Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3441955

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |

Q3441955 Direito Constitucional

De acordo com as legislações brasileiras vigentes, o que se pode afirmar sobre as competências estatais pela oferta de programas de educação infantil e ensino fundamental?

A

A atuação dos Estados restringe-se à oferta do ensino médio e profissionalizante, considerando as demandas, os indicativos do censo superior de educação e as taxas de evasão/retenção dos estudantes.

B

Os municípios atuam somente na educação infantil.

C

O Distrito Federal atua somente no ensino fundamental.

D

Os municípios atuam, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

E

A oferta da educação infantil, dos ensinos fundamental e médio é de responsabilidade exclusiva dos Estados como entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3441521

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441521 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados

A

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

C

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3434153

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434153 Direito Constitucional

À luz da atual disciplina constitucional, avalie a veracidade (V) ou a falsidade (F) das afirmações adiante. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Em matéria de competência tributária, a Constituição reservou à União a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre Grandes Fortunas e Impostos Residuais, todos a serem instituídos mediante Lei Complementar.

( ) Tanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são tributos de competência dos Municípios.

( ) A fim de incentivar o desenvolvimento de produtos estratégicos e de fortalecer economicamente regiões de interesse nacional, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados.

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

E

V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3419222

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419222 Direito Constitucional

A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população

A

refere-se à competência privativa.

B

refere-se à competência comum.

C

refere-se à competência suplementar.

D

refere-se à competência residual.

E

não se refere à competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3418979

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q3418979 Direito Constitucional

Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.

A

Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, sem necessidade de se deter ao seu peculiar interesse.

B

Ao Município compete suplementar somente a legislação Federal, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

C

Ao Município compete suplementar somente a legislação Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

D

Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

E

Ao Município compete suplementar os assuntos locais no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3416118

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416118 Direito Constitucional

A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) trouxe alterações significativas em relação à competência tributária e aos tributos de competência de cada ente político. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre bens e serviços (IBS) será de competência compartilhada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O imposto seletivo (art. 153, VIII, CF) poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

C

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir o chamado imposto seletivo, que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3413540

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413540 Direito Constitucional

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:

A

Em nenhuma hipótese, um imposto poderá ter a sua alíquota alterada a não ser pela lei em sentido estrito.

B

Os responsáveis pelo controle interno de um município, ao tomarem ciência de irregularidades ou ilegalidades, terão a obrigação de comunicar tais situações somente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual se encontram subordinados, e não a outra sorte de órgão público alheio à Administração Pública da qual são integrantes.

C

As despesas com as emendas parlamentares individuais representam parte do orçamento impositivo.

D

As leis orçamentárias conhecidas como Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, deverão ser aprovadas por lei complementar.

E

Somente o Estado, cujo território um determinado município se localiza, poderá estabelecer, por lei estadual, o teto máximo das alíquotas do Imposto sobre transmissão (ITBI) "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3411783

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |

Q3411783 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar impostos, taxas e contribuições de melhoria, cabendo à União instituir:
I - imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II - imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
III - imposto de importação de produtos estrangeiros e propriedade territorial rural.
IV - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
V - imposto extraordinário, que é suprimido imediatamente, cessada a causa de sua criação.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, IV e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3411485

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411485 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

II - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

III - Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

IV - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

V - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A

I, II, IV.

B

I, II, V.

C

I, IV, V.

D

III, IV, V.

E

I, II, III.

Q3411484

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411484 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir para responder à questão:
Tradicionalmente, conforme Braga (2021), havia uma discussão doutrinária no que diz respeito a reconhecimento de municípios serem, ou não, entidades federadas. A doutrina majoritária, assim como a jurisprudência, são firmes no sentido de que os municípios são sim entes federados, já que estão expressamente rotulados e tratados na Constituição Federal de 1998, constituindo, dessa forma, o federalismo brasileiro tricotômico.
BRAGA, Francisco. Direito constitucional grifado. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Adaptado.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os municípios.

A

O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

B

O prefeito municipal pode incorrer no crime de responsabilidade e o seu julgamento se dará perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

Os subsídios do prefeito, do seu vice e dos secretários municipais dependem de lei para serem fixados, e esta lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E

As eleições para o Parlamento Municipal observam o sistema proporcional, sendo que as eleições para o Poder Executivo Municipal devem observar o sistema majoritário, com a possibilidade de segundo turno apenas aplicável aos municípios com mais de 200 (duzentos) mil habitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3410256

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410256 Direito Constitucional

Compete privativamente a União, legislar sobre, exceto:

A

Desapropriação.

B

Serviço postal.

C

Trânsito e transporte.

D

Populações indígenas.

E

Orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3407432

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407432 Direito Constitucional

Analise os artigos da Constituição Federal abaixo:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena:

A

IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

V, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3406887

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406887 Direito Constitucional

A Constituição Federal se ocupou de organizar cada um dos entes federativos. Especificamente sobre a organização dos municípios, conforme o texto constitucional, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estadual e municipal.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

A fiscalização do Município será exercida pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com auxílio do Poder Legislativo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

E

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais dependerá de autorização dos Tribunais de Contas dos Estados a que o município pertença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3406791

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406791 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os territórios, todos autônomos.

B

Brasília é a Capital Federal.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3405202

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405202 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à Segurança Pública, estabelecida no título da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

________ poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A

A União e os Estados.

B

Os Estados.

C

Os Municípios.

D

Os Estados e os Municípios.

E

A União, os Estados e os Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3404999

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404999 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado estabelecido na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Assegurar a defesa nacional.

B

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

E

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3404261

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404261 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, com relação a organização político-administrativa e as competências do município, de acordo com as disposições da Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I.A organização político-administrativa do Município compreende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.
II.É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
III.Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.
IV.É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.
V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e V estão corretas e a afirmativa IV está incorreta.

C

As afirmativas II, IV e V estão corretas e as afirmativas I e III estão incorretas.

D

As afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretas.

E

As afirmativas III e IV estão corretas e as afirmativas I, II e V estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3404226

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404226 Direito Constitucional

A Constituição Federal, além de organizar as competências tributárias de cada ente federativo, ainda estabelece as regras para a repartição das receitas oriundas da arrecadação desses tributos. Nesse sentido, com base nas disposições da Constituição Federal sobre o tema, analise as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
(__)Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(__)A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
(__)Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - F.

B

V - V - F - V.

C

V - V - V - V.

D

F - V - V - F.

E

V - F - F - V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3404210

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404210 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, acerca das competências dos entes federativos, assinale a opção INCORRETA:

A

Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

C

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3404187

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3404187 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B

Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Rio de Janeiro é a Capital Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

Foram encontradas 7.798 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

, continue estudando de graça!