Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
Foram encontradas 3.506 questões
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Monitor de Educação |
Q4091912
Direito Constitucional
Nos termos do art. 206 da Constituição Federal,
assinale a alternativa que apresenta formulação
incorreta quanto aos princípios do ensino:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091606
Direito Constitucional
A palavra “educação” deriva do latim educere,
que significa desenvolver, extrair, ministrar o necessário ao crescimento da personalidade do indivíduo, acompanhando-o do nascimento à morte. No
tocante ao direito educacional, analise as seguintes
assertivas.
I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros quesitos, Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 13.394/1996 traz expressamente a previsão de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) no âmbito escolar e visa a estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
IV. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei nº 14.113/20, FUNDEB, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais, excluindo a legitimidade de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o § 1º do art. 129 da Constituição Federal.
V. Conforme entendimento do STF, a Educação Básica em todas as suas fases – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
Assinale a alternativa correta.
I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros quesitos, Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 13.394/1996 traz expressamente a previsão de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) no âmbito escolar e visa a estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
IV. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei nº 14.113/20, FUNDEB, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais, excluindo a legitimidade de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o § 1º do art. 129 da Constituição Federal.
V. Conforme entendimento do STF, a Educação Básica em todas as suas fases – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |
Q4087437
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 217,
estabelece o dever do Estado em fomentar práticas
desportivas formais e não formais. De acordo com
o parágrafo 3º desse artigo, a respeito da relação
estabelecida entre poder público e lazer, assinale a
alternativa correta.
Q4085835
Direito Constitucional
Os direitos sociais impõem ao Estado um dever de
prestação positiva para sua efetivação. São
direitos sociais expressos no Art. 6º da
Constituição Federal de 1988, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |
Q4080915
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que
apresenta direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
Q4079398
Direito Constitucional
Ana foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora
Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de
livre nomeação e exoneração (ad nutum).
Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória.
Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória.
Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Provas:
FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II
|
FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação |
FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Supervisor Escolar |
FURB - 2026 - SED-SC - Assistente Técnico Pedagógico |
FURB - 2026 - SED-SC - Consultor Educacional |
FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Orientador Educacional |
FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Administrador Escolar |
FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |
FURB - 2026 - SED-SC - Analista de Informática |
Q4078426
Direito Constitucional
Pesquisas nacionais sobre violência no ambiente escolar
brasileiro documentam que episódios de agressão,
intimidação e constrangimento contra docentes ocorrem
com frequência significativamente superior ao que os
registros oficiais capturam, raramente ultrapassando os
muros das unidades escolares. O fenômeno atinge todos
os níveis e etapas da educação, provoca impacto direto
sobre a saúde mental dos profissionais afetados e
degrada o clima escolar mesmo para aqueles que não
foram vítimas diretas. Em Santa Catarina,
aproximadamente 82,8% dos docentes da educação
básica são mulheres. Considerando os fundamentos
constitucionais da educação, a proteção institucional do
trabalho docente e a promoção de equidade no contexto
escolar, esse quadro exige política pública preventiva e
estruturante que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073125
Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo e aponte as opções que
preenchem corretamente a frase:
“São direitos dos trabalhadores urbanos, domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social .......”
I. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda deste;
II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
III. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Das assertivas acima, segundo prevê expressamente a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, é certo afirmar que estão corretas apenas as assertivas:
“São direitos dos trabalhadores urbanos, domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social .......”
I. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda deste;
II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
III. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Das assertivas acima, segundo prevê expressamente a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, é certo afirmar que estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |
Q4072341
Direito Constitucional
Considerando o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos
e rurais, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4063703
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 consagra a educação como um direito de todos e
dever do Estado e da família, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa. Considerando os princípios
do ensino e a gestão dos recursos financeiros, analise as
afirmativas a seguir.
I.O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na garantia de padrão de qualidade para todos os níveis.
II.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita de impostos na manutenção do ensino.
