação ao sindicato (1ª parte). É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (2ª parte). A Constituição Federal não assegura o direito de greve aos trabalhadores do setor privado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
É livre a associação profissional ou sindical no Brasil, sendo vedada a obrigatoriedade de filiação ou manutenção da filiação ao sindicato (1ª parte). É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (2ª parte). A Constituição Federal não assegura o direito de greve aos trabalhadores do setor privado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231121
Direito Constitucional
Com base nos direitos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O direito à liberdade e o direito à igualdade são direitos invioláveis aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
II. O direito à educação e o direito à saúde classificam-se como direitos sociais.
III. O seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais em caso de desemprego involuntário.
Quais estão corretas?
I. O direito à liberdade e o direito à igualdade são direitos invioláveis aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
II. O direito à educação e o direito à saúde classificam-se como direitos sociais.
III. O seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais em caso de desemprego involuntário.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231120
Direito Constitucional
Joana, servidora pública da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, foi eleita e empossada
prefeita no seu município. Nesse caso, conforme previsto na Constituição Federal, aplicam-se as
seguintes disposições para Joana:
I. Será afastada do cargo de servidora pública da Polícia Penal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Na hipótese de ser segurada de regime próprio de previdência social, deixará de ser filiada a esse regime no ente federativo de origem.
III. Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo o tempo para promoção por merecimento.
Quais estão corretas?
I. Será afastada do cargo de servidora pública da Polícia Penal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Na hipótese de ser segurada de regime próprio de previdência social, deixará de ser filiada a esse regime no ente federativo de origem.
III. Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo o tempo para promoção por merecimento.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231119
Direito Constitucional
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à
atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230910
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul (TJRS) deverá observar, em sua composição, a regra do quinto constitucional,
a qual prevê que um quinto dos seus membros será oriundo do Ministério Público e da Advocacia.
Após a realização de processo eleitoral próprio e formação da lista tríplice, a escolha do indicado a ser
nomeado como novo membro do TJRS compete ao:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230909
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares (1ª parte). Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (2ª parte). Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares (1ª parte). Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (2ª parte). Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230908
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição
Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. A prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentícia é admitida no Brasil.
II. É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
III. O Brasil admite a pena de banimento em situações excepcionais, nos termos da lei.
Quais estão corretas?
I. A prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentícia é admitida no Brasil.
II. É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
III. O Brasil admite a pena de banimento em situações excepcionais, nos termos da lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230907
Direito Constitucional
Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Câmara de Ferreiros - PE
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |
Q4230515
Direito Constitucional
Durante investigação parlamentar regularmente instaurada, discutiu-se a extensão dos poderes atribuídos às
comissões parlamentares de inquérito. Um dos participantes sustentou que tais órgãos possuem prerrogativas
expressamente previstas na Constituição Federal. Sobre
o tema, assinale a alternativa correta:
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