Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira em Direito Constitucional

Q2909728

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909728 Direito Constitucional

Acerca das limitações do poder de tributar, é correto afir mar que

A

o princípio da isonomia tributária não guarda qualquer relação com o da capacidade contributiva.

B

é regra a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

é vedada a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

D

é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

E

os Estados poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

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Q2909727

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909727 Direito Constitucional

De acordo com os princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as taxas poderão adotar base de cálculo própria de impostos, quando instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia.

B

cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

os Municípios e o Distrito Federal não poderão, em qualquer hipótese, instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

E

os Estados instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q2907967

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: DETRAN-AC Prova: CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Assistente Técnico - azul |

Q2907967 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, no artigo 165, afirma-se que todo orçamento público (municipal, estadual ou federal) precisa ser elaborado a partir de três etapas, chamadas “ciclo orçamentário”. Quais são as três etapas?

A

Elaboração dos Orçamentos Municipais; Elaboração dos Orçamentos Estaduais; Elaboração do Orçamento Federal.

B

Elaboração de Orçamento do Executivo; Elaboração do Orçamento do Legislativo; Elaboração de Orçamento do Judiciário.

C

Identificação das Receitas; Definição das Metas; Custeio das Metas.

D

Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

Orçamento Fiscal; Orçamento da Seguridade Social; Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

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Ordem Econômica e Financeira: conceitos para concursos públicos

A Ordem Econômica e Financeira é um tema central do Direito Constitucional, fundamental para compreender como o Estado brasileiro organiza a produção, circulação de bens, serviços e a regulação das finanças públicas. Prevista especialmente nos artigos 170 a 192 da Constituição Federal, ela define princípios, limites e diretrizes para a atuação do poder público e da iniciativa privada na economia nacional.

Q2902800

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: AFEAM Provas: FUNCAB - 2009 - AFEAM - Técnico de Fomento - Jurídica | FUNCAB - 2009 - AFEAM - Técnico de Fomento - Economia | FUNCAB - 2009 - AFEAM - Técnico de Fomento - Contadoria |

Q2902800 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, prorrogou a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira até:

A

01 de janeiro de 2008.

B

30 de dezembro de 2008.

C

01 de janeiro de 2007.

D

31 de dezembro de 2007.

E

01 de janeiro de 2009.

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Q2895741

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Analista de Desenvolvimento - Analista de Risco |

Q2895741 Direito Constitucional

Considere o texto a seguir: “A Constituição Federal de 1988 destinou _______ para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao destinar parte da arrecadação tributária para as regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

A

3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados

B

5% da arrecadação líquida do ICMS

C

4% da arrecadação do PIS/COFINS

D

2% da arrecadação trimestral do PAT e FGTS

E

1% da arrecadação do PIB

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Q2878449

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado Especialista - Direito Societário | VUNESP - 2009 - CESP - Advogado Especialista - Direito Administrativo | VUNESP - 2009 - CESP - Advogado Especialista - Processo Civil |

Q2878449 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IL É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtenha autorização de órgãos públicos.

III. A existência de conselho de administração nas sociedades de economia mista é obrigatório.

É correto afirmar que

A

todas são verdadeiras.

B

todas são falsas.

C

apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

E

apenas a assertiva II é verdadeira.

Q2872783

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Administrativos | CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Gerais | CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Motorista |

Q2872783 Direito Constitucional

As instituições onde são negociadas as ações das empresas e que em momentos de crise, como o atual, tendem a ver em baixa a cotação desses papéis são as

A

bolsas de valores.

B

casas de câmbio.

C

agências bancárias.

D

incubadoras de empresas.

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Q2872781

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Administrativos | CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Gerais | CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Motorista |

Q2872781 Direito Constitucional

Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não

A

fixa limites para as despesas com pessoal, a exemplo de salários.

B

define regras para a criação e administração de dívidas públicas.

C

identifica de onde virão as receitas para fazer frente às despesas.

D

impede a fiscalização das contas públicas pela sociedade.

