Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3160207

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Vigilância Sanitária |

Q3160207 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 6º da Constituição Feral, são direitos sociais, exceto:

A

a educação, a saúde, a alimentação;

B

o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer;

C

a segurança, a previdência social e privada;

D

a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

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Q3160119

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Assistente Social |

Q3160119 Direito Constitucional

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social:

A

A universalização; a concepção de direito social e dever do Estado;

B

O estatuto de política pública à assistência social;

C

A definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais, com destaque para os conselhos e conferências.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3160092

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160092 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que sem condenação penal, podem solicitar a naturalização para adquirir a nacionalidade brasileira após residirem na República Federativa do Brasil por um período mínimo de:

A

3 anos ininterruptos.

B

5 anos ininterruptos.

C

8 anos ininterruptos.

D

10 anos ininterruptos.

E

15 anos ininterruptos.

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Q3160088

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160088 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos sociais abrangem garantias destinadas à proteção e melhoria das condições de vida dos trabalhadores urbanos e rurais. Com base nesse contexto, indique a alternativa que apresenta um direito específico dos trabalhadores com o propósito de assegurar sua proteção econômica em situações adversas:

A

Isenção fiscal para trabalhadores no regime de CLT.

B

Recebimento de seguro-desemprego, aplicável nos casos de dispensa sem justa causa.

C

Subsídio integral para formação educacional dos filhos.

D

Aposentadoria integral garantida após cinco anos de trabalho ininterruptos.

E

Garantia de remuneração duplicada em caso de trabalhos noturnos.

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Q3159953

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Professor de Educação Infantil - Não Habilitado |

Q3159953 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, afirma-se que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, com duração _______________ com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, obtivos, metas e estratégias de implementação para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. A duração deste plano nacional de educação é:

A

Semestral

B

anual

C

diário

D

decenal

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Q3159945

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Anos Iniciais |

Q3159945 Direito Constitucional

A Constituição Federativa do Brasil (1998) tem descrito sobre a associação profissional ou sindical, no que se refere aos direitos sociais do cidadão, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

(__) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

(__) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

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Q3159639

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159639 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que

A

é livre a manifestação do pensamento, preservado o anonimato.

B

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

ninguém poderá ser compelido a associar‑se, a não ser no interesse da coletividade.

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Q3159621

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159621 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

O habeas corpus será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

O mandado de segurança será concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela defensoria pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma da Constituição Federal de 1988.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por todos os partidos políticos, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

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Q3159620

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159620 Direito Constitucional

Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.

A

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

B

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

C

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.

D

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

E

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

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Q3159619

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159619 Direito Constitucional

Com base no conceito de soberania e autonomia no federalismo, assinale a opção que apresenta a relação entre o Estado Federal e os estados‑membros no Brasil.

A

A autonomia dos estados‑membros no Brasil restringe‑se à execução de leis, não abrangendo a elaboração de suas constituições estaduais próprias.

B

A descentralização administrativa no federalismo brasileiro confere soberania aos estados‑membros no âmbito de sua competência territorial.

C

A União pode restringir, a seu critério, a autonomia dos estados‑membros em matéria legislativa.

D

A autonomia dos estados‑membros permite‑lhes exercer a soberania em seus territórios, desde que em harmonia com a União.

E

A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, enquanto os estados‑membros possuem autonomia para legislar e se autoconstituir, observando os limites impostos pela Constituição Federal de 1988.

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Q3159109

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Dança |

Q3159109 Direito Constitucional

Na Constituição Federativa do Brasil (1998) consta como direito social que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Sobre esse benefício, identifique e assinale a alternativa CORRETA.

A

Deve ser garantido pelo poder público em programa transitório de transferência de renda.

B

Deve ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

C

Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa transitório de transferência de renda.

D

Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa permanente de transferência de renda.

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Q3158752

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q3158752 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos fundamentais que ampliaram a cidadania no Brasil. Dentre as inovações trazidas pela Carta Magna, qual das alternativas apresenta corretamente um desses avanços?

A

A revogação de todas as leis anteriores à Constituição de 1988, promovendo uma ruptura parcial do juridico.

B

A inclusão de dispositivos que excluem os povos indígenas de qualquer processo de demarcação de terras.

C

A exclusão da educação pública federal do rol de direitos sociais, transferindo a responsabilidade para os municípios.

D

A substituição do regime democrático por um sistema parlamentarista, com ênfase no controle econômico e poder de decisão dos deputados e senadores.

E

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e integral à saúde como direito de todos e dever do Estado.

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Q3158635

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Língua Portuguesa - Anos Iniciais/Finais |

Q3158635 Direito Constitucional

Referente à Educação, o que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é que a educação é um direito de todos e dever (X) e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

A

da família, sendo apenas amparada pelo Estado

B

do Estado, apenas

C

da família, apenas

D

do Estado e da família

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Q3158107

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente de Combate às Endemias |

Q3158107 Direito Constitucional

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é:

A

Uma responsabilidade compartilhada entre empresas privadas e o Estado.

B

Um direito exclusivo dos trabalhadores formais e dever do sistema de previdência.

C

Um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

Garantida apenas para aqueles que contribuem com o sistema público de saúde.

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Q3157519

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157519 Direito Constitucional

Conforme estabelece a CRFB, a segurança pública, exercida pelos órgãos relacionados no art. 144, tem por finalidade a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Qual é a finalidade das guardas municipais?

A

Fazer a segurança do trânsito em via pública estadual.

B

Proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

C

Fiscalização da documentação dos registros das lojas comerciais do Município.

D

Proceder ostensivamente o patrulhamento das vias públicas.

E

Fazer segurança particular das residências dos moradores locais.

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Q3157512

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157512 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da CRFB, a Administração Pública direta e indireta obedece a alguns princípios. Quando um concurso para um cargo no Município não é anunciado mediante edital para conhecimento dos potenciais candidatos, qual princípio NÃO está sendo atendido?

A

Eficiência.

B

Coerção.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

E

Publicidade.

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Q3157511

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157511 Direito Constitucional

Atualmente, a cidade de Porto Alegre/RS está com mais de um milhão, trezentos e cinquenta mil habitantes, sendo que a quantidade de vereadores é proporcional à população. De acordo com a CRFB, qual é a quantidade de vereadores para essa faixa de habitantes?

A

20.

B

25.

C

30.

D

37.

E

40.

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Q3157510

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157510 Direito Constitucional

Um funcionário com 18 anos de idade decidiu se candidatar a Prefeito no Município no qual trabalha como guarda municipal. No entanto, descobriu que havia uma limitação de idade para a condição de elegibilidade. De acordo com a CRFB, qual é a idade mínima para se candidatar a Prefeito?

A

18 anos.

B

21 anos.

C

30 anos.

D

35 anos.

E

45 anos.

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Q3157509

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157509 Direito Constitucional

Uma pessoa veio da Argentina passar as férias no Rio Grande do Sul, na condição de turista. Ao ser atendido em um restaurante, reclamou ao proprietário que não conseguia ler o cardápio, em função do idioma. O proprietário alegou que o texto estava de acordo com a legislação, no caso a CRFB, no idioma oficial da República Federativa do Brasil. Em qual idioma o cardápio estava escrito?

A

Em língua espanhola.

B

Em tupi-guarani.

C

Em língua portuguesa.

D

No idioma laico.

E

No vernáculo latino.

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Q3157508

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157508 Direito Constitucional

A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para pessoas com determinada idade. Uma pessoa foi pedir para trabalhar à noite em um posto de abastecimento de combustíveis, porém o proprietário alegou que não poderia empregá-lo devido à restrição legal da atividade para sua idade. De acordo com a lei, esse tipo de restrição se direciona a pessoas:

A

Menores de 18 anos.

B

Menores de 21 anos.

C

Menores de 35 anos.

D

Maiores de 35 anos.

E

Maiores de 60 anos.

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