Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as ações de ...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Progresso - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |
Q3287603
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as ações
de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício: