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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Em razão da ausência de hierarquia entre os entes
federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e
julgar,
originariamente,
ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o
controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos
normativos municipais contrários à lei orgânica do
município.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para
interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que
demonstrada a pertinência temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo
À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X.
Foi corretamente informado à Mesa que
Julgue o item subsequente.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem
controle mútuo para assegurar o respeito à Constituição
e à legalidade. O Legislativo controla o Executivo por meio
de fiscalização e aprovação de contas, enquanto o
Judiciário exerce o controle de constitucionalidade das
leis e pode anular atos do Executivo que violem a
Constituição. Da mesma forma, o Executivo exerce
influência na elaboração das leis e na indicação de
membros do Judiciário.
Julgue o item subsequente.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade,
o Senado Federal possui competência exclusiva para
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
em sede de controle concentrado. Essa previsão visa a
assegurar a uniformidade da ordem jurídica e a
segurança jurídica, garantindo que a decisão de
inconstitucionalidade produza efeitos erga omnes e
vinculantes.
Julgue o item subsequente.
O controle de constitucionalidade no Brasil é difuso e
concreto, podendo ser exercido por qualquer juiz ou
tribunal em qualquer grau de jurisdição,
independentemente de provocação das partes, pois o juiz
pode, de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade de
uma norma. Esse sistema confere ao Poder Judiciário a
atribuição de defender a supremacia da Constituição,
assegurando que todas as normas infraconstitucionais
estejam em conformidade com o texto constitucional.
Julgue o item subsequente.
As emendas constitucionais no Brasil estão sujeitas a
controle de constitucionalidade preventivo e repressivo,
sendo que o primeiro é realizado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Além disso, a
Constituição Federal de 1988 prevê cláusulas pétreas que
limitam o poder de emenda do Congresso Nacional,
protegendo os direitos e garantias fundamentais contra
alterações que possam reduzi-los.
I. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
II. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula somente poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com a aplicação correta da súmula.
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