A respeito dos direitos e deveres individuais, e sua previsã...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787299 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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