Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira em Direito Constitucional

Q3996843

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996843 Direito Constitucional

Uma grande plataforma digital de intermediação de serviços passou a dominar quase integralmente o mercado nacional, utilizando estratégias agressivas de preços para eliminar concorrentes menores. Ao mesmo tempo, passou a exigir de seus fornecedores cláusulas contratuais que os impediam de oferecer produtos e serviços por valores inferiores em outras plataformas digitais.
Diante desse cenário, economistas e juristas passaram a discutir quais princípios da ordem econômica devem orientar a atuação estatal para enfrentar situações dessa natureza, considerando o modelo constitucional brasileiro.
À luz do Art. 170 da Constituição Federal, assinale a afirmativa que melhor expressa a correta compreensão sistemática dos princípios da ordem econômica aplicáveis ao caso.

A

A valorização do trabalho humano constitui fundamento da ordem econômica, mas não pode ser considerada parâmetro interpretativo para a atuação estatal em mercados digitais.

B

A livre iniciativa possui caráter absoluto no texto constitucional, de modo que eventual posição dominante de mercado não autoriza medidas estatais voltadas à preservação do equilíbrio concorrencial.

C

A livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios autônomos da ordem econômica e podem justificar a atuação estatal mesmo em ambientes regidos predominantemente pela iniciativa privada.

D

A função social da propriedade restringe-se à propriedade imobiliária urbana e rural, não sendo aplicável a modelos empresariais baseados em ativos digitais.

E

A busca do pleno emprego constitui diretriz programática desvinculada da estrutura da ordem econômica, não influenciando a interpretação das relações empresariais.

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Q3996842

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996842 Direito Constitucional

O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026– 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas:

I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações.
II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa.

Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.

A

As medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

B

A medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não está em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.

C

A medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medida II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.

D

As medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qualquer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado.

E

A medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidade com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.

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Q3992623

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992623 Direito Constitucional

Sobre o tratamento constitucional das desapropriações realizadas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, seguida de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, então, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais

C

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão

D

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, nos termos das regras afetas à desapropriação de imóvel rural que não cumpre sua função social

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Ordem Econômica e Financeira: conceitos para concursos públicos

A Ordem Econômica e Financeira é um tema central do Direito Constitucional, fundamental para compreender como o Estado brasileiro organiza a produção, circulação de bens, serviços e a regulação das finanças públicas. Prevista especialmente nos artigos 170 a 192 da Constituição Federal, ela define princípios, limites e diretrizes para a atuação do poder público e da iniciativa privada na economia nacional.

Q3983003

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983003 Direito Constitucional

Consagrando o Princípio da Exclusividade, o § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, determina que é vedada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com o fim de evitar a inserção dos chamados “jabutis”, na tentativa de se aproveitar do trâmite mais célere das leis orçamentárias. O Princípio, contudo, admite uma EXCEÇÃO; assinale-a.

A

Autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

Previsão da realização de concurso público e da criação de cargos públicos, quando vinculada à execução de programas prioritários constantes do Plano Plurianual.

D

Inclusão de disposições sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, especialmente no que tange às hipóteses de prorrogação, para assegurar a continuidade de obras e serviços.

E

Possibilidade de inclusão de normas relativas à estruturação de carreiras e à concessão de benefícios ao servidor público, desde que relacionados ao impacto financeiro da despesa de pessoal.

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Q3977882

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977882 Direito Constitucional

As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios

I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q3975661

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975661 Direito Constitucional

Com base na lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP, analise as frases abaixo e responda.

I – o Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

II – a intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

III – o trabalho é obrigação social, sendo garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.

IV – o Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas, também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

V – o Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, III, IV e V.

B

IV e V.

C

I, II, III, IV e V.

D

II e III.

