Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3320

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q3320 Direito Constitucional

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

A

o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.

B

a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.

C

a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.

D

o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.

E

os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

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Q2214

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2214 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta.

A

Tanto no caso do desmembramento, como no caso de subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado.

B

Embora seja competência da União exercer monopólio estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de permissão, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

C

A decretação de intervenção da União em um Estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador- Geral da República.

D

Nos termos da Constituição Federal, os aumentos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.

E

Mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer como limite único, para o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Q2209

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2209 Direito Constitucional

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

A

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

B

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

C

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

D

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

E

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

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Q1451

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1451 Direito Constitucional

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

A

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q1414

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1414 Direito Constitucional

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

A

propaganda comercial.

B

assistência jurídica e defensoria pública.

C

proteção à infância e à juventude.

D

custas dos serviços forenses.

E

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q1412

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1412 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

A

referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.

B

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.

D

referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.

E

referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

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Q1350

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1350 Direito Constitucional

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

A

comercial.

B

tributário.

C

financeiro.

D

econômico.

E

urbanístico.

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Q1146

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1146 Direito Constitucional

NÃO constituem bem da União

A

os recursos minerais.

B

os potenciais de energia hidráulica.

C

os rios que banham apenas um Estado Federado.

D

as cavidades naturais subterrâneas.

E

os sítios arqueológicos.

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Q1060

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1060 Direito Constitucional

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.

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Q2249642

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249642 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

a decretação da intervenção federal nos Estados, por exemplo, dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, destarte, ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar a intervenção.

C

é assegurada, em todo o território nacional, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

D

os estrangeiros não têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas, que são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q2249641

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249641 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

compete à União organizar e manter os serviços de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional e regional.

B

compete à União legislar privativamente sobre procedimentos em matéria eleitoral.

C

os documentos públicos podem ter fé recusada pelos Municípios, sempre que se afigurem estranhos diante da apreciação do agente público.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

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Q1662962

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662962 Direito Constitucional

Sabidamente, o princípio que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse. Com base no enunciado acima, assinale a assertiva correta:

A

Compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

C

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

D

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

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Q1639964

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639964 Direito Constitucional

A capital de um determinado Estado da federação se localiza em uma ilha costeira, que é sede do Município. Esta ilha

A

é bem público pertencente à União Federal.

B

é bem público pertencente ao Estado.

C

é bem público pertencente ao Município.

D

é bem público de propriedade compartida entre a União Federal e o Estado.

E

não é bem público.

Q1639959

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639959 Direito Constitucional

Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002, lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha, ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a disciplina constitucional da repartição de competências,

A

a lei estadual foi promulgada em desrespeito às Constituições federal e estadual, que prevêem a matéria como sendo de competência privativa da União, indelegável aos demais entes da federação.

B

poderia o Estado legislar sobre a matéria em questão, por se tratar de competência comum a União, Estados e Municípios, revogando-se, contudo, os dispositivos da lei estadual contrários à lei federal, pela superveniência desta.

C

a legislação federal invadiu competência reservada pelas Constituições federal e estadual ao Estado, por se inserir a matéria dentre os poderes remanescentes dos Estados-membros da federação.

D

poderia o Estado legislar sobre a matéria, por se tratar de competência concorrente, suspendendo-se, porém, a eficácia da lei estadual pela lei federal superveniente naquilo em que, em termos de normas gerais, lhe for contrária.

E

as leis estadual e federais agiram em desacordo com as Constituições federal e estadual, por versarem sobre matéria considerada de interesse local e, portanto, de competência exclusiva dos Municípios.

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Q1639958

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639958 Direito Constitucional

A Constituição federal veda expressamente às Câmaras Municipais, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade de seu Presidente,

A

fixar o subsídio de seus Vereadores em valor superior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios com mais de 300.000 habitantes.

B

aplicar menos do que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a oriunda de transferências, na manutenção do ensino.

C

gastar mais do que 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

D

fixar o número de Vereadores em desrespeito à proporcionalidade ao número de habitantes do Município, nos limites estabelecidos pela Constituição.

E

efetuar repasse que supere 5% do somatório de receitas tributárias e transferências constitucionais, em Municípios com mais de 500.000 habitantes.

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Q1639948

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639948 Direito Constitucional

Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de

A

submissão prévia à apreciação do Congresso Nacional, para que possa surtir efeitos.

B

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.

C

especificação da amplitude, prazo, condições de execução e nomeação de interventor pelo Congresso Nacional.

D

solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido de exercer suas atribuições.

E

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q1639889

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639889 Direito Constitucional

A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre

A

os ramos de Direito: Tributário, Civil, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.

B

a política de educação para a segurança do trânsito.

C

o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

os ramos de Direito: Agrário, do Trabalho, Especial e Eleitoral.

E

o Orçamento.

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Q1639861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639861 Direito Constitucional

É possível a intervenção do Estado em seus Municípios

A

a fim de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

para repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.

D

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações de amparo às crianças e adolescentes carentes.

E

a fim de ser evitada a decretação de estado de sítio, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

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Q1639857

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639857 Direito Constitucional

Dentre os bens da União, de acordo com a Constituição, incluem-se

A

quaisquer águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

B

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

C

quaisquer ilhas fluviais e lacustres.

D

os rios de longo curso e seus terrenos marginais.

E

as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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Q1220624

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1220624 Direito Constitucional

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue o item subseqüente.
Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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