De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente...

Eleger membros do Conselho da República.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

 Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.