Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3750706

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750706 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

E

promover a proteção do patrimônio histérico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q3750705

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750705 Direito Constitucional

Sobre a conceituação do Município Brasileiro, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;
II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;
III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;
IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.

A

somente I e III estão corretas;

B

somente II e IV estão corretas;

C

somente I, II e III estão corretas;

D

somente II, III e IV estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3750702

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750702 Direito Constitucional

Não faz parte dos fundamentos que constituem o Estado Democrático de Direito, segundo o Art. 1° da Constituição Federal de 1988:

A

a soberania;

B

a cidadania;

C

a dignidade da pessoa humana;

D

a prevalência dos direitos humanos;

E

o pluralismo político.

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Q3750701

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750701 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:

A

a divisão administrativa dos Municípios em Distritos é feita por lei estadual;

B

a divisão judiciária dos Municípios é efetivada por iniciativa de lei estadual;

C

os Municípios constituem entidades estatais de terceiro grau, segundo o sistema federativo brasileiro;

D

a divisão do Estado em Municípios é ato político-administrativo preestabelecidas pelo próprio Município, dependente da aprovação pela Câmara Municipal;

E

a divisão em Distritos e Subdistritos é de natureza meramente partidária, adquirindo autonomia politica ou financeira.

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Q3750499

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fisioterapeuta | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3750499 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) O Congresso Nacional funciona, em regra, de maneira separada. Entretanto, em algumas situações, é possível que ocorra o seu funcionamento em conjunto. Assinale a opção que corresponde a uma dessas situações.

A

Abertura do processo de impeachment do(a) Presidente da Republica.

B

Votação de Proposta de Emenda à Constituição.

C

Votação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).

D

Quando da votação do regimento interno do Senado Federal.

E

Quando da inauguração da Sessão Legislativa.

Q3750498

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fisioterapeuta | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3750498 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Ao redor do mundo, de maneira geral, o Poder Legislativo, em âmbito nacional, pode estruturar-se sob duas formas: unicameral e bicameral. No Brasil, adota-se o modelo:

A

Bicameral federativo

B

Unicameral federativo

C

Bicameral confederado

D

Unicameral confederado

E

Senatorial confederado

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Q3750496

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fisioterapeuta | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3750496 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) “Em face de todas as razões até aqui expostas, e tendo em conta a possibilidade e a conveniência de se acentuar o componente jurídico do Estado, sem perder de vista a presença necessária dos fatores não jurídicos, parece-nos que se poderá conceituar o Estado como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território” (Dallari, 2007, p. 119. Elementos de Teoria geral do Estado. Grifo no original).

Para o professor Dalmo de Abreu na obra acima citada, a noção de poder se encontra implícita em qual elemento do estado:

A

Povo

B

Região

C

Soberania

D

Finalidade

E

Burocracia

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Q3750214

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro - Edital nº 4 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 4 |

Q3750214 Direito Constitucional

Texto associado

Responda à próxima questão, de acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.

Analise as assertivas e assinale a alternativa concernente.

I- A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional serão especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

II- A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma.

III- A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos Servidores será distribuída entre os Grupos Ocupacionais, de acordo com a massa salarial de cada um desses.

A

É verdadeira somente a assertiva III.

B

São verdadeiras somente as assertiva II e III.

C

São verdadeiras somente as assertiva I e III.

D

São verdadeiras as assertiva I, II e III.

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Q3749872

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749872 Direito Constitucional

De acordo com o instituído na Constituição Federal de 1988, Art. 210, deverão ser fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, para:

I.Educação Infantil.
II.Ensino Fundamental.
III.Ensino Médio.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I apenas.

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Q3749864

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749864 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, incluídas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta esses valores mínimos estabelecidos pela Constituição.

A

Os valores mínimos aplicados pela União e pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios são iguais.

B

Os valores mínimos aplicados pela União são menores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

A União não possui percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.

E

Os valores mínimos aplicados pela União são maiores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3749857

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749857 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, qual deve ser o papel da sociedade em relação à educação? Assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade deve colaborar no incentivo e na promoção da educação.

B

A sociedade deve apenas fiscalizar as escolas, sem participar de ações educativas.

C

A sociedade deve substituir o Estado na oferta da educação formal.

D

A sociedade não possui responsabilidades em relação à educação, cabendo apenas ao Estado.

E

A sociedade deve limitar-se a aprovar os conteúdos escolares, sem participação prática.

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Q3749761

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Inglês | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Português | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Matemática |

Q3749761 Direito Constitucional

O Congresso Nacional funciona, em regra, de maneira separada. Entretanto, em algumas situações, é possível que ocorra o seu funcionamento em conjunto. Assinale a opção que corresponde a uma dessas situações.

