Questões de Concurso sobre Processo Legislativo em Direito Constitucional

Q2545568

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545568 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Medida Provisória é uma espécie normativa que surge no Brasil com a Constituição Federal de 1988 em substituição ao antigo Decreto-lei, tendo a inspiração advindo do sistema italiano parlamentarista. Prevista pelo artigo 62 da Carta Magna, pode ser editada em caso de relevância e urgência pelo Presidente da República, tendo força de lei, sendo preciso submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Acerca de seu regramento constitucional, é incorreto afirmar que:

A

A lei de conversão não é capaz de sanar eventuais vícios formais constantes na medida provisória.

B

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C

Durante o recesso parlamentar a medida provisória continua a produzir seus efeitos; contudo, a contagem do prazo de eficácia fica suspensa enquanto durar o período de recesso.

D

Uma vez rejeitada ou tendo perdido sua eficácia, haverá prazo de 60 dias para edição de um decreto legislativo por parte do Congresso Nacional que verse sobre as relações constituídas durante o prazo de vigência da medida provisória.

E

Governadores e Prefeitos jamais poderão editar medidas provisórias porque a espécie normativa foi prevista com exclusividade para o Chefe do Poder Executivo Federal.

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Q2542780

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542780 Direito Constitucional

De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

A

proteção e acesso a dados pessoais.

B

princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

C

regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.

D

tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

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Q2539817

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Merendeira |

Q2539817 Direito Constitucional

Qual o número mínimo de votos necessários para aprovar uma lei complementar?

A

Maioria simples.

B

Maioria absoluta.

C

70% dos Deputados.

D

80% dos Deputados.

E

100% dos Deputados.

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Processo Legislativo: fases, espécies normativas e dúvidas comuns

O Processo Legislativo é o conjunto de atos ordenados e sucessivos destinados à elaboração das leis e demais espécies normativas no âmbito do Poder Legislativo. Previsto na Constituição Federal, ele estabelece as etapas, órgãos competentes e procedimentos para a criação, modificação ou extinção de normas jurídicas no Brasil, garantindo a legitimidade e constitucionalidade do ordenamento jurídico.

Q2539099

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539099 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:

A

Direito Penal.

B

Abertura de crédito extraordinário.

C

Pagamento de precatório.

D

Direito Trabalhista.

E

Direito Imobiliário.

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Q2539097

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539097 Direito Constitucional

As leis Delegadas serão elaboradas pelo:

A

Vice-Presidente da República.

B

Presidente do STF.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Presidente da República.

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Q2535777

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535777 Direito Constitucional

João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras.
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que

A

somente pode ser admitida se a infração tiver natureza criminal.

B

a vedação que pretende estabelecer afronta o direito fundamental.

C

somente pode ser admitida se a infração tiver natureza administrativa.

D

por se tratar de mero efeito da condenação, é consentânea com os princípios constitucionais do direito sancionador.

E

na sistemática constitucional, o direito sancionador de natureza penal exige que, entre os efeitos da condenação, esteja a prevenção especial, logo, a ideia é legítima.

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Q2535298

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535298 Direito Constitucional

A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:

A

Perda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.

B

Perda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.

C

Sua prorrogação por mais 60 dias.

D

Aprovação implícita, com a sua conversão em lei.

E

Rejeição tácita do ato normativo.

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Q2535297

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535297 Direito Constitucional

A Constituição Federal não poderá ser emendada:

A

Na vigência de Estado de Defesa.

B

No período de 90 dias que antecede as eleições.

C

Em ano eleitoral.

D

Para modificar a competência da União ou dos Entes Federativos.

E

Por proposta formulada pelo Presidente da República.

