Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.
São atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.
Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.
Conforme entendimento do STF, há possibilidade de as entidades de classe utilizarem o mandado de injunção coletivo, desde que sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.
Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel.
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Em atenção ao princípio do efeito integrador, deve-se dar à Constituição o sentido que lhe confira maior eficácia, com vistas à garantia de um sistema unitário de normas e princípios.
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à Constituição Federal de 1988.
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
No Brasil, entre as limitações ao poder constituinte derivado reformador há limitações materiais implícitas, a exemplo da vedação à dupla revisão das cláusulas pétreas.
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, constituição semântica é aquela que não limita o poder do Estado, servindo como instrumento de legitimação do regime.
I. A divulgação prévia dos critérios decisórios caracteriza aplicação do princípio da publicidade e reforça a transparência administrativa. II. A fundamentação formal dos atos administrativos concretiza os princípios da legalidade e da motivação, permitindo controle interno e externo dos atos praticados. III. A padronização de procedimentos decisórios decorre do princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, assegurando uniformidade na análise dos pedidos. IV. A publicação de relatórios periódicos de desempenho institucional relaciona-se aos princípios da publicidade e da eficiência, promovendo accountability e melhoria contínua.
Está correto o que se afirma apenas em
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.
Segundo a Lei n.º 12.016/2009, a decisão relativa à concessão de mandado de segurança pelo juízo competente prescinde de parecer do Ministério Público.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A nomeação do filho de Caio tem amparo legal, porquanto, de acordo com entendimento firmado pelo STF, apenas a indicação de familiares para cargos políticos configura nepotismo.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
O subsídio dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.
O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Um dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.
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