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Q4290965
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Analista de Sistema de Informação Geográfica | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Farmácia | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Eletricista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Mecânico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Monitor Educacional | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Marceneiro | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Recepcionista |
Q4290965 Direito Constitucional
Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
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