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Q3973364

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973364 Direito Constitucional

O Poder Executivo, por meio de leis de sua iniciativa, estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. No que concerne a esse assunto, de acordo com o que estabelece a CRFB/88:

A

o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

B

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado

C

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

D

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

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Q3968352

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968352 Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de receitas tributárias entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme os arts. 157 e 159 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.
III. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV. A Constituição Federal determina que 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 177, § 4º, sejam repassados aos Estados e ao Distrito Federal, observadas as destinações constitucionais específicas.
São verdadeiras as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3966707

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966707 Direito Constitucional

Um estado-membro editou emenda à sua Constituição alterando os prazos de encaminhamento e tramitação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa, em razão da ausência de normas gerais editadas pela União sobre o tema.
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

a autonomia dos estados-membros permite que tribunais de contas estaduais regulamentem, por ato infralegal, a elaboração do Plano Plurianual;

B

a competência concorrente em matéria orçamentária autoriza indistintamente estados e tribunais de contas a disciplinarem normas estaduais sobre planejamento plurianual;

C

a definição de prazos e procedimentos das leis orçamentárias é reservada à União, sendo inconstitucionais tanto a emenda constitucional estadual quanto o ato normativo do Tribunal de Contas;

D

o princípio da simetria impõe aos estados-membros a reprodução integral dos prazos e procedimentos adotados pela União para o PPA, a LDO e a LOA, sob pena de inconstitucionalidade;

E

a ausência de lei complementar nacional autoriza os estados a exercerem competência legislativa plena quanto aos prazos das leis orçamentárias, mas não legitima atuação normativa do Tribunal de Contas sobre a elaboração do PPA.

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Q3966695

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966695 Direito Constitucional

A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada "taxa de incêndio", instituída por lei ordinária do Estado Sigma, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em edificações. De acordo com a associação XYZ, a taxa seria inconstitucional por três razões:

I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.

O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:

A

não há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa;

B

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento I;

C

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento II;

D

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas os argumentos II e III;

E

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido os argumentos I, II e III.

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Q3964882

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964882 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

A

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como estabelecer normas gerais.

B

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua instituição para o monitoramento de segurança e a preservação de logradouros públicos.

C

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo quando destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

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Q3964757

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964757 Direito Constitucional

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é fato gerador do imposto sobre

A

circulação de mercadorias e serviços, na forma do art. 155, II, § 2º, X, “c” da Constituição Federal.

B

grandes fortunas, na forma do art. 153, VII da Constituição Federal.

C

a renda e proventos de qualquer natureza, na forma do art. 153, II da Constituição Federal.

D

bens e serviços, na forma do art. 156-A, § 1º, I da Constituição Federal.

E

operações financeiras, na forma do § 5º do art. 153 da Constituição Federal.

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Q3964752

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964752 Direito Constitucional

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que

A

caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal.

B

caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal

C

caberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.

D

os recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art. 159-A da Constituição Federal.

E

o Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art. 159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação.

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Q3964750

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964750 Direito Constitucional

Considerando a imunidade do livro prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal é correto afirmar que

A

o conceito de livro eletrônico não está abrangido por essa imunidade

B

suportes utilizados para fixar o livro eletrônico não estão abrangidos por essa imunidade.

C

eitores de livros eletrônicos não estão abrangidos por essa imunidade.

D

leitores de livros eletrônicos com funcionalidades acessórias não estão abrangidos por essa imunidade.

E

essa imunidade se aplica à importação e comercialização do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos, ainda que possuam funcionalidades acessórias.

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Q3964733

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964733 Direito Constitucional

Sobre a Reforma Tributária, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ao introduzir o Princípio da Defesa do Meio Ambiente no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

a criação do chamado IVA dual observa esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao reduzir cinco tributos, transformando-os em dois, quais sejam CBS e IBS.

B

a criação do Imposto Seletivo leva em consideração esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao criar tributação sobre bens e serviços que geram danos ao Meio Ambiente.

C

o novo IBS e CBS não precisam observar o Princípio da Defesa do Meio Ambiente em razão da criação do novo Imposto Seletivo

D

estados que queiram realizar políticas tributárias em observância ao Princípio da Defesa do Meio Ambiente não precisam de leis próprias em face da previsão constitucional.

