Home Concursos Públicos Questões Q3751310 (PMM/URCA 2025) Sobre o Meio Ambiente como direito fundament... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3751310 Direito Constitucional Ordem Social , Teoria dos Direitos Fundamentais , Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico | Q3751310 Direito Constitucional (PMM/URCA 2025) Sobre o Meio Ambiente como direito fundamental. De conformidade com o Artigo 225 da Constituição Federal. Alternativas A O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um Direito Humano. B O dever de preservar o meio ambiente e defendê-lo para as presentes e futuras gerações é imposto, nos termos da Constituição Federal, ao poder público e não à coletividade, porque o Estado tem orçamento e políticas públicas para esse fim. C Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado pode o Estado, por seus entes federados, definir espaços territoriais protegidos, a exemplo das Unidades de Conservação. D A educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente deve ser promovidas em todos os níveis de ensino. E O Estado deve manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, assegurando-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis. Gabarito Comentado Aulas (9) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro