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Q3752597
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 institui o Sistema Nacional de Cultura (art. 216-A), organizado
em regime de colaboração entre os entes federativos e a sociedade. De acordo com este dispositivo,
analise as seguintes afirmativas:
I - O Sistema Nacional de Cultura é um conjunto de políticas e de ações restrito à União, destinado à preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
II - O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
III - Um dos princípios que rege o Sistema Nacional de Cultura refere-se à democratização dos processos decisórios com participação e controle social.
IV - O Sistema Nacional de Cultura tem por objetivo substituir os conselhos e conferências de cultura estaduais e municipais por um modelo único de deliberação federal.
V - A estrutura do Sistema Nacional de Cultura institui uma forma colaborativa e participativa de gestão, com prerrogativa exclusiva do Ministério da Cultura no que se refere à definição das diretrizes e repasse de recursos aos demais entes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - O Sistema Nacional de Cultura é um conjunto de políticas e de ações restrito à União, destinado à preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
II - O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
III - Um dos princípios que rege o Sistema Nacional de Cultura refere-se à democratização dos processos decisórios com participação e controle social.
IV - O Sistema Nacional de Cultura tem por objetivo substituir os conselhos e conferências de cultura estaduais e municipais por um modelo único de deliberação federal.
V - A estrutura do Sistema Nacional de Cultura institui uma forma colaborativa e participativa de gestão, com prerrogativa exclusiva do Ministério da Cultura no que se refere à definição das diretrizes e repasse de recursos aos demais entes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q3752592
Direito Constitucional
Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE |
Q3752517
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no seu Art. 208, o dever do Estado com
a
educação será efetivado mediante algumas garantias. Analise os itens a seguir quanto aos deveres do Estado
com a Educação e assinale V quando VERDADEIRO e F quando FALSO.
( ) I. Garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
( ) II. Garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;
( ) III. Garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da extensão;
( ) IV. Garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
( ) V. Garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático escolar, transporte e alimentação.
Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, está CORRETA a seguinte sequência:
( ) I. Garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
( ) II. Garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;
( ) III. Garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da extensão;
( ) IV. Garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
( ) V. Garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático escolar, transporte e alimentação.
Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, está CORRETA a seguinte sequência:
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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q3752341
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a divisão política administrativa
em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm as regras próprias a serem seguidas.
A partir deste contexto, analise as proposições a seguir:
I – Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
II – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III – À União compete, no âmbito do Distrito Federal, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
II – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III – À União compete, no âmbito do Distrito Federal, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752326
Direito Constitucional
A educação é direito social, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Sobre as disposições constitucionais relacionadas à educação no Brasil, assinale a alternativa
CORRETA:
Q3752323
Direito Constitucional
Conforme a organização de educação nacional, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n. 9.394, de 1996), assinale a alternativa correspondente a uma das atribuições da União:
Q3752209
Direito Constitucional
O princípio da não afetação da receita, consagrado na
Constituição Federal, veda, em regra, a vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo,
a própria Constituição estabelece exceções a essa regra
geral. Assinale a alternativa que apresenta uma
destinação de recursos que constitui uma exceção
permitida ao princípio da não afetação da receita de
impostos.
Q3752177
Direito Constitucional
A Federação brasileira é uma forma de Estado
caracterizada pela coexistência de entes autônomos,
dotados de capacidade política, administrativa e
financeira, dentro de um mesmo ordenamento
constitucional. Essa estrutura, delineada no art. 1º e
detalhada no art. 18 da Constituição Federal, garante a
indissolubilidade da União, mas preserva a autonomia
local, permitindo que cada ente exerça competências
próprias, de modo harmônico e descentralizado. Com
base nesses princípios constitucionais e na doutrina
majoritária, analise as afirmativas abaixo e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
Q3752176
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo
essencial da Constituição Federal, expressando valores
supremos do Estado Democrático de Direito. Esses
direitos vinculam diretamente os poderes públicos e
irradiam eficácia sobre as relações privadas,
assegurando proteção imediata à dignidade humana.
Com base nesses preceitos constitucionais, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752154
Direito Constitucional
Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão
de serviços públicos locais, sem violar normas gerais
estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a
organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752153
Direito Constitucional
Em um órgão público municipal, uma servidora percebeu
que mensagens ofensivas sobre sua religião estavam
sendo compartilhadas em um grupo de comunicação
interna entre colegas de trabalho. Sentindo-se
prejudicada, ela registrou a ocorrência junto à ouvidoria
do órgão, solicitando providências administrativas.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752152
Direito Constitucional
Em um órgão público estadual, um servidor cometeu
uma infração administrativa leve. Antes de aplicar
qualquer sanção, a chefia imediata consultou a
legislação vigente para assegurar que o procedimento
fosse correto e garantisse os direitos do servidor.
Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752151
Direito Constitucional
Em um município, a Prefeitura está elaborando um
programa de inclusão social para garantir acesso a
serviços básicos a toda a população. Durante uma
reunião de planejamento, um servidor sugeriu que
alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados
em razão de sua origem ou renda, excluindo outros
cidadãos.
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |
Q3751774
Direito Constitucional
No que concerne a competência da União
estabelecida pela Constituição Federal, assinale a
alternativa que julgue correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3751310
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Sobre o Meio Ambiente como direito fundamental. De conformidade com o Artigo 225
da Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3751308
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências
na Constituição Federal, não é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3751304
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Os partidos políticos no Brasil
podem ser de livre criação, fusão, incorporação e
extinção, devem, entretanto, observar alguns preceitos e resguardar alguns princípios previstos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dentre esses:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3751300
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e coletivas, na Constituição Federal, é errado
afirmar:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3751292
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) "Desde a carta de 1988, Estado
Social e nação se unificam na tradição brasileira, de
duas décadas vividas e atravessadas, numa sinopse
axiológica que traduz a grandeza, a solidez e o vigor da
solidariedade na alma do povo brasileiro, abraçado ao
compromisso irrevogável de sua carta magna, dirigido
à concretização da justiça social." Bonavides, Paulo.
Teoria Geral do Estado. São Paulo. Malheiros Editores. Em face dos princípios fundamentais norteadores
do Estado, inserido no artigo 10. da Constituição Federal do Brasil, podemos afirmar que se trata, predominantemente, de uma constituição:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751234
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Segundo o disposto no Art. 23° da
Constituição Federal de 1988, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
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