Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Enfermeiros
|
OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Fisioterapeutas |
OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Nutricionistas |
Q3787420
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 implantou no país o
Sistema Único de Saúde (SUS). No título VIII, Da Ordem
Social, seção II, referente à Saúde, o art. 196 define que a
saúde é:
Q3787299
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais, e sua previsão constitucional, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787256
Direito Constitucional
No tocante à atividade econômica, a Constituição Federal estabelece que
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo relacionado
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787255
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos
Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787254
Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira,
assinale a alternativa que contempla corretamente um
dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos
e rurais.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787217
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais, estabelece a
Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 que:
I. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica aos homens em relação ao serviço militar obrigatório.
II. é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido, se preciso for, o anonimato do declarante.
III. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica aos homens em relação ao serviço militar obrigatório.
II. é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido, se preciso for, o anonimato do declarante.
III. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787214
Direito Constitucional
Ferrúcio Testavuota é italiano. Veio ao Brasil ano
passado em férias e acabou se apaixonando pela terra
tupiniquim, decidindo ficar aqui de vez. Para obter renda
mensal, decidiu prestar concurso público realizado pelo
Município X almejando o cargo de zelador de escola.
Segundo prevê a Constituição Federal e as regras sobre engajamento no serviço público, é certo afirmar que:
Segundo prevê a Constituição Federal e as regras sobre engajamento no serviço público, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787213
Direito Constitucional
No município B, destacado pela concentração de
empresas que produzem enxovais, cama, mesa e banho,
costureiras e costureiros estão fazendo greve,
reivindicando melhores condições de trabalho e
reajustes salariais.
O movimento paredista está tão engajado na cidade, que os servidores públicos, aproveitando a oportunidade, também decidiram fazer greve contra o município. Com base no relatado acima e tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
O movimento paredista está tão engajado na cidade, que os servidores públicos, aproveitando a oportunidade, também decidiram fazer greve contra o município. Com base no relatado acima e tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787212
Direito Constitucional
Um dos direitos consagrados pela Constituição Federal é
o direito de associação. Pessoas que compartilham
interesses em comum podem criar uma associação
visando defender seus interesses. No Brasil, uma das
instituições com natureza associativa mais emblemática
são os sindicatos, que visam defender os interesses dos
membros de sua categoria.
Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:
Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3787087
Direito Constitucional
Durante uma entrevista em uma rádio local, um assistente administrativo municipal apresentou críticas construtivas a determinadas práticas administrativas de seu órgão, expondo sua opinião de forma respeitosa, sem utilizar palavras ofensivas e identificando-se integralmente como agente pública. Após a transmissão, um grupo político ligado à gestão tentou impedir que a assistente participasse novamente de programas de rádio, sob o argumento de que ela, por ocupar cargo público, não poderia manifestar opiniões críticas à administração.
Considerando o disposto na Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, analise a situação descrita. A conduta da assistente está amparada pelo direito:
Considerando o disposto na Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, analise a situação descrita. A conduta da assistente está amparada pelo direito:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786905
Direito Constitucional
Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a
contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação dos profissionais que executam
as atividades nas dependências da entidade pública.
Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado
como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o instrumento contratual, a ficha de registro dos empregados
da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve
avaliar se a prestadora de serviços está observando os
direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de
Q3786398
Direito Constitucional
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual,
entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com
a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de
aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do
Tribunal.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q3786397
Direito Constitucional
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o
estado e os municípios afetados firmaram convênio para
execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Q3786396
Direito Constitucional
Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na
Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa
revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo
original da proposição. O projeto, entretanto, não retornou à
Câmara e foi encaminhado diretamente à sanção presidencial,
resultando em lei promulgada.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
Q3786395
Direito Constitucional
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio
envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a
existência de debate entre as partes em relação à conformidade,
ou não, com a Constituição da República, da Lei Municipal
nº X/1987. Outra constatação era a de que o tema, ao primeiro
exame, autorizaria a edição de súmula vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q3786394
Direito Constitucional
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de
aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente
federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de
cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui
regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas
constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de
contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse
sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
Q3786393
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções
administrativas na hipótese de danos causados a determinadas
espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas
florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco
de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por
ambientalistas e duramente criticada por certos setores da
economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional,
pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em
pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu
que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União
ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que
a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática,
tanto no plano formal como no material, o que ampliava a
liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse
quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal
competente, argumentando com o vício de competência de Alfa,
que teria afrontado a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Q3786392
Direito Constitucional
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por
diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um
grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que
estabelecia distância mínima para a instalação de postos de
combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi
aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto
pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei
Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Q3786391
Direito Constitucional
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir
de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de
grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado
por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de
vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no
quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância
de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava-se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas
orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à
respectiva temática, principiando pela formação da agenda,
avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a
redefinição das pautas de avaliação.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
Q3786390
Direito Constitucional
Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada,
foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Beta, com o objetivo de ser apresentada proposição
legislativa visando à ampliação da atuação das estruturas estatais
de poder na difusão de produções musicais e de produções
literárias tradicionalmente produzidas no território do referido
ente federativo. A principal sugestão consistia na criação de um
fundo especial, de natureza contábil, que contaria com recursos
orçamentários e cujas receitas permaneceriam vinculadas à
realização dos referidos fins.
No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:
No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:
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