Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3983047

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983047 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica no país, preceitua a Constituição Federal de 1988 que a ordem econômica deve atender aos seguintes princípios:

A

Prevalência exclusiva do capital nacional; controle estatal e liberdade de mercado.

B

Redução das desigualdades sociais; propriedade privada e defesa do trabalhador.

C

Exploração dos recursos naturais; intervenção estatal e proteção do meio ambiente.

D

Livre concorrência, defesa do consumidor, e função social da propriedade.

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Q3983046

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983046 Direito Constitucional

Sobre o Habeas Data, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

O habeas data também poderá ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

A concessão do habeas data pode ser feita independentemente de ter havido recusa do acesso às informações ou recusa em se fazer a retificação ou ainda recusa em se fazer a anotação no cadastro do interessado.

D

Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança.

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Q3983045

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983045 Direito Constitucional

Em relação a Medidas Provisórias (MP) consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo:
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
IV. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Estão CORRETOS os itens:

A

III e IV, somente.

B

I e III, somente.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3983040

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983040 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA quanto ao controle de constitucionalidade.

A

O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser tanto preventivo quanto repressivo.

B

O controle preventivo ocorre antes da promulgação da lei ou ato normativo e procura evitar que normas inconstitucionais entrem em vigor. Esse controle é exercido unicamente pelo Poder Legislativo.

C

O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido de duas formas: pelo controle difuso e pelo controle concentrado.

D

O controle repressivo ocorre após a promulgação da lei ou ato normativo e declara a inconstitucionalidade de normas que já estão em vigor. Esse controle é exercido principalmente pelo Poder Judiciário.

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Q3979854

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979854 Direito Constitucional

Sobre a organização político administrativa anterior a Constituição de 1988, a divisão da federação era:

A

União, Estado e Munícipio.

B

União, Estado, Distrito Federal e Município.

C

União, Estado, Distrito Federal e Territórios.

D

União, Estado e Província.

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Q3979852

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979852 Direito Constitucional

Em relação às competências dos municípios, assinale a alternativa correta:

A

O munícipio possui autonomia para complementar a legislação federal e estadual, tendo como parâmetro as demandas locais, além de possuir competências como tributária, financeira, administrativa e políticas públicas municipais.

B

As competências dos munícipios se limitam à tributação e à gestão financeira dos gastos públicos.

C

O munícipio possui suas competências e autonomia, por isso não precisa seguir a Constituição Federal.

D

Nenhuma competência do município pode ser concorrente ou complementar às da União e do Estado.

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Q3969142

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969142 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V - F - V - F.

B

F - V - V - F.

C

V - F - F - V.

D

F - V - F - F.

E

V - V - F - V.

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Q3968483

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968483 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia didático-científica, e de gestão financeira e , assim como obedecerão ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

administrativa; econômica; extensão

B

jurídica; patrimonial; instituição

C

administrativa; patrimonial; extensão.

D

econômica; institucional; extensão.

E

administrativa; patrimonial; instituição.

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Q3968466

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968466 Direito Constitucional

No âmbito do acesso à informação, qual das seguintes alternativas apresenta informação cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito pode ser considerado prejuízo à segurança da sociedade ou do Estado е, portanto, passível de classificação?

A

Oferecer ausência de risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

B

Deixar de prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

C

Garantir que não há risco à vida, à segurança ou à saúde da população.

D

Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

E

Prejudicar ou causar progresso a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

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Q3967802

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia |

Q3967802 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988 reconfigurou o número de estados na Amazônia. Dentre as mudanças legalmente estabelecidas, houve

A

a transformação do Território Federal de Rondônia em estado, com autonomia administrativa e a cidade de Porto Velho como capital.

B

o desmembramento do estado de Mato Grosso em dois estados: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo o último mais populoso que o primeiro.

C

a vinculaçâo administrativa do Amapá ao estado do Pará, em virtude das condições de pobreza, os conflitos fronteiriços e as dificuldades administrativas locais.

D

a conversão dos cinco territórios brasileiros remanescentes em estados da Federação, com exceção da Ilhas de Marajó e Fernando de Noronha, mantidas na condição de Territórios e administrados pelos estados mais próximos, Pará e Pernambuco.

E

a criação do estado de Tocantins, uma vez que já havia mobilização política e popular, nesse sentido, antes de 1988.

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Q3933158

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3933158 Direito Constitucional

“A Justiça Federal suspendeu três concursos públicos em andamento por não atenderem aos níveis salariais da categoria” brasil61.com
Notícias, como a citada acima, foram frequentes no ano de 2024. O descumprimento do piso salarial, sobretudo para a categoria de enfermagem, levou à suspensão de certames em todo o território nacional.
A respeito do piso salarial, considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A complementação financeira para pagamento do piso é reservada aos Estados e aos Municípios.

B

A assistência financeira complementar aos Municípios é competência da União.

C

A observância do pagamento do piso salarial é voltada tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto do privado.

D

Para cumprimento do piso salarial, os serviços contratualizados devem atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS.

E

O conteúdo apresentado no corpo da questão é mencionado na Constituição Federal.

Q3930627

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Ginecologista e Obstetra |

Q3930627 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, uma das diretrizes do SUS “é a descentralização com direção única em cada esfera de governo”. Qual das alternativas a seguir não mostra a ação que traduz esta diretriz?