III.O ensino religioso, de matrícula obrigatória para todos os alunos da educação básica, constitui disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas.
Está correto o que se afirma em:
I.O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na garantia de padrão de qualidade para todos os níveis.
II.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita de impostos na manutenção do ensino.
III.O ensino religioso, de matrícula obrigatória para todos os alunos da educação básica, constitui disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063376
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do
Brasil, de 1988.
Analise a sentença abaixo:
É direito do trabalhador registrado, em caso de demissão sem justa causa, receber o seguro desemprego (1ª parte). O fundo de garantia por tempo de serviço é um direito previsto na Constituição Federal (2ª parte). É direito do trabalhador registrado receber o décimo terceiro salário (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059431
Direito Constitucional
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
SES-GO
Provas:
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Biomédico
|
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário, com especialização |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto com Especialização na area da Saúde |
Q4055464
Direito Constitucional
De acordo com as disposições expressas na Constituição
Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |
Q4048463
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de
1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da
organização do direito à educação no ordenamento
constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |
Q4048449
Direito Constitucional
A organização do sistema educacional brasileiro está
fundamentada em princípios estabelecidos na
Constituição Federal, que orientam tanto a formulação
de políticas públicas quanto a atuação das instituições
de ensino. Esses princípios definem bases para a
garantia do direito à educação e para a estruturação das
práticas educacionais desenvolvidas no país. Entre tais
fundamentos encontram-se orientações relacionadas à
igualdade, à liberdade de ensinar e aprender e à
valorização dos profissionais da educação.
Considerando esses princípios constitucionais,
identifique um fundamento que orienta o ensino no Brasil
e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |
Q4047590
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único
de Saúde (SUS), estruturando-o como política pública
destinada à garantia do direito fundamental à saúde.
Nesse contexto, o Art. 198 estabelece diretrizes
organizativas para a prestação das ações e serviços
públicos de saúde. Tais diretrizes orientam a forma de
gestão, organização e participação social no sistema.
Conforme estabelecido no Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme estabelecido no Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Céu Azul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |
Q4045169
Direito Constitucional
À luz dos direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal ao longo dos artigos 5º
ao 17, considere os itens a seguir.
I.São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III.São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV.São privativos de brasileiro nato e naturalizados os cargos: a) de Presidente e Vice-Presidente da República; b) de Presidente da Câmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomática; f) de oficial das Forças Armadas; g) de Ministro de Estado da Defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III.São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV.São privativos de brasileiro nato e naturalizados os cargos: a) de Presidente e Vice-Presidente da República; b) de Presidente da Câmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomática; f) de oficial das Forças Armadas; g) de Ministro de Estado da Defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Simões - PI
Prova:
IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Matemática |
Q4043961
Direito Constitucional
À luz dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal
de 1988, que estabelecem princípios, objetivos e
deveres relacionados à educação escolar no Brasil,
analise as afirmativas abaixo identificando-as como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
( ) O ensino será ministrado com base em princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, liberdade de aprender e ensinar, e valorização dos profissionais da educação.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo à União coordenar a política nacional de educação.
Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação:
( ) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
( ) O ensino será ministrado com base em princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, liberdade de aprender e ensinar, e valorização dos profissionais da educação.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo à União coordenar a política nacional de educação.
Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |
Q4042548
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, no que
se refere às competências do Sistema Único de Saúde, à
participação da iniciativa privada e ao seu financiamento,
analise as assertivas a seguir:
I. O SUS participa da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
II. A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve ocorrer mediante contrato de direito público ou convênio.
III. O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade exclusiva da União.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O SUS participa da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
II. A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve ocorrer mediante contrato de direito público ou convênio.
III. O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade exclusiva da União.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |
Q4042531
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece um conjunto
de direitos sociais fundamentais destinados à promoção
do bem-estar e da dignidade da pessoa humana. No que
se refere ao direito à saúde, assinale a alternativa CORRETA.
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