E

estados que previam o ICMS ecológico diante do novo Princípio da Defesa do Meio Ambiente precisarão alterar suas leis para adequá-las ao novo princípio constitucional.

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Q3963975

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963975 Direito Constitucional

No âmbito do processo orçamentário municipal, o prefeito de determinado município encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observando os prazos legais. Durante a tramitação legislativa, vereadores apresentaram emendas ao projeto, e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer prévio antes da votação em plenário. Considerando o que legalmente se refere à elaboração da proposta orçamentária, discussão, votação e aprovação da lei orçamentária, está de acordo com o disposto constitucionalmente que:

A

O ciclo orçamentário encerra-se com a aprovação legislativa da Lei Orçamentária Anual, não abrangendo as fases de execução e controle.

B

A Lei Orçamentária Anual entra em vigor imediatamente após sua votação em plenário, independentemente de sanção do chefe do Poder Executivo.

C

A iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual é privativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas executar o orçamento após sua aprovação.

D

O projeto de Lei Orçamentária Anual, após encaminhado pelo Poder Executivo, não pode sofrer emendas parlamentares, em razão do princípio da separação dos Poderes.

E

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

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Q3962010

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962010 Direito Constitucional

Acerca da política agrícola resguardada pela Constituição Federal, assinale a opção CORRETA:

A

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, dentre outros, o seguro agrícola.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dois anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.

D

Excluem-se do planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

E

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área de até dois mil hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Q3961840

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961840 Direito Constitucional

A partir de 2019, o constituinte derivado promoveu alterações relevantes no regime constitucional do planejamento e da execução orçamentária da CF. Considerando a redação atual do art. 165 da CF, assinale a opção correta acerca da legislação orçamentária.

A

A CF passou a permitir que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que haja a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, bem como a observância de anexo com previsão de agregados fiscais.

B

O dever de execução das programações orçamentárias pelo município de Boa Vista, com o propósito de garantir a efetiva entrega de serviços à sociedade, impõe à administração pública municipal a obrigatoriedade de executar as dotações constantes da LOA municipal, inclusive as despesas secundárias previstas.

C

A partir de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) passaram a ser excluídas, de forma permanente, tanto dos limites individualizados de despesa do Poder Executivo quanto da apuração da meta de resultado primário.

D

A CF veda ao Poder Executivo, mesmo para fins de cumprimento de metas fiscais e limites de despesa, a redução ou limitação de subsídios na elaboração e na execução de leis orçamentárias, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e à rigidez das despesas autorizadas.

E

O regime da execução equitativa das programações orçamentárias, como processo obrigatório de liberação de recursos para emendas parlamentares individuais e de bancada, se aplica aos orçamentos municipais, inclusive ao orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e não dependentes.

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Q3961809

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961809 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da ordem econômica e financeira

A

redução das desigualdades regionais e sociais.

B

integração com os países da América do Sul.

C

formalização do mercado de trabalho.

D

tratamento favorecido às empresas de grande porte que tenham em seus quadros maior número de empregados, na forma da lei.

E

defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado.

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Q3961245

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961245 Direito Constitucional

Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

É constitucional que um estado, por regra de sua Constituição estadual, exclua do cômputo das emendas parlamentares impositivas as despesas inscritas em restos a pagar, para garantir sua execução integral no mesmo exercício.

B

Constituição estadual pode impor que prioridades orçamentárias estabelecidas em audiências públicas regionais façam parte do orçamento.

C

É inconstitucional norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito da respectiva unidade federativa.

D

A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário não pode ser objeto de controle e modificações pelo Poder Legislativo, em respeito à separação de Poderes.

E

Compete à União editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamento, enquanto os estados e o Distrito Federal têm apenas competência suplementar para legislar sobre a matéria, o que lhes permite acrescentar regras locais sobre elaboração da lei orçamentária anual e sobre critérios para a execução financeira de programações de caráter obrigatório.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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