Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q4227978

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4227978 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um importante marco para a consolidação da democracia brasileira, estabelecendo direitos e garantiasfundamentais aos cidadãos. Entre esses direitos estão o acesso à educação, à saúde, ao trabalho e à liberdade de expressão, considerados essenciais para a promoção da cidadania e da dignidade humana.

Com base nos princípios constitucionais brasileiros, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentaissão garantidos apenas aos servidores públicos.

B

A cidadania está relacionada ao exercício de direitos e deveres na sociedade.

C

A Constituição limita a participação popular nas decisões políticas.

D

O acesso à educação não é considerado um direito social.

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Q4226047

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226047 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, mediante turmas próprias.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

Progressiva universalização do ensino em turno integral gratuito.

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Q4224373

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |

Q4224373 Direito Constitucional

Considerando especificamente o que consta na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É direito do trabalhador que a duração do trabalho normal não seja superior a quarenta horas semanais.
( ) É violável a liberdade de consciência e de crença.
( ) A saúde, o lazer e a previdência social constam no rol de direitos sociais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

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Direitos Sociais na Constituição: conceitos, características e questões

Os Direitos Sociais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal do Brasil, direcionadas à promoção de condições dignas de vida para todos. Estão elencados no artigo 6º e seguintes da Constituição de 1988 e visam assegurar o bem-estar social, a justiça e a igualdade. Em concursos públicos, o domínio desse tema é essencial, pois envolve princípios, características e aplicação prática no cotidiano do cidadão e da administração pública.

Q4224128

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |

Q4224128 Direito Constitucional

Sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O repouso semanal remunerado deverá ser, preferencialmente, aos domingos.

B

A remuneração do trabalho diurno deverá ser superior à do noturno.

C

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de cento e vinte dias.

D

A redução dos riscos inerentes ao trabalho deverá ser feita por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q4219904

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219904 Direito Constitucional

O Assistente de Gabinete Parlamentar auxilia um vereador na elaboração de projeto de lei municipal sobre saúde pública. Nos termos da Constituição Federal, sobre o direito à saúde, é correto afirmar:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

B

A saúde é dever exclusivo da União, não se estendendo a obrigatoriedade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

A saúde é direito de todos, mas sua garantia depende exclusivamente da iniciativa privada, sem intervenção do Estado.

D

A saúde é direito facultativo, cuja prestação pelo Estado depende de disponibilidade orçamentária anual.

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Q4217366

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217366 Direito Constitucional

Considerando os artigos 205 a 214 da Constituição Federal e a relação entre educação, cidadania e desenvolvimento social, assinale a alternativa correta.

A

A educação, direito de todos e dever privativo das instituições educacionais, será promovida e incentivada pelo Estado, visando ao desenvolvimento humano, à cidadania e à inserção profissional.

B

A atuação dos Municípios na organização da educação nacional abrange todos os níveis e modalidades de ensino em regime de igualdade de competências com os Estados e o Distrito Federal.

C

O dever do Estado com a educação compreende a garantia da educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e privadas, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino para todos.

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Q4216374

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador | FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4216374 Direito Constitucional

Matheus, estudante de Direito, resolveu analisar, em suas diversas nuances, as disposições constitucionais vinculadas aos direitos sociais, em especial o direito de greve constitucionalmente assegurado.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
III. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4215810

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215810 Direito Constitucional

Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa de transferência de renda.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que

A

se trata de programa temporário.

B

o programa apresenta contornos previdenciários, tendo caráter contributivo.

C

a renda básica recebida por Pedro é compreendida na perspectiva individual, não familiar.

D

as normas e os requisitos de acesso são determinados em lei, não decorrendo diretamente da ordem constitucional.

E

não deve ser observada a legislação fiscal e orçamentária, pois o valor recebido está relacionado à dignidade humana.

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Q4215564

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215564 Direito Constitucional

À luz do que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em seus arts. 205 e 206, a educação é concebida como um direito social de caráter fundamental e como um dever compartilhado entre diferentes atores sociais. O texto constitucional também explicita princípios que devem orientar a organização do ensino e a formulação das políticas públicas educacionais no país.
Com base nesses dispositivos constitucionais, marque a alternativa correta.

A

O dever de promover a educação compete exclusivamente ao Estado, não havendo previsão constitucional de corresponsabilidade da família ou da sociedade nesse processo.

B

O ensino religioso é de matrícula facultativa e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

A Constituição define a educação como um processo focado na transmissão de conteúdos escolares formais, sem relação direta com a formação cidadã ou com o mundo do trabalho.

D

A oferta educacional possui caráter facultativo, ficando a critério das famílias decidir pela matrícula ou não dos estudantes na educação básica.

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Q4209751

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209751 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
III. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância estão no rol de direitos sociais previstos na Constituição Federal.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4205638

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205638 Direito Constitucional

Uma empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Iretama remunera parte de seus vendedores exclusivamente por comissões incidentes sobre os contratos celebrados. Em determinado mês, em razão da baixa demanda, um dos empregados recebeu valor inferior ao salário mínimo nacional. Ao analisar a situação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a proteção constitucional assegurada aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia de salário mínimo para os trabalhadores que percebem remuneração variável aplica-se exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

B

O empregador poderá complementar a remuneração variável até o salário mínimo apenas quando houver previsão em convenção coletiva de trabalho.

C

A garantia constitucional de salário mínimo aplica-se apenas aos trabalhadores que recebem remuneração fixa mensal, não alcançando aqueles que percebem remuneração variável.

