Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4291375

Q4291375 Direito Constitucional

Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo por servidor estável.

Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

A

exclusivamente mediante decisão judicial transitada em julgado.

B

apenas por decisão do chefe do Poder Executivo.

C

por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.

D

sempre que a Administração entender conveniente ao interesse público, independentemente de processo administrativo.

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Q4291374

Q4291374 Direito Constitucional

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal.

À luz do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios

A

legislar exclusivamente sobre direito civil, comercial e penal.

B

organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

C

criar normas gerais sobre direito do trabalho e seguridade social.

D

legislar privativamente sobre direito eleitoral e processual.

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Q4291373

Q4291373 Direito Constitucional

Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, independentemente do cargo ocupado pelo agente público.

Com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os princípios administrativos aplicam-se exclusivamente aos órgãos da Administração Direta.

C

O princípio da publicidade admite restrições apenas quando houver autorização expressa do Prefeito Municipal.

D

O princípio da eficiência aplica-se somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q4291372

Q4291372 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública.
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos constitucionais da República.
IV. O pluralismo político figura entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4290967

Q4290967 Direito Constitucional

Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

B

O Poder Legislativo Federal é exercido exclusivamente pelo Senado Federal.

C

A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos municípios.

D

O Senado Federal é formado por representantes indicados pelos governadores dos estados.

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Q4290965

Q4290965 Direito Constitucional

Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios não possuem autonomia política nem administrativa.

B

Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar a prestação dos serviços públicos de sua competência.

C

Toda matéria de interesse municipal depende de autorização prévia da União.

D

A Lei Orgânica Municipal pode contrariar a Constituição Federal desde que aprovada pela Câmara Municipal.

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Q4290964

Q4290964 Direito Constitucional

Durante o atendimento ao público em uma repartição municipal, um cidadão afirmou que determinados direitos assegurados pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir uma vida digna e o pleno exercício da cidadania. Entre esses direitos estão tanto as garantias individuais quanto os direitos sociais, que orientam a atuação do Estado na promoção do bem-estar da população.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à educação, à saúde e ao trabalho integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

B

Os direitos sociais são assegurados apenas aos servidores públicos.

C

O direito à saúde depende exclusivamente da capacidade financeira do cidadão.

D

A Constituição Federal não prevê direitos relacionados à educação.

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Q4290963

Q4290963 Direito Constitucional

Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública deve observar apenas os princípios da legalidade e da eficiência.

C

Os princípios constitucionais aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos.

D

A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada sempre que houver interesse do gestor público.

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Q4290922

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Monitor Educacional e Social |

Q4290922 Direito Constitucional

Considerando o que se trata dos servidores municipais da administração pública direta e indireta, conforme a Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que se encontra INCORRETA.

A

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Serão mantidas as vantagens já adquiridas pelos servidores municipais.

D

As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão asseguradas a todos os servidores municipais e reger-se-ão na forma da lei.

E

O servidor público eleito Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador no Município contará o tempo de serviço para todas as vantagens concedidas a funcionários, mas em dobro.

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Q4290578

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290578 Direito Constitucional

Em concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas), foi reprovado no teste de aptidão física por medir 1,70 m, ao passo que o edital exigia a altura mínima de 1,75 m. Já Maria também foi reprovada no teste de aptidão física por se encontrar, na data do exame, grávida. A legislação local exige estatura mínima de 1,65 m para mulheres e 1,75 m para homens, sendo que ambos os candidatos obtiveram aprovação nas provas teóricas. O edital previa uma única data para que todos os candidatos fossem submetidos ao teste de aptidão física.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

os critérios adotados por banca examinadora de um concurso podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa.

C

o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

D

a exigência da altura mínima para ingresso em cargo na Guarda Municipal de Jardinópolis indicada na lei local é constitucional e vai ao encontro da jurisprudência do STF.

E

o teste de aptidão física para a candidata gestante não pode ser remarcado, à vista de falta de previsão no edital, que é “a lei do concurso”.

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Q4290577

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290577 Direito Constitucional

No que diz respeito à aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5^o , da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

B

Aplica-se ao agente público, ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, o Regime Próprio de Previdência Social.

C

Os Tribunais de Contas possuem um prazo prescricional de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, contado a partir da aposentação do servidor.

D

Não é possível a aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público federal, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

E

A promoção por acesso de servidor à classe distinta na carreira representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo recomeça a contar pela alteração de classe.

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Q4290575

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290575 Direito Constitucional

José, no período da manhã, é médico (clínico geral) em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, administrada pela Secretaria da Saúde de Jardinópolis; no período da tarde, também exerce a medicina, como ortopedista, em um hospital estadual localizado em cidade próxima. Após prestar concurso público, foi aprovado para o cargo de professor assistente em uma universidade estadual situada na mesma cidade em que localizado o hospital estadual em que já exerce suas funções.

Assinale a alternativa correta em relação às disposições constitucionais referentes aos servidores públicos.

A

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

B

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide sobre os vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

C

José somente poderá acumular o cargo exercido no município com um dos cargos (ortopedista ou professor assistente) exercido no âmbito estadual, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

D

José somente poderá acumular dois cargos públicos e receberá as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide em relação aos vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

E

José somente poderá acumular cargos exercidos no mesmo âmbito administrativo (ou seja, estadual) e o teto remuneratório constitucional incide sobre a somatória dos vencimentos, tendo em vista que o Estado de São Paulo é a única fonte pagadora.