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Q2534863

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do município será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do ___________________, na forma da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

empresário – prefeito

B

delegado – empresário

C

Poder Judiciário Municipal – Congresso Nacional

D

Poder Legislativo Municipal – Poder Executivo Municipal

E

Conselho Nacional de Justiça – Desembargador

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Q2533529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533529 Direito Constitucional

A medida provisória tem seu processo legislativo previsto na Constituição Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos após lida no Plenário da comissão mista do Congresso Nacional.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
III. Caso a Medida Provisória seja aprovada sem alteração pela Câmara ou pelo Senado, ela é promulgada pelo Congresso Nacional, sem exigência de sanção presidencial.
IV. O prazo ordinário de vigência da medida provisória é de sessenta dias, contados da sua publicação, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

À luz da Carta Magna, está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q2533528

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533528 Direito Constitucional

A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina a Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. Considerando a normativa, assinale a afirmativa correta.

A

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei; assim, a cláusula de revogação é reconhecida tacitamente, ficando as leis ou disposições legais concorrentes revogadas.

B

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, sendo que a unidade básica de articulação será o artigo, este que se desdobra em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

A vigência de qualquer lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, devendo constar a expressão “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

D

Para a consolidação das leis, o Poder competente procederá o levantamento da legislação federal em vigor, inclusive das medidas provisórias ainda não convertidas em lei, e formulará Projeto de Lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.

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Q2533527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533527 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

A diferença entre o procedimento ordinário e especial é a maior oportunidade para o exame, o estudo e a discussão do projeto.

B

O rito de apreciação das leis financeiras é chamado de procedimento concentrado, visto que acontece quando das sessões conjuntas, deputados e senadores, no Congresso Nacional.

C

O processo legislativo deve visto apenas no âmbito jurídico, que consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos.

D

O procedimento legislativo especial diz respeito à competência das comissões do Congresso Nacional de discutirem e votarem projetos de lei, dispensada a deliberação no Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

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Q2533507

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533507 Direito Constitucional

A Constituição do Estado X, ao disciplinar sobre o processo legislativo, dispõe expressamente sobre a possibilidade do Governador de Estado, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias com força de lei, que deverão ser submetidas de imediato à apreciação da Assembleia Legislativa. O Município XY, localizado no Estado X, prevê expressamente em sua Lei Orgânica a possibilidade de edição de medida provisória pelo Prefeito Municipal. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 veda a adoção de medidas provisórias pelos Estados-membros.

B

Por ausência de previsão constitucional, os Municípios não detêm legitimidade para adotar em suas respectivas Leis Orgânicas a permissão de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo.

C

É possível que nos Municípios localizados no território do Estado X sejam adotadas medidas provisórias, com força de lei, desde que as respectivas Leis Orgânicas Municipais disponham expressamente nesse sentido.

D

A Constituição do Estado X poderá disciplinar sobre a matéria, especialmente a respeito das limitações ao poder de edição das medidas provisórias, ainda que de maneira divergente ao que está disposto para a espécie normativa em âmbito federal.

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Q2533506

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533506 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A respeito da cláusula de reserva de Plenário, assinale a afirmativa correta.

A

Deve ser observada no âmbito de atuação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

B

Proíbe que o juízo monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

C

Se aplica para os casos de declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade de órgão fracionário de Tribunal.

D

A sua desconsideração gera a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente francionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinada lei.

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Q2526778

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526778 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

A

compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;

B

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;

C

a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;

D

a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;

E

a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q2526772

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526772 Direito Constitucional

A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:

A

resolução;

B

decreto;

C

emenda constitucional;

D

lei;

E

portaria.

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Q2526771

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526771 Direito Constitucional

A elaboração de leis delegadas é da competência do:

A

Congresso Nacional;

B

Presidente da República;

C

Supremo Tribunal Federal;

D

Procurador-Geral da República;

E

Advogado-Geral da União.

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Q2519436

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519436 Direito Constitucional

As leis complementares, nos termos da Constituição Federal de 1988 são aprovadas por maioria:

A

absoluta.

B

privada.

C

simples.

D

qualificada.

E

regimental.

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Q2519435

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519435 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO apresenta uma das espécies legislativas previstas na Constituição Federal de 1988 como do processo legislativo.

A

Medidas provisórias.

B

Leis delegadas.

C

Resoluções.

D

Leis ordinárias.

E

Regimentos internos.

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Q2516387

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516387 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.

Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Certo

Errado

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