D

O trabalhador remunerado por comissões ou outra forma de remuneração variável poderá receber valor inferior ao salário mínimo, desde que tenha concordado expressamente com essa condição contratual.

E

O empregado que percebe remuneração variável possui garantia constitucional de salário nunca inferior ao mínimo, independentemente do resultado obtido na apuração de sua remuneração.

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Q4205637

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205637 Direito Constitucional

Durante reunião promovida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Iretama, discutiu-se a estrutura constitucional da seguridade social brasileira e a forma como os diversos direitos sociais são protegidos pelo Estado. A Procuradoria Jurídica do Município foi consultada para esclarecer quais áreas integram a seguridade social nos termos da Constituição Federal. Com base no art. 194 da Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
(__)A seguridade social destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
(__)A seguridade social é composta exclusivamente por ações estatais, sendo vedada a participação da sociedade em sua implementação.
(__)A previdência social integra a seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.
(__)A educação constitui um dos três pilares expressamente previstos pela Constituição como integrantes da seguridade social.

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, F, V, V.

E

V, F, V, V, F.

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Q4203212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203212 Direito Constitucional

São direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores:

A

Fundo de garantia por tempo de serviço e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

B

13º salário com base em 90% da remuneração integral e remuneração do serviço extraordinário superior a, no mínimo, 50% à do normal.

C

Licença de 120 dias à gestante, inclusive em casos de adoção, e licença-paternidade.

D

Licença-paternidade de 20 dias, inclusive em casos de adoção, e gozo de férias anuais remuneradas.

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Q4197426

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197426 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. À luz dos princípios que regem o ensino no Brasil, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

A

Gestão autoritária do ensino público, na forma da lei

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

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Q4195870

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195870 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A moradia é um direito social, conforme Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

B

O imóvel é um direito social, conforme Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

C

O terreno é um direito social, conforme Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

D

O condomínio é um direito social, conforme Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

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Q4184335

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184335 Direito Constitucional

Durante uma reunião promovida pela administração de uma universidade federal com servidores técnicos administrativos e com representantes de empregados de empresa terceirizada que presta serviços de limpeza no campus, surgiram dúvidas sobre o alcance dos direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal. Considerando as disposições constitucionais sobre os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores, analise as assertivas a seguir:

I. O transporte e o lazer não estão expressamente previstos entre os direitos sociais elencados no caput do art. 6º da Constituição Federal, decorrendo, na realidade, de interpretação sistemática feita pela jurisprudência constitucional.
II. Os empregados da empresa terceirizada que prestam serviços na universidade têm assegurado, como direito constitucional, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa, podendo ser dispensada quando houver acordo direto firmado entre o empregador e os empregados interessados.
IV. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4183992

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183992 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 proclama como direitos sociais um conjunto de garantias fundamentais aos trabalhadores e à população em geral.

Sobre os direitos sociais constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado e vedada sua vinculação para qualquer fim, devendo atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

B

A Constituição Federal estabelece que o repouso semanal remunerado deve, obrigatoriamente, ocorrer aos domingos, não sendo permitida ao legislador infraconstitucional a previsão de atividade comercial nesse dia da semana.

C

Os trabalhadores domésticos possuem apenas alguns direitos sociais, não sendo assegurada a eles a integração à previdência social, bem com o gozo de férias anuais remuneradas.

D

A licença à gestante tem duração de noventa dias sem prejuízo do emprego e do salário, não sendo extensível esse direito às mães adotantes segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E

O fundo de garantia do tempo de serviço é direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos trabalhadores rurais ou domésticos.

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Q4181640

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181640 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugura, em seu art. 6º, o capítulo dos direitos sociais, cujo rol foi ampliado por sucessivas emendas constitucionais, dispondo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015:
"São direitos sociais a educação, a saúde, a _______, o trabalho, a moradia, o _______, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à _______, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Assinale a alternativa cujos termos preenchem correta e respectivamente as lacunas.

A

alimentação − transporte − maternidade e à infância

B

renda básica − transporte − maternidade e à infância

C

alimentação − medicamento− velhice e à juventude

D

segurança pública − saneamento − maternidade e à infância

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Q4179180

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179180 Direito Constitucional

Um grupo de servidores celetistas contratados por um consórcio intermunicipal de saúde impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder Judiciário, alegando que a ausência de lei regulamentadora específica inviabiliza o exercício do direito constitucional à greve na condição de trabalhadores vinculados à prestação de serviços essenciais de saúde. De acordo com as normas da Constituição Federal sobre remédios constitucionais e direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concedido o mandado de injunção, a decisão judicial suprirá a omissão legislativa determinando, em regra, as condições em que o direito constitucional será exercido ou fixando prazo para que o órgão omisso edite a norma.

B

O Mandado de Injunção é o remédio cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, excluídos os direitos sociais.

C

A legitimidade passiva para responder pelo Mandado de Injunção em face da ausência de lei geral nacional regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal é do próprio consórcio intermunicipal.

D

A decisão proferida em sede de mandado de injunção coletivo possui eficácia estritamente limitada às partes impetrantes, sendo vedada a extensão de seus efeitos aos demais servidores da categoria.

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Q4177752

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177752 Direito Constitucional

A empresa pública Sigma pretende reformar seu plano de cargos, alterando a jornada de diversas carreiras, mas deseja atender plenamente às exigências constitucionais. Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente
( ) Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
( ) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
( ) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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