Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3742351

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742351 Direito Constitucional

Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias.

Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.

À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Como os atos de Alfa se estendem por apenas 12 meses, não é cabível a decretação da intervenção.

B

A decretação da intervenção pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

C

A decretação da intervenção, por estar presente um requisito constitucional, pode ocorrer na modalidade espontânea.

D

A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada por um dos legitimados.

E

A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

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Q3742344

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742344 Direito Constitucional

O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares.
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

o vício de iniciativa macula a validade da LEY.

B

a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.

C

o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.

D

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.

E

a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situação descrita a partir de um Juízo de ponderação.

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Q3742122

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742122 Direito Constitucional

O Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República, determinou que os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto passassem a ser administrados provisoriamente pela União. Por meio da ADI 3454 e da ACO 3463, o STF decidiu que tal ação era inconstitucional, uma vez que:

A

tal ato não poderia ser realizado por decreto, e poderia ter sido usada a medida provisória

B

houve ausência de participação do Conselho da República

C

fere o pacto federativo e não há previsão constitucional de intervenção federal no município

D

carecia de aprovação prévia do Congresso Nacional

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Q3741524

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741524 Direito Constitucional

O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm atuado de maneira conjunta para apurar o uso de empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s) órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços de transporte.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)

A

à União, para obtenção dos dados das empresas de transporte interestadual e para os estados, em relação aos portos.

B

aos municípios em que sediadas as empresas, apenas.

C

aos estados e Distrito-Federal em que sediadas as empresas, apenas.

D

aos estados e Distrito-Federal, para obtenção dos dados das empresas que exploram os portos e para a União, para obtenção dos dados das empresas de transporte.

E

à União, apenas.

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Q3737535

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3737535 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:

A

Decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação dos membros da Câmara Municipal.

B

Lei Orgânica, votada e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Estatuto do Município, aprovado por dois terços dos membros do Senado.

D

Constituição Municipal, votada e aprovada pela metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q3735975

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Arquiteto |

Q3735975 Direito Constitucional

No Brasil, a federação é formada por diferentes entes federativos, cada um com competências definidas constitucionalmente. Qual das alternativas descreve corretamente essa estrutura de entes estatais?

A

Os Municípios brasileiros não fazem parte da federação e dependem exclusivamente dos Estados para seu funcionamento e autonomia.

B

Os Estados podem criar novas unidades federativas (novos Estados ou territórios) sem aprovação da União ou de emenda constitucional.

C

A estrutura política brasileira compreende apenas a União e os Municípios, sendo os Estados órgãos meramente administrativos da União.

D

A República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados da Federação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, cada qual dotado de poderes próprios, autonomia política, administrativa e financeira, conforme a Constituição Federal de 1988.

E

A República consistiria em apenas dois níveis de governo: a União e as Regiões, sem entes estaduais ou municipais distintos.

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Q3735551

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735551 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,

A

legislar sobrea proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.

B

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.

D

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q3734184

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Enfermeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Psicólogo |

Q3734184 Direito Constitucional

O mandato do Prefeito tem duração de __________ anos, permitida uma reeleição, com início em __________ do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

quatro – 1º de janeiro – quinze.

B

cinco – 31 de dezembro – vinte.

C

quatro – 15 de janeiro – trinta.

D

três – 1º de janeiro – dez.

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Q3734111

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ambulância | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ônibus | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3734111 Direito Constitucional

A atuação conjunta dos entes federados permite maior efetividade nas políticas públicas. Entre as atribuições listadas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde à competência comum entre Município, Estado e União.

A

Zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

C

Criar impostos de importação sobre produtos industrializados.

D

Cuidar da saúde e da assistência pública, garantindo proteção às pessoas com deficiência.

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Q3731896

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731896 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições trazidas na Constituição Federal acerca do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

B

Decreto Legislativo disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

C

A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais deverá ser em ano distinto da realizada para os Governadores e Deputados Estaduais.

D

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

E

O Distrito Federal poderá dividir-se em Municípios a qualquer tempo, desde que haja deliberação de pelo menos dois terços dos habitantes locais.

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Q3731893

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731893 Direito Constitucional

Em se tratando dos municípios à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, em especial sobre sua Lei orgânica, é correto afirmar que:

A

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3730426

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Pedagogo |

Q3730426 Direito Constitucional

Em conformidade com o artigo 22 da Constituição Federal, as diretrizes e bases da educação nacional são de competência:

A

privativa da União

B

privativa dos Estados

C

da União, em parceria com os Estados

D

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q3728602

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728602 Direito Constitucional

Sobre a competência da União, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe à união elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

As emissões de moedas são de competência da união.

C

Cabe à união instituir e arrecadar tributos que são repassados para o Município.

D

É de competência da união administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

E

Compete à união permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q3728216

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728216 Direito Constitucional

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

os Municípios não podem suprimir distritos.

B

os Municípios não podem criar e organizar distritos.

C

os Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.

D

os Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.

E

os Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.

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Q3728078

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728078 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a previsão expressa na Constituição Federal acerca da organização do Estado, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

(__) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

(__) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

(__) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

(__) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, F, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3727996

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727996 Direito Constitucional

De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.

III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.

IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.

V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais.

A

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e V.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3724246

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724246 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e organiza a estrutura político-administrativa em níveis de governo autônomos. Essa organização impacta diretamente a competência tributária dos municípios. Considerando a organização político-administrativa, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.

Assinale a sequência correta:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3720742

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720742 Direito Constitucional

Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado. Dessa maneira, a Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo. Desta forma, acerca da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

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Q3720465

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720465 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A

Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.

B

A Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.

C

A Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.

D

É compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais.

E

A previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.

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Q3716711

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716711 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre previdência social é:

A

Da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Privativa da União

C

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Privativa dos Estados e do Distrito Federal.

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