Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de...
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
III. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância estão no rol de direitos sociais previstos na Constituição Federal.