Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3434429

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434429 Direito Constitucional

Uma das exceções presentes Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos é:

A

A de dois cargos de auxiliar de serviços gerais.

B

A de dois cargos de professor.

C

A de dois cargos de agente de fiscalização.

D

A de dois cargos de agente de trânsito.

E

A de dois cargos de profissional de segurança pública.

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Q3434428

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434428 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto a seguir de forma correta:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de ___________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A

aptidão intelectual.

B

aptidão física

C

escolha arbitrária

D

provas e títulos

E

sorteio público

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Q3434426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434426 Direito Constitucional

Entre os princípios básicos que regem a estrutura da administração pública no Brasil, é adotada a existência de três Poderes independentes e harmônicos entre si.

Cabe a qual desses três poderes, elaborar as normas gerais a serem seguidas por todos e as principais políticas públicas:

A

Poder judiciário.

B

Poder executivo.

C

Poder policial.

D

Poder previdenciário.

E

Poder legislativo.

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Q3434332

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434332 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e, considerando a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo:

I - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

II - Observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3434330

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434330 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil o direito à livre:

A

Associação sindical.

B

Associação estatal.

C

Associação profissional.

D

Associação matrimonial.

E

Associação maternal.

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Q3434329

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434329 Direito Constitucional

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de _______, _______ e ________.

A

Contabilidade, chefia e assessoramento.

B

Direção, auxiliar e assessor.

C

Direção, chefia e assessoramento.

D

Assessoramento, auxiliar e controlador.

E

Prefeito, Governador e Parlamentar.

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Q3434327

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434327 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca da acessibilidade aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, na forma da lei.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros a todos os estrangeiros.

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Q3434153

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434153 Direito Constitucional

À luz da atual disciplina constitucional, avalie a veracidade (V) ou a falsidade (F) das afirmações adiante. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Em matéria de competência tributária, a Constituição reservou à União a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre Grandes Fortunas e Impostos Residuais, todos a serem instituídos mediante Lei Complementar.

( ) Tanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são tributos de competência dos Municípios.

( ) A fim de incentivar o desenvolvimento de produtos estratégicos e de fortalecer economicamente regiões de interesse nacional, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados.

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

E

V – V – F.

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Q3433851

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Banco de Sangue (180H - HABF) |

Q3433851 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
( ) A saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) As ações e serviços de saúde são de relevância pública.
( ) Cabe ao Poder Privado dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, F, F.

E

V, V, F.

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Q3433362

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433362 Direito Constitucional

Dispondo os deveres do Estado no âmbito educacional, o Artigo 208° da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação será efetivada mediante a garantia de

A

atendimento em creche, pré-escola e Educação Infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

B

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (PCDs), preferencialmente na rede adaptada de ensino.

C

Educação Básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos, desde que na idade própria.

D

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3433360

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433360 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a promoção e o incentivo à educação é um direito de todos e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade, visando

A

proporcionar o desenvolvimento integral do indivíduo, sua capacitação para ser um cidadão ativo e sua preparação para o mercado de trabalho.

B

reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

C

amparar crianças e adolescentes carentes, garantindo que sejam integrados ao mercado de trabalho.

D

garantir a habilitação e a reabilitação das pessoas, promovendo sua integração à vida comunitária.

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Q3432555

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Porteiro |

Q3432555 Direito Constitucional

Constituem-se fundamentos da República Federativa do Brasil

A

Soberania e dignidade da pessoa humana.

B

Cidadania e solidariedade.

C

Solidariedade e soberania.

D

Liberdade e valores sociais do trabalho.

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Q3428055

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Médico Auditor (1000H - HABF) |

Q3428055 Direito Constitucional

Os valores mínimos que deverão ser aplicados pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dos valores resultantes da arrecadação dos impostos do Art. 156 e dos recursos previstos nos arts. 158, I, "b", e 159, § 3º, ambos daConstituição Federal, é de:

A

25%.

B

20%.

C

18%.

D

15%.

E

12%.

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Q3426655

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426655 Direito Constitucional

Qual é a principal característica do Mandado de Segurança Coletivo?

A

Pode ser impetrado apenas por pessoas físicas que se sintam prejudicadas por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

B

Destina-se exclusivamente à proteção de direitos individuais, não sendo aplicável a situações que envolvam interesses coletivos ou difusos.

C

É utilizado para proteger direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe de pessoas, seja ela de caráter público ou privado.

D

Pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de sua relação com a matéria discutida, desde que comprove interesse legítimo na causa.

E

Não permite a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato questionado, devendo aguardar o julgamento definitivo do mérito.

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Q3426654

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426654 Direito Constitucional

Qual é o principal objetivo da Ação Civil Pública?

A

Garantir a reparação de danos individuais causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.

B

Promover a responsabilização criminal de pessoas físicas ou jurídicas que tenham cometido crimes contra o patrimônio público.

C

Defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, buscando a proteção de direitos e interesses da sociedade.

D

Regularizar questões de direito de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda de menores.

E

Propor ações judiciais contra entidades privadas visando à obtenção de indenizações por danos materiais ou morais.

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Q3426644

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426644 Direito Constitucional

O que é o devido processo legal?

A

O devido processo legal refere-se ao direito das partes envolvidas em um processo judicial de escolherem o juiz responsável pelo caso, garantindo assim imparcialidade na decisão.

B

O devido processo legal é o princípio que assegura que nenhum cidadão pode ser privado de seus direitos fundamentais, como vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal, que inclui notificação, oportunidade de ser ouvido e decisão imparcial.

C

O devido processo legal é o princípio que confere aos advogados o direito de representar seus clientes em qualquer instância judicial, sem restrições de tempo ou lugar.

D

O devido processo legal é o direito de todas as partes envolvidas em um processo judicial de apresentar evidências e argumentos em sua defesa, garantindo assim um julgamento justo.

E

O devido processo legal é o princípio que determina que todas as decisões judiciais devem ser tomadas com base na interpretação pessoal do juiz, sem a necessidade de fundamentação ou justificação.

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Q3426638

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426638 Direito Constitucional

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o conceito de Lei, as fases do processo legislativo, as espécies normativas e o processo orçamentário?

A

A Lei é um ato normativo elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Complementar e a Lei Ordinária.

B

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Lei Delegada.

C

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Judiciário, passando pelas fases de promulgação e publicação, e compreende apenas a Lei Ordinária.

D

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e promulgação, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Medida Provisória.

E

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Executivo, passando pelas fases de discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Ordinária.

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Q3426637

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426637 Direito Constitucional

Qual é a justificativa principal por trás da tripartição dos poderes em um sistema democrático?

A

Para garantir a divisão de responsabilidades entre diferentes instituições governamentais.

B

Para promover a competição saudável entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Para evitar a concentração de poder nas mãos de um único indivíduo ou grupo.

D

Para facilitar a implementação de políticas públicas de forma eficiente.

E

Para assegurar a supremacia do poder Executivo sobre os outros poderes.

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Q3425487

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425487 Direito Constitucional

A saúde se inclui no rol dos direitos fundamentais, sendo essencial para a existência digna de todo ser humano. Conforme positivado no art. 198 da Constituição Federal, "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único [...]". Nesse contexto, compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com as disposições constitucionais, além de outras atribuições, EXCETO:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Coordenar as ações de proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

D

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

E

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

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Q3424948

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424948 Direito Constitucional

Entre os direitos constitucionais dos servidores públicos, destaca-se:

A

Direito à vitaliciedade após dois anos de serviço.

B

Direito à greve, nos termos definidos em lei específica.

C

Direito à acumulação de qualquer cargo público.

D

Direito ao sigilo absoluto de suas atividades.

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