Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

Os territórios federais gozam da mesma autonomia política conferida aos estados. Entretanto, as contas dos territórios devem ser submetidas à apreciação do Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

Suponha‑se que uma pessoa, originalmente de nacionalidade romena e naturalizada brasileira há mais de 20 anos, foi condenada, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 359‑L do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.197/2021, que tipifica a conduta de tentar, mediante violência ou grave ameaça, abolir o estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Nesse caso, diante da gravidade do delito, é correto afirmar que a naturalização dessa pessoa poderá ser cancelada por decisão judicial, por se tratar de atividade danosa ao estado democrático de direito.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

A educação básica, em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade indireta e mediata. 

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é uma constituição escrita, por estar sistematizada em um único documento; é formal, pois contém normas com status constitucional independentemente do conteúdo; é promulgada, já que foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte com representantes eleitos; é rígida, pois exige um processo legislativo especial para ser emendada; é analítica, pois é extensa e detalhada, tratando de diversos temas; é eclética, ao combinar ideologias liberais e sociais; e é normativa, pois busca regular, de forma efetiva, a organização do Estado e garantir a aplicação dos seus dispositivos.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente, relativo aos agentes públicos.  

Por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados públicos vinculam-se ao Estado por meio de contrato de trabalho, por isso não estão sujeitos à exigência de aprovação prévia em concurso público para o ingresso no emprego público. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente, relativo aos agentes públicos.  

A exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, embora seja possível sem necessidade de motivação, pode ser anulada se a administração pública indicar razão formal para o ato e se a motivação se revelar inverídica ou juridicamente inadequada.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente, relativo aos agentes públicos.  

Admite-se a contratação temporária de pessoal para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei. 

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público torna-se estável após três anos de efetivo exercício, período após o qual poderá ser exonerado, entre outros motivos, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.  

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no caso de a legislação do Estado estrangeiro exigir a naturalização do brasileiro nele residente como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

A CF não inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade, de modo que ao legislador é facultada a adoção do sistema de candidaturas avulsas.