Home Concursos Públicos Questões Q3751308 (PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constitui... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3751308 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico | Q3751308 Direito Constitucional (PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar: Alternativas A a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União. B cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. C legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. D preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios. E legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro