Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3322643

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322643 Direito Constitucional

O Governador de um Estado editou uma norma que legisla sobre telecomunicações, justificando que tal medida seria necessária para a segurança estadual. Considerando a distribuição de competências prevista na Constituição Federal, essa norma:

A

É válida, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

B

É inconstitucional, pois a competência para legislar sobre telecomunicações é exclusiva da União.

C

É constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre segurança.

D

É permitida, desde que haja delegação expressa da União.

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Q3322642

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322642 Direito Constitucional

Durante uma disputa judicial, uma questão de inconstitucionalidade foi levantada em um processo específico entre particulares. O juiz de primeira instância, ao decidir o caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade da norma? Qual o nome do sistema que permite essa prática?

A

Sistema concentrado.

B

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Sistema difuso.

D

Ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3322413

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322413 Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar ______no caso de declaração de guerra. Considerando o que estabelece a Constituição Federal, no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

Estado de defesa.

B

Estado de calamidade pública.

C

Estado de guerra.

D

Estado de sítio.

E

Urgência.

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Q3322412

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322412 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da:

A

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Promoção do bem de todos.

D

Cidadania.

E

Livre iniciativa.

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Q3321801

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Nutricionista |

Q3321801 Direito Constitucional

Entre as alterações ocorridas na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, temos o que consta no Art. 6º, apresentado corretamente na alternativa:

A

A Emenda Constitucional nº 61 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 4º da Constituição Federal de 1988.

B

A Emenda Constitucional nº 62 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

C

A Emenda Constitucional nº 63 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

D

A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

E

A Emenda Constitucional nº 65 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

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Q3321721

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |

Q3321721 Direito Constitucional

No Estado representativo moderno, no qual se inclui o brasileiro, a participação da sociedade na instituição do "direito legal" — na elaboração da Constituição e das leis — se realiza através de seus representantes, indicados pelo voto por meio de eleição direta.

Fonte: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/478ZwRHW kjzk7G9ZYd4p7yP/

Nesse contexto, analise a afirmativa abaixo:

No Brasil, a função legislativa é de competência do Estado em suas diferentes instâncias. No nível da União, ela é exercida pelo_____(composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal).

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

A

Congresso Estadual

B

Conselho da União

C

Conselho Federal

D

Congresso Nacional

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Q3321698

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |

Q3321698 Direito Constitucional

Os direitos das pessoas, em suas relações com a sociedade, resultam de uma construção social, de conteúdo ético, resultante de um processo histórico e dinâmico de conquistas e de consolidação de espaços emancipatórios da dignidade humana.

Fonte: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/478ZwRH Wkjzk7G9ZYd4p7yP/

Nesse contexto, a garantia de direitos, no âmbito de nossa sociedade, é de responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas competências. Dentre essas instituições, incluem-se:

I.As instituições legislativas nos diferentes níveis governamentais.
II.As instituições ligadas ao sistema de justiça.
III.As instituições que representam a sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3321694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |

Q3321694 Direito Constitucional

No contexto do Sistema de Garantia de Direitos, o eixo da disseminação do direito tem como objetivo:

A

Promover e preservar a defesas dos direitos através do acesso às instâncias públicas e aos mecanismos jurídicos de proteção.

B

Promover o direito social e reformular as operações das politicas sociais.

C

Realizar o controle do direito social e organizar a sociedade civil.

D

Preparar a sociedade como um todo para vivenciar a cidadania e, especificamente, discutir, contextualizar, em uma perspectiva crítica, a garantia desses direitos.

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Q3321115

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321115 Direito Constitucional

Segundo a Legislação Brasileira, o direito do aluno de ausentar-se de prova ou aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, é garantido com base no princípio constitucional de:

A

Igualdade perante a lei, assegurando tratamento equitativo a todos os cidadãos.

B

Dignidade da pessoa humana, protegendo a integridade moral e espiritual dos indivíduos.

C

Liberdade de consciência e crença, permitindo o exercício das práticas religiosas sem discriminação.

D

Direito à educação, promovendo o acesso universal e igualitário à formação acadêmica.

E

Direito à liberdade de expressão, garantindo a manifestação de pensamento e opinião sem censura.

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Q3321112

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321112 Direito Constitucional

À Luz da Constituição Federal, leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente, sendo considerado V (VERDADEIRO) ou F (FALSO):
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, desde que aprovada por órgãos governamentais competentes;
( ) Pluralismo de ideias e de concepções sociológicas apenas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
( ) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3321098

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321098 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no Art. 213 da Constituição Federal, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem determinados requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos:

A

A destinação de seu patrimônio a outra escola particular.

B

O uso de seus recursos para atividades recreativas.

C

Estarem localizadas em áreas urbanas.

D

Finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

E

A cobrança de mensalidades dos alunos.

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Q3321007

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Piancó - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Piancó - PB - Agente Administrativo |

Q3321007 Direito Constitucional

Observe a charge sobre saúde e educação no Brasil:

Q39.png (394×228)

Disponível em: https://www.google.com/search?q=charge+sobre+sa%C3%BAde+e+educa%C3%AT/ACI%A3o&sca. Acesso em: 25 abr. 2024.

Saúde e educação são direitos fundamentais para a sociedade, essenciais para o seu desenvolvimento e sua qualidade de vida.

Analisando as questões relacionadas com a saúde e a educação no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição brasileira não assegura direitos para educação e saúde.

B

Saúde e educação devem ser prioridades, mas não são direitos sociais.

C

O poder público deve fiscalizar apenas a saúde e a educação pública.

D

Saúde e educação de qualidade são direitos de todos e dever do Estado.

E

O desenvolvimento do Brasil não depende da qualidade da saúde pública.

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Q3320810

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Diretor de Escola |

Q3320810 Direito Constitucional

De acordo a Constituição Federal. Analise os itens a seguir.

I –O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
II –As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3320363

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Analista de Geoprocessamento |

Q3320363 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal:

A

A erradicação da pobreza.

B

A promoção igualitária do bem de todos.

C

O desenvolvimento nacional.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

A dignidade da pessoa humana.

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Q3320354

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Analista de Geoprocessamento |

Q3320354 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:
I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3320240

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Técnico de Informática |

Q3320240 Direito Constitucional

De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros.

B

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito.

C

A criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

D

A criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos.

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Q3319910

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Administrativo |

Q3319910 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados:
(__)A plenitude de defesa.
(__)A soberania dos vereditos.
(__)A competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

E

V, V, F.

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Q3318274

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318274 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais, dispostos no Título I da Constituição Federal - CF, são os pilares de sustentação do texto constitucional, sendo essenciais para a compreensão e aplicação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo a coesão e a consistência das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais (Título I), de acordo com o que prevê a CF, assinale a opção INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a independência nacional e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros, solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q3318089

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318089 Direito Constitucional

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e de serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta um objetivo do Sinapir previsto no art. 48 do referido estatuto.

A

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.

B

Produzir conhecimento científico e tecnológico para ampliar o acesso da população negra ao SUS.

C

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

D

Elaborar critérios de acesso da população negra aos benefícios sociais.

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Q3317903

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317903 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais:

A

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei complementar.

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