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Q4290572

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290572 Direito Constitucional

Por meio da Emenda Constitucional n^o 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ao alcance de determinado desempenho eleitoral, estabelecendo uma gradação que atingirá o seu ápice no ano de 2030. Nesse contexto, para a legislatura seguinte às eleições de 2026, é certo afirmar que terão acesso a tais recursos os partidos que

A

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos treze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos catorze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3,5% (três e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Q4290570

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290570 Direito Constitucional

O CREAS é um organismo de atuação frequente no combate à violência doméstica e intrafamiliar, tendo fundamentação constitucional primária na previsão do art. 226, § 8^o , que legitima a intervenção estatal nas relações privadas de família e estabelece também que

A

a intervenção estatal nas relações privadas, sobretudo nos lares familiares, é condicionada à decretação prévia de estado de defesa ou estado de sítio.

B

a responsabilidade pela criação e delimitação dos mecanismos de proteção no âmbito familiar é transferida, por previsão constitucional, às instâncias de mediação comunitárias.

C

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

D

a Constituição assegura à entidade familiar uma imunidade jurisdicional civil absoluta, limitando-se eventual intervenção estatal à seara da repressão estatal.

E

fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, admitindo-se, em certos casos, uma atuação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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Q4290569

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290569 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e, posteriormente, encaminhado para sanção do presidente da República. Nessa situação, é certo afirmar que referida lei, se aprovada, será

A

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal orgânica, haja vista a incompetência da Câmara dos Deputados para propor projetos de lei sobre o tema.

B

marcada por uma inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a iniciativa de projetos de lei para tratar sobre fixação das forças armadas é privativa do presidente da República.

C

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal por violação e pressupostos objetivos do ato normativo, uma vez que a Constituição exige que o tema da fixação das forças armadas se dê a partir de iniciativa conjunta do Congresso e presidente da República.

D

constitucional, uma vez que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação ou modificação dos efetivos das forças armadas é comum entre Executivo e Legislativo, que podem atuar isoladamente ou de modo compartilhado.

E

constitucional, pois, ainda que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação de efetivos das forças armadas seja privativa do presidente da República, a posterior sanção é capaz de convalidar o vício de iniciativa, tornando a lei constitucional.

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Q4290568

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290568 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:

A

a sua criação depende do requerimento firmado por, no mínimo, 1/6 dos membros de cada Casa legislativa, ou de ambas, no caso de requerimento conjunto.

B

concluídas as apurações da Comissão Parlamentar de Inquérito, além de encaminhá-las ao órgão competente para os devidos fins, o Congresso Nacional poderá indiciar desde logo os envolvidos em crimes apurados durante a investigação.

C

admite-se que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja voltada à apuração de fatos abertos ou indeterminados quando o interesse público assim o exigir, bem como que os fatos sejam distintos da esfera de atuação da respectiva Casa Parlamentar, em situações excepcionais.

D

dentre as prerrogativas conferidas a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, reconhece-se a possibilidade de que possam decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem a necessidade de autorização judicial.

E

muito embora as Comissões Parlamentares de Inquérito possuam a prerrogativa de convocar testemunhas, sob pena de condução coercitiva, não há fundamento para que determinem a requisição de documentos em instituições.

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Q4290567

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290567 Direito Constitucional

De acordo com a regra estabelecida pela Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa de um Estado da federação que elege 12 deputados federais será de

A

12 deputados estaduais.

B

15 deputados estaduais.

C

20 deputados estaduais.

D

24 deputados estaduais.

E

36 deputados estaduais.

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Q4290566

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290566 Direito Constitucional

Sobre o regime de competências materiais e legislativas previstas pela Constituição Federal aos entes federativos, é certo afirmar que

A

a competência para legislar sobre serviço postal é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B

compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, mas se admite que, por lei complementar, referida competência seja delegada aos Estados membros.

C

é de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre custas dos serviços forenses.

D

a competência material de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é privativa da União.

E

no âmbito da chamada competência legislativa concorrente, tendo o Estado exercido competência legislativa plena, face à ausência de norma geral criada pela união, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual naquilo que lhe for contrário.

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Q4290565

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290565 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário hipotético: o Município X, do Estado Y, pretende desmembrar um de seus bairros e transferi-lo ao Município Z, limítrofe. Nesse sentido, de acordo com o procedimento previsto pela Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que a concretização de referido desmembramento exigirá, além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, os seguintes requisitos:

A

a aprovação do desmembramento por lei municipal, em qualquer momento, exigindo-se a consulta prévia da população interessada, de ambos os municípios, por meio de referendo.

B

lei municipal, aprovada pelo Município X, dentro do período definido por lei complementar federal, dependendo antes de consulta prévia, por plebiscito, apenas à população do município que cederá parcela do seu território.

C

lei estadual, aprovada pelo Estado Y a qualquer momento, exigindo-se ainda a consulta, mediante referendo, das populações dos municípios envolvidos.

D

lei estadual, aprovada dentro do período definido por lei complementar federal, exigindo-se ainda a consulta prévia, mediante plebiscito, das populações dos municípios envolvidos.

E

a aprovação do desmembramento deve se dar inicialmente por lei federal, autorizando o Estado Y a promover o desmembramento, após consulta prévia, por plebiscito, da população do município afetado.

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Q4290564

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290564 Direito Constitucional

Analise a transcrição a seguir: “Art. 5o , XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Partindo da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, sobretudo da definição clássica acolhida pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que indica corretamente qual é a eficácia da norma constitucional apresentada.

A

Norma constitucional de eficácia plena.

B

Norma constitucional de eficácia contida.

C

Norma constitucional de eficácia limitada.

D

Norma constitucional de eficácia contida, de princípio institutivo.

E

Norma constitucional de eficácia limitada, de princípio programático.

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