Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q3277169

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Anos Iniciais e/ou Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Matemática |

Q3277169 Direito Constitucional

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:

A

Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.

B

A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.

D

O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.

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Q3274217

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274217 Direito Constitucional

O ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. Com base na CF/88, qual órgão é responsável pela etapa de controle e avaliação do orçamento público?

A

Poder Legislativo.

B

Poder Judiciário.

C

Poder Executivo.

D

Advocacia-Geral da União.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3267375

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267375 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Uma grave instabilidade institucional afetou a paz social em determinada região do Brasil. O Presidente da República, então, decretou estado de defesa pelo prazo de 30 dias, tendo ele sido prorrogado uma vez por igual período, porém ao final do tempo de duração as medidas adotadas não foram capazes de contornar a situação. Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que:

A

O estado de defesa poderá ser prorrogado novamente pelo período necessário até que a crise seja resolvida.

B

O Congresso Nacional poderá autorizar a decretação do estado de sítio pelo Presidente da República.

C

Se o estado de sítio for decretado no caso de resposta a agressão armada estrangeira, seu prazo de duração não poderá ser superior a 60 dias.

D

Caso o estado de sítio seja decretado diante da ineficácia das medidas adotadas durante o estado de defesa, não poderá ser suspensa a liberdade de reunião.

E

O Presidente da República deverá solicitar autorização para decretação do estado de sítio ao Congresso Nacional, devendo este decidir por maioria simples.

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Q3267291

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267291 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Presidente da República foi acusado de editar um decreto que, segundo parlamentares da oposição, violava a lei orçamentária e comprometia a transparência dos gastos públicos. Diante disso, a Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da acusação por dois terços de seus membros. Considerando o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pois os crimes de responsabilidade são considerados infrações penais comuns.

B

O Presidente da República será suspenso de suas funções imediatamente após a aceitação da denúncia pela Câmara dos Deputados.

C

O Presidente pode ser responsabilizado por qualquer ato ilícito cometido antes ou durante o mandato, independentemente da relação com o exercício de suas funções.

D

Caso seja condenado por crime de responsabilidade, o Presidente poderá ser preso imediatamente, independentemente de esgotamento das instâncias recursais.

E

O Senado Federal é o órgão competente para julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade, e ele será afastado do cargo apenas após a instauração do processo.

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Q3267132

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267132 Direito Constitucional

Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que

A

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

B

é da competência exclusiva do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

é da competência privativa do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.

D

compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas as autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

E

é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

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Q3260361

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260361 Direito Constitucional

A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

B

É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

C

A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

D

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

E

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Q3258198

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258198 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa.

Certo

Errado

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Q3257831

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Psicopedagogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Médico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Enfermeiro | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Cirurgião Dentista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Terapeuta Ocupacional | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Pedagogo |

Q3257831 Direito Constitucional

O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual a sua principal atribuição:

A

Executar, na sua totalidade, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.

B

Realizar o controle constitucional da legislação aprovada no Congresso Nacional.

C

Atuar discutindo e aprovando leis e fiscalizando os atos do Poder Executivo.

D

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo conjunto das Assembleias Legislativas.

E

Aprovar leis, exceto o Orçamento Federal, que é aprovado pelo Poder Executivo.

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Q3256610

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256610 Direito Constitucional

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.

Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.

Certo

Errado

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Q3253903

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Técnico de Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Saúde Bucal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Farmácia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Motorista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3253903 Direito Constitucional

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Segundo esses cálculos o número de deputados estaduais no estado do Ceará é de:

A

24

B

27

C

30

D

36

E

40

Q3242792

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242792 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:

A

de controle externo.

B

normativa.

C

executiva.

D

jurisdicional.

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Q3241617

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241617 Direito Constitucional

O Poder Legislativo exerce funções típicas e atípicas no ordenamento jurídico. Uma de suas funções típicas é:

A

a realização de julgamentos criminais.

B

a gestão administrativa direta de serviços públicos.

C

a elaboração de normas jurídicas.

D

a execução de políticas públicas.

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Q3241611

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241611 Direito Constitucional

O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:

A

criação de normas técnicas administrativas.

B

instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

C

realização de julgamentos de ações penais.

D

edição de decretos regulamentares.

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Q3241181

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241181 Direito Constitucional

Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.

Com base na Constituição, a vereadora Maria:

A

está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.

B

está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.

C

não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.

D

está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.

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Q3241174

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241174 Direito Constitucional

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Mesa Diretora?

A

Criar comissões permanentes.

B

Editar atos normativos internos.

C

Aprovar o orçamento anual da Câmara.

D

Convocar sessões extraordinárias.

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Q3241163

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241163 Direito Constitucional

O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.

O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?

A

Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.

B

Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.

C

Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

D

Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

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Q3241161

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241161 Direito Constitucional

Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Eduardo sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades. Entretanto, dúvidas surgiram sobre os requisitos para a criação da CPI.

O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

A

Decisão do Tribunal de Contas autorizando a investigação.

B

Aprovação por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

C

Autorização do prefeito e aprovação pela Mesa Diretora.

D

Assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q3239450

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239450 Direito Constitucional

Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.
II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.
IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3234745

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234745 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer, sem ressalva, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Apreciar, para fins de registro, a efetividade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

C

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada fraude contábil.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Representar ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos apurados nos Poderes.

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Q3234744

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234744 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional

A

mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada ente.

B

mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

mediante controle interno da União e pelo sistema de controle interno de cada ente.

D

mediante controle legislativo e pelo sistema de controle interno de cada ente.

E

mediante controle judiciário e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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