Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Q3049393
Direito Constitucional
Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no
território do estado Beta, um grande depósito natural de águas
subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei
Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo
aproveitamento se daria na forma da legislação de regência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado
órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou
que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão
de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito
pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos
atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a
propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
Q3049392
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento
administrativo formulado por João, que se embasara na Lei
federal nº X, editada com base na competência legislativa
concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo
municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que
disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na
Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a
ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de
apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
Na situação descrita, é cabível:
Q3049390
Direito Constitucional
Um grupo de deputados estaduais, com observância dos
balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa
(CEA), apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para
a alteração desse diploma normativo. O objetivo era o de suprir o
que entendiam ser uma “omissão” da Constituição Estadual, que
não disciplinava a sistemática de sucessão do chefe do Poder
Executivo, quer estadual, quer municipal, em caso de vacância do
cargo. Com isso, era conferida grande liberdade de conformação
ao legislador infraconstitucional, que poderia disciplinar a
matéria da forma que melhor lhe aprouvesse, sem que o Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA) pudesse realizar o controle
concentrado de constitucionalidade.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
Q3049389
Direito Constitucional
O presidente da República apresentou projeto de lei com o
objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de
unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns. A
proposição legislativa foi aprovada no âmbito das comissões
competentes da Casa Legislativa revisora e, a partir de iniciativa
de um grupo de parlamentares, na forma regimental, foi
encaminhada a plenário para deliberação. Em razão do
adiamento da manifestação do Plenário para a semana
subsequente àquela inicialmente marcada, o chefe do Poder
Executivo editou a Medida Provisória nº X (MPX) disciplinando a
temática, o que gerou críticas junto às lideranças partidárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, que a MPX:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, que a MPX:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049286
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se
afirmar que a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental será julgada pelo
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049081
Direito Constitucional
Fonte é a origem, o surgimento, de onde nasceu algo. No Direito
do Trabalho os doutrinadores classificam as fontes em formais e
materiais. A Lei é uma das fontes no Direito do Trabalho. Trata-se
de fonte formal heterônoma, pois sua formação é materializada
pelo Estado, sem a participação imediata dos destinatários
principais das regras jurídicas.
Assinale a opção que indica a competência para legislar sobre Direito do Trabalho no Brasil.
Assinale a opção que indica a competência para legislar sobre Direito do Trabalho no Brasil.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049076
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei
estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça,
a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos
juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau,
pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar
nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil
integrantes.
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049075
Direito Constitucional
João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito
da base normativa em que estão previstas as competências dos
distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais
especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na
ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem
ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na
legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que
O professor respondeu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049074
Direito Constitucional
Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do
Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que
sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras
análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de
atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049073
Direito Constitucional
O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.
Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049072
Direito Constitucional
O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit
orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha
deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com
exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro,
passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em
Alfa, já que este último ente está situado no território daquele.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049071
Direito Constitucional
João, estudioso do Direito Constitucional, propôs-se a analisar a
Constituição do país Beta, o que exigiu a realização de ampla
pesquisa a respeito das características do ambiente social e dos
fatores reais de poder. Ao fim de suas reflexões, concluiu que
essa Constituição alberga concepções ideológicas aparentemente
inconciliáveis entre si. Além disso, traça objetivos a serem
alcançados pelas estruturas estatais de poder. Por fim, ainda
concluiu que a referida Constituição é formada por preceitos
incompatíveis com o ambiente sociopolítico do país Beta,
carecendo de níveis mínimos de eficácia.
À luz dessa narrativa, é possível afirmar que a Constituição analisada por João deve ser considerada
À luz dessa narrativa, é possível afirmar que a Constituição analisada por João deve ser considerada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049068
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de
determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as
sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as
estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional de
remuneração, diante de sua natureza jurídica.
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente que
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |
Q3049008
Direito Constitucional
Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.
Após análise dos itens, conclui-se que
I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.
Após análise dos itens, conclui-se que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |
Q3049007
Direito Constitucional
Em uma instituição de ensino superior de Divinópolis, o professor de Direito Constitucional dividiu a sala em grupos e
promoveu debate acerca da interação dos Poderes constituídos no país. Dentre as manifestações descritas a seguir, assinale
aquela que se mostra correta frente ao disposto na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista Ambiental
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista para atendimento ao PSF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Economista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Enfermeiro para atendimento ao PSF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Agrimensor |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo |
Q3048764
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais constituem legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências
de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica,
em consonância com os ditames constitucionais. Sobre os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048487
Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos
portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo.
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048478
Direito Constitucional
Um engenheiro foi designado pelo banco de investimentos, onde ocupa o cargo de gerente, para acompanhar as
discussões legislativas sobre a construção do orçamento
federal pertinentes a verbas de investimento.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve constar da Lei de
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve constar da Lei de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048477
Direito Constitucional
A União Federal, com o intuito de prover recursos para
projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048475
Direito Constitucional
Uma instituição financeira formalizou diversos contratos de terceirização, visando dinamizar suas atividades,
para conferir maior eficiência, aplicando as normas da Lei
no
13.429/2017.
De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da
De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da
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