A

Abertura do processo de impeachment do(a) Presidente da República.

B

Votação de Proposta de Emenda à Constituição.

C

Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

Quando da votação do regimento interno do Senado Federal.

E

Quando da inauguração da Sessão Legislativa.

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Q3749661

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749661 Direito Constitucional

O processo de impeachment contra o(a) Presidente da República é aberto e julgado, respectivamente no(a):

A

Senado Federal e Câmara dos Deputados.

B

Tribunal de Contas da União e Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados e Senado Federal.

D

Advocacia Geral da União e Senado Federal.

E

Controladoria Geral da República e Câmara dos Deputados.

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Q3749660

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749660 Direito Constitucional

Trata-se de matéria exclusiva que deve ser apreciada pelo Senado Federal:

A

Sabatinar e votar a indicação do Procurador Geral da República.

B

Eleger os membros do Conselho da República.

C

Autorizar a abertura do processo de impeachment contra o(a) Presidente da República.

D

Elaborar o Regime Interno da Câmara de Deputados.

E

Apreciar e derrubar, sem a Câmara do Deputados, os vetos presidenciais.

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Q3749658

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749658 Direito Constitucional

Existem uma série de opiniões distintas e divergentes sobre quais são os elementos essenciais do Estado. Apesar disso, o elemento Povo aparece em quase todas as divisões desses elementos essenciais do Estado. Com relação ao elemento essencial Povo, é correto afirmar:

A

Diz respeito ao exercício do poder estatal soberano sobre determinado território.

B

Povo e população, no âmbito da discussão da Teoria Geral do Estado, são sinônimos.

C

É uma medida aritmética, sendo o número total de pessoas que vive em um determinado país.

D

O vínculo jurídico garantido pelo império das leis, não é essencial para a definição de um povo.

E

É a parcela da população de um determinado Estado que se encontra sob o mesmo prisma jurídico.

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Q3749601

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Nível Fundamental |

Q3749601 Direito Constitucional

Segundo o artigo 2º, da Constituição Federal do Brasil, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

o Executivo, o Federal e o Judiciário.

B

o Federal, o Legislativo e o Militar.

C

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

o Executivo, o Judiciário e o Militar.

E

o Legislativo, Militar e o Federal.

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Q3749598

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Nível Fundamental |

Q3749598 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, conhecida como “Constituição Cidadã”, garante uma série de direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Com base nesses direitos, assinale a alternativa que apresenta um princípio correto da cidadania e dos direitos humanos no Brasil.

A

A liberdade de expressão é um direito absoluto, permitindo que uma pessoa faça discursos de ódio contra outros grupos.

B

A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo gratuita em escolas públicas.

C

A assistência jurídica integral é garantida apenas para aqueles que podem comprovar possuir renda suficiente para pagar um advogado.

D

A liberdade de religião é garantida, mas apenas para os cultos oficiais do Estado, sendo proibidas outras práticas religiosas.

E

A saúde é um direito de todos, mas o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) é restrito apenas a brasileiros natos.

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Q3749529

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3749529 Direito Constitucional

Alguns dos princípios básicos da República Federativa do Brasil orientam a atuação dos poderes estatais e influenciam políticas públicas como acesso à saúde, à educação e à segurança. Entre esses objetivos, se destaca a busca por redução das desigualdades e fortalecimento da cidadania, em bisca da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e do pluralismo politico.
Marque a alternativa que descreve o conjunto dessas metas na Constituição:

A

Direitos civis

B

Princípios fundamentais da República

C

Competências administrativas

D

Funções essenciais à Justiça

E

Atribuições do Poder Executivo

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Q3749528

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3749528 Direito Constitucional

Leia: “Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacifica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Na introdução acima, retirada do prólogo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há uma introdução do que foi estabelecido enquanto base estrutural para o estado nacional brasileiro, determinando princípios como soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. Para que um Estado exista juridicamente, é necessário que três elementos estejam presentes, permitindo a organização política, social e administrativa.

Marque a alternativa que considera a essencialidade na qual o estado nacional brasileiro se fundamenta:

A

Governo, Segurança Pública e Território

B

Território, Governo e Constituição

C

Povo, Segurança Nacional e Constituição

D

Povo, Território e Soberania

E

Nação, Governo e Poder Judiciário

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Q3749497

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3749497 Direito Constitucional

Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana, várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar nas ações de segurança pública. A principal preocupação associada a essa medida

A

A ineficácia dos algoritmos em identificar pessoas procuradas pela justiça.

B

O desinteresse da população em colaborar com políticas de segurança tecnológica.

C

O elevado custo de manutenção dos equipamentos de vigilância.

D

A possibilidade de violação de direitos fundamentais, especialmente quanto à privacidade e proteção de dados pessoais.

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