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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316693
Direito Constitucional
A repartição das receitas tributárias no Brasil é um mecanismo essencial para garantir a autonomia financeira dos entes federativos e promover o equilíbrio regional. Considerando as normas constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312018
Direito Constitucional
Os tributos de competência da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios são definidos pela Constituição
Federal de 1988, distribuindo entre eles a
responsabilidade de instituir impostos, taxas e
contribuições de melhoria. Assinale a alternativa que
apresenta, corretamente, um imposto que somente pode
ser instituído pela União:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309269
Direito Constitucional
No que diz respeito aos princípios gerais do Sistema
Tributário Nacional, de acordo com Constituição Federal,
analisar a sentença.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa da empresa privada (1ª parte). As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos (2ª parte).
A sentença está:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa da empresa privada (1ª parte). As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |
Q3308664
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, é
vedado à União:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306348
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305455
Direito Constitucional
A participação dos municípios nos tributos estaduais e federais é estabelecida por meio de repasses de receitas e transferências de recursos financeiros. Analise os itens abaixo a respeito da participação dos municípios nos tributos estaduais e federais:
I.A Constituição Federal determina que os estados devem repassar aos municípios uma parte da receita arrecadada com alguns impostos, como o IPTU.
II.A União repassa recursos aos municípios por meio de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
III.O Fundo de Participação dos Municípios é uma modalidade de transferência de recursos financeiros prevista no artigo 159 da Constituição Federal. Os valores são pagos aos municípios a cada dez dias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304904
Direito Constitucional
Sobre os assuntos que devem ser dispostos em Lei
Complementar, no tocante à Finanças Públicas (art. 163,
da Constituição Federal), julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
(__) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
(__) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
(__) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
(__) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304900
Direito Constitucional
A tributação e o orçamento estão interligados, pois a
arrecadação de tributos constitui a principal fonte de
recursos do Estado, que são alocados e geridos por
meio do orçamento público para financiar as despesas
governamentais. Considerando as disposições contidas
na Constituição Federal acerca da tributação e do
orçamento, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304893
Direito Constitucional
Acerca das finanças públicas brasileiras, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, avalie as proposições:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
II. É autorizado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III. O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Assinale a alternativa correta:
Q3304306
Direito Constitucional
O Plano Plurianual (PPA) organiza a execução das
políticas públicas ao longo de um período de quatro
anos, promovendo o alinhamento das ações
governamentais com as prioridades nacionais e setoriais.
Ele também orienta a alocação de recursos para garantir
a implementação eficaz dos projetos governamentais.
Qual é a principal função do Plano Plurianual (PPA)
conforme previsto no Art. 165 da Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3284203
Direito Constitucional
Os impostos municipais estão previstos no Art. 156 da Constituição Federal. Um exemplo de imposto de
competência dos municípios é:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3284201
Direito Constitucional
As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de
possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |
Q3283990
Direito Constitucional
As finanças públicas, conforme estabelecidas na Constituição Federal de 1988, são um dos principais
instrumentos para a gestão econômica do Estado. Segundo o Título VI, Capítulo II da CF, sobre a gestão
financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283934
Direito Constitucional
Em se tratando de princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, quando estamos falando
de princípio que é implementável pela aplicação de outros princípios espraiados pelo tecido constitucional,
como o princípio da função social da propriedade (Constituição Federal, art. 5º, XXIII) e o princípio da função
social da empresa (Constituição Federal, art. 170, III), estamos falando do princípio do (a):
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3269286
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil,
a competência da União para emitir moeda deve
ser exercida:
Q3255617
Direito Constitucional
Considere que, para efeitos administrativos, a União
deseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenvolvimento
e a redução das desigualdades regionais.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União
Q3255134
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar
que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o
Q3255133
Direito Constitucional
No que concerne às operações relativas à circulação de
mercadorias e às prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior,
instituir tais impostos compete somente
Q3253581
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado X, durante a execução
orçamentária do exercício de 2024, em virtude do exponencial aumento das audiências de custódia aos finais
de semana, verificou que não haveria valores suficientes
para o pagamento de diárias para os membros da carreira dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |
Q3245674
Direito Constitucional
O preço do livro é determinado pela combinação de
diversos custos, entre eles, os direitos autorais, os custos editoriais, os custos industriais, despesas administrativas, reserva para perdas diversas, lucro da editora,
margem para livrarias e distribuidores. Em relação à
incidência de impostos e taxas, é correto afirmar que,
por conta do artigo 150 da Constituição Federal de
1988, atualmente os livros
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