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Q1389413

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389413 Direito Constitucional

No que se refere ao orçamento público, de acordo com disposição constitucional, não é vedada a:

A

abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa

B

concessão ou utilização de créditos ilimitados

C

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa

D

abertura de créditos especial, sem indicação dos recursos correspondentes

E

abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes

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Q1227443

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB

Q1227443 Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e aos seus diversos órgãos, entidades e instituições, julgue o item a seguir.
A partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 40/2003, a Constituição Federal (CF) passou a admitir que o SFN fosse regulado por meio de diversas leis ordinárias que deveriam dispor, inclusive, a respeito da participação do capital estrangeiro nas instituições que integram esse sistema.

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Q1212501

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO

Q1212501 Direito Constitucional

De acordo com o modelo constitucional vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

A

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da administração indireta.

B

o sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões.

C

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto.

E

o orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.

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Q1207612

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1207612 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:

A

Instituir impostos sobre circulação de mercadorias, bem como impostos sobre serviços e propriedade rural.

B

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; a qualquer titulo por ato oneroso ou não, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “causa mortis”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, incluídos os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q1205863

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: DNPM

Q1205863 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, ao sistema tributário nacional e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto, em razão da característica sui generis do modelo de administração daquela unidade da federação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

B

A eleição de governador de estado-membro está vinculada, em função de expressa determinação constitucional, ao modelo de eleição do presidente da República, que se aplica às eleições ordinárias e populares realizadas para a seleção do chefe do Poder Executivo estadual e à hipótese de escolha suplementar pelo próprio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla vacância.

C

É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro, uma vez que não há, nesse caso, distinção entre empresas nacionais.

D

O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações em que a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, e no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, impossibilita que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre estados e entidades federais.

E

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 às referidas entidades, uma vez que, em matéria de renúncia fiscal, a interpretação da legislação deve seguir a linha restritiva.

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Q544288

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544288 Direito Constitucional

À respeito da Ordem Econômica e Financeira, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

C

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao proprietário, garantida a União o produto da lavra.

D

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

E

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

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Q498283

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q498283 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais, indistintamente.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às mesmas.
II. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal.
IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

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Q497437

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497437 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere as limitações constitucionais ao poder de tributar, e correto afirmar que

A

decreto legislative pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a criterio parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.

B

a imunidade recíproca e relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.

C

o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.

D

tratado internacional firmado pelo Presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munidpios.

E

a anterioridade tributaria pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.

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Q497434

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497434 Direito Constitucional

No Direito Constitucional brasileiro,

A

emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.

B

a rigidez constitucional pressupõe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.

C

tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - têm nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-só assinatura do Presidente da República.

D

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).

E

ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

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Q391181

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391181 Direito Constitucional

A Constituição da República almeja, em termos de ordem social:

A

Os interesses individuais e as políticas liberais.

B

O bem-estar social e a justiça social.

C

As liberdades públicas e o assistencialismo.

D

O Estado gerencial e a livre concorrência.

E

O livre exercício profissional e a função social da propriedade.

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Q362315

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362315 Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais da atividade econômica é correto afirmar que:

A

terão igual tratamento as empresas de pequeno porte constituídas sob leis estrangeiras que tenham sede no Brasil;

B

será possível a concessão de tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

C

é garantida a livre manifestação da liberdade de iniciativa, devendo a lei permitir que a livre concorrência estimule a luta pela dominação de mercados;

D

a questão das desigualdades regionais e sociais é de responsabilidades dos estados;

E

na aquisição de bens e serviços, não haverá tratamento preferencial, nos termos da lei, a empresa brasileira de capita nacional

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Q359668

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359668 Direito Constitucional

A União, após realizar levantamentos em determinada área do pantanal mato-grossense, editou decreto expropriatório de uma fazenda ali situada, para fins de reforma agrária. O proprietário do imóvel rural impugnou judicialmente o decreto de desapropriação alegando que a CF, ao instituir o pantanal mato-grossense como área especialmente protegida, impedia, juridicamente, que a União, por meio de atividade expropriatória, promovesse e executasse ali projetos de reforma agrária, notadamente nos imóveis rurais.

Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A situação esboça uma tensão entre interesses constitucionais, quais sejam, o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que a CF, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe de intervir na esfera dominial privada e de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque este é um dos instrumentos de realização da função social da propriedade

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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