A

A gestão do sistema passa para os municípios.

B

As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.

C

O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.

D

Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.

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Q3929485

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Auxiliar de Cirurgião Dentista |

Q3929485 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, uma das diretrizes do SUS “é a descentralização com direção única em cada esfera de governo”. Qual das alternativas, a seguir, NÃO mostra a ação que traduz esta diretriz?

A

A gestão do sistema passa para os municípios.

B

As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.

C

O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.

D

Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.

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Q3929183

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Assistente Social |

Q3929183 Direito Constitucional

A organização constitucional dos direitos sociais no Brasil teve como marco a:

A

a Constituição Federal de 1970, quando pela primeira vez os trabalhadores urbanos e rurais passaram a ter acesso a direitos trabalhistas.

B

a Constituição Federal de 1988, quando, pela primeira vez, foram inseridos os direitos aos trabalhadores, previstos na seguridade social.

C

a Constituição Federal de 1942, na qual, pela primeira vez, direitos, civis, políticos e sociais abrangera homens e mulheres trabalhadores.

D

a Constituição Federal de 1934, onde as garantias foram destinadas aos trabalhadores urbanos que tinham contratos formais no mercado de trabalho e foi estabelecida a Justiça do Trabalho.

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Q3928452

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Atendente de Farmácia |

Q3928452 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988 e segundo ela, é vedada aos agentes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Nessa situação é possível a acumulação de:

A

dois cargos técnicos ou científicos.

B

um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.

C

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e um cargo de professor.

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Q3910392

Ano: 2024 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2024 - UNICENTRO - Vestibular |

Q3910392 Direito Constitucional

O conceito de “indocumentados” refere-se a indivíduos que, por diferentes razões, não possuem documentos de identificação oficiais, como a certidão de nascimento. Mesmo diante de políticas públicas para reduzir o sub-registro, como as implementadas a partir de 2003, ainda existem milhões de brasileiros nessa situação. Sobre o registro civil e o exercício da cidadania, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro civil impede que o indivíduo exerça plenamente sua cidadania, limitando seu acesso a direitos básicos como saúde, educação e emprego formal.

B

A cidadania é exercida por meio do direito ao voto, que independe do acesso ao registro civil.

C

A existência de políticas públicas de registro civil universal eliminou a situação de invisibilidade social e exclusão de direitos básicos.

D

É inexistente a relação entre registro civil e cidadania, pois direitos e deveres são determinados pela nacionalidade do indivíduo.

E

O registro civil é uma formalidade burocrática, sem impacto significativo na vida cotidiana do indivíduo ou em sua cidadania.

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Q3903797

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903797 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, analise e assinale a opção CORRETA de acordo com o Texto Constitucional:

A

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.

C

No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

E

Ainda que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino e que seja mantida a remuneração do cargo de origem, não se admite que o servidor público titular de cargo efetivo seja readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

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Q3903795

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903795 Direito Constitucional

Analise a situação abaixo e marque a alternativa CORRETA.

Gilberto foi acometido de grave doença que exigia internação e tratamento especializado, com a utilização de aparelhos específicos. Apesar de muitas tentativas de internação para realizar o tratamento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) localizadas em seu estado, Gilberto não conseguiu a internação e o tratamento necessários a seu quadro clínico, pois as unidades que poderiam fornecer o tratamento estavam sem vagas disponíveis. Diante da situação, Gilberto propôs uma ação em face do Estado onde mora, requerendo que, em não sendo imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital particular.

Nesse contexto, e considerando a sistemática constitucional, é CORRETO afirmar, em relação à ação ajuizada por Gilberto, que:

A

Diante da característica de direito essencial, o direito à saúde permite o deferimento do pedido, e o valor de ressarcimento dos serviços prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde.

B

O SUS apenas pode contar com a atuação de unidades hospitalares privadas se estas estiverem integradas ao sistema, na perspectiva da saúde complementar, com adstrição aos requisitos exigidos, devendo o juízo permanecer ligado a esse balizamento ao apreciar o pleito de internação.

C

A internação em unidade hospitalar privada, fora do SUS, ocasionará a responsabilidade de indenizar, posteriormente, as despesas realizadas, observando, para isso, os valores praticados pela própria unidade hospitalar privada.

D

Atento ao princípio da solidariedade e ao fato de a atividade privada de saúde constituir serviço de relevância social, pode ser acolhido o pedido, atraindo para os entes federativos que formam o SUS o dever de ressarcimento, observados os valores praticados pela tabela desse sistema.

E

A ação não deve ser conhecida, pois o SUS é um sistema articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a presença de um litisconsórcio passivo necessário em ações semelhantes a essa.

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Q3903794

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903794 Direito Constitucional

Conforme o Texto Constitucional de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios, EXCETO:

A

Defesa do consumidor.

B

Redução das desigualdades regionais e sociais.

C

Busca do pleno emprego.

D

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E

Função social da propriedade.

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Q3903793

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903793 Direito Constitucional

Em relação às Súmulas Vinculantes e a Repercussão Geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

C

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D

Viola a cláusula de reserva de plenário – prevista na Constituição Federal - a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

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