Comentário de Gabarito – Ordem Econômica e Financeira: Prorrogação da CPMF

1. Interpretação e Tema Jurídico Abordado:

A questão trata da vigência da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), abordando a prorrogação legal do prazo de sua cobrança pela Emenda Constitucional nº 42/2003. O conhecimento do texto constitucional e seus atos transitórios é fundamental para resolver.

2. Legislação Aplicável:

Emenda Constitucional nº 42/2003, Art. 3º: “O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: 'Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007...”

3. Explicação do Tema Central:

A CPMF foi um tributo de caráter provisório, cuja cobrança foi sendo prorrogada. O candidato a Contador deve saber identificar corretamente datas de vigência e fundamentos legais de tributos federais.

4. Exemplo Prático:

Se uma empresa registrou uma movimentação bancária em 30 de dezembro de 2007, deveria recolher CPMF. Porém, movimentações em 02 de janeiro de 2008 já não estariam mais sujeitas à contribuição, pois a prorrogação terminava em 31 de dezembro de 2007.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D) 31 de dezembro de 2007 está correta pois corresponde exatamente à data fixada na EC 42/2003 como limite final da cobrança da CPMF.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) “01 de janeiro de 2008”: Data após o término da vigência; não é a mencionada na lei.
• B) “30 de dezembro de 2008”: Um ano além do prazo, induz ao erro por aproximação.
• C) “01 de janeiro de 2007”: Antes do prazo correto; desatualizada.
• E) “01 de janeiro de 2009”: Também muito além do limite legal, pegadinha por extensão de prazo.

7. Atenção à Pegadinha:

Datas que iniciam o ano são comuns para confundirem candidatos; atente-se à data final expressa na legislação, não ao dia seguinte.

8. Doutrina:

Kiyoshi Harada, em "Reforma Tributária Desfigurada", esclarece os impactos da EC 42/2003 e reforça a necessidade de domínio de transição tributária.

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