Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150398
Direito Constitucional
Ao definir a organização político-administrativa do Estado
brasileiro, o constituinte determinou que o Município:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150393
Direito Constitucional
Nos termos da jurisprudência do STF, marque o item correto
sobre a seguinte casuística: os entes da federação, em
decorrência da competência comum, nas demandas
prestacionais na área da saúde, assumem uma obrigação:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis)
|
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |
Q3150317
Direito Constitucional
Recentemente, houve um movimento no estado do Pará para
subdividir a referida unidade da federação, em 03 estados
(Tapajós, Carajás e o remanescente do Pará), o que não se
concretizou. Considerando esse cenário, é correto afirmar que,
para a subdivisão ou o desmembramento de um estado a fim de
anexá-lo a outro ou formar novos estados ou territórios federais,
é necessária a aprovação da população diretamente interessada,
por meio de:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis)
|
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |
Q3150316
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do
Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Artes |
Q3139126
Direito Constitucional
A Constituição Federal (CF) de 1988 representa um
marco significativo na história do Brasil, estabelecendo
princípios fundamentais para a promoção da cidadania e
da diversidade cultural. Entre suas diretrizes, destaca-se
a valorização da educação como um direito de todos.
Sobre esse importante diploma legal, especificamente
acerca do Art. 30, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Art. 30 da CF, compete aos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136179
Direito Constitucional
Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desapropriação é:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143502
Direito Constitucional
Considerando as disposições legais da Constituição Federal
de 1988, não é prevista a possibilidade de a União intervir
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107985
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal e jurisprudência do STF, analise as
assertivas a seguir:
I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
III. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.
Quais estão corretas?
I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
III. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3990832
Direito Constitucional
A unidade básica de administração política no Brasil é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |
Q3988347
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir acerca da competência constitucional dos municípios para a criação de
tributos (Constituição Federal de 1988).
I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.
IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão CORRETOS os itens:
I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.
IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |
Q3987836
Direito Constitucional
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) Pertence aos municípios, 40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;
( ) Pertencem aos municípios, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio;
( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |
Q3979854
Direito Constitucional
Sobre a organização político administrativa
anterior a Constituição de 1988, a divisão da
federação era:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |
Q3979852
Direito Constitucional
Em relação às competências dos municípios,
assinale a alternativa correta:
Q3969142
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais
pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, analise as
afirmações a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F,
para as falsas.
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia |
Q3967802
Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988 reconfigurou o número de estados na Amazônia. Dentre as mudanças legalmente estabelecidas, houve
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Ginecologista e Obstetra |
Q3930627
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, uma das
diretrizes do SUS “é a descentralização com
direção única em cada esfera de governo”.
Qual das alternativas a seguir não mostra a
ação que traduz esta diretriz?
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Auxiliar de Cirurgião Dentista |
Q3929485
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, uma das
diretrizes do SUS “é a descentralização com
direção única em cada esfera de governo”.
Qual das alternativas, a seguir, NÃO mostra a
ação que traduz esta diretriz?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888067
Direito Constitucional
Certo Estado da federação está realizando estudos para instituir
uma região metropolitana voltada para a prestação de serviços
de saneamento básico, que abarcaria os Municípios limítrofes
Aqui, Ali, Acolá e Algures.
Em razão disso, o Prefeito de Acolá, que é ferrenho opositor de tal medida, buscou a respectiva procuradoria, a fim de obter as informações pertinentes acerca do tema.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o procurador do Município deveria esclarecer corretamente que
Em razão disso, o Prefeito de Acolá, que é ferrenho opositor de tal medida, buscou a respectiva procuradoria, a fim de obter as informações pertinentes acerca do tema.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o procurador do Município deveria esclarecer corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888066
Direito Constitucional
O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o
tombamento de determinados imóveis nela especificados, com
vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de
tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na
localidade.
Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888064
Direito Constitucional
O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os
supermercados e demais estabelecimentos empresariais da
região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos
biodegradáveis.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão
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