Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q1910605

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1910605 Direito Constitucional

O Brasil é uma república federativa presidencialista, ou seja, os Estados são dotados de autonomia política e o presidente exerce as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Os poderes que compõem o governo brasileiro são inspirados na teoria do filosofo iluminista Montesquieu, que são:

I- Poder Moderador.

II- Poder Executivo.

III- Poder Legislativo.

IV- Poder Judiciário.

Estão corretos:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1907001

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1907001 Direito Constitucional

Diante do estabelecido pela Constituição Federal de 1988, NÃO é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

B

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

C

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q1905433

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905433 Direito Constitucional

Em relação ao Estado, julgue o item.

Em linhas gerais, a soberania consiste no poder de que dispõe o Estado para fazer prevalecer suas decisões dentro de seu território.

Certo

Errado

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q1905432

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905432 Direito Constitucional

Em relação ao Estado, julgue o item.

O povo, o território e o governo soberano são elementos essenciais que compõem o Estado.

Certo

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Q1903737

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903737 Direito Constitucional

Na hipótese do município de Mairinque possuir população de 50.000 habitantes, o subsídio máximo de seus vereadores corresponderá a

A

30% do subsídio dos deputados estaduais.

B

35% do subsídio do governador.

C

50% do subsídio dos deputados federais.

D

70% do subsídio do prefeito.

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Q1903597

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903597 Direito Constitucional

Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial da respectiva unidade federada.

B

Incumbe privativamente aos Municípios a tarefa de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

Não respondem, penal e administrativamente, as pessoas jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

D

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

E

Sujeita-se aos prazos prescricionais previstos na legislação infraconstitucional a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental.

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Q1900526

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900526 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

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Q1900522

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900522 Direito Constitucional

Na hipótese de o município de Santos possuir 450.000 habitantes, o subsídio de seus vereadores, fixado pela Câmara Municipal, além de observar os critérios estabelecidos na Lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Constituição Federal, deverá ter o seguinte limite máximo

A

60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados federais.

B

75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados federais.

C

60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

D

75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

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Q1896849

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896849 Direito Constitucional

Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto:

A

criação de Municípios.

B

incorporação de Municípios.

C

a cisão de Municipios.

D

o desmembramento de Municípios.

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Q1896848

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896848 Direito Constitucional

De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a altemativa correta:

I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Il- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A

Apenas o item | está correto.

B

Apenas o item Il estã correto.

C

Os itens l e ll estão corretos.

D

Os itens l e ll estão errados.

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Q1896751

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1896751 Direito Constitucional

A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação de Município depende exclusivamente da consulta à população interessada e de lei estadual.

B

Os Municípios serão regidos por lei orgânica, que deverá ser aprovada por três quintos dos vereadores, em dois turnos.

C

A Constituição Federal prevê e admite que haja fusão de Municípios situados em Estados diferentes.

D

Os Municípios são autônomos e além de terem competência para legislar sobre interesse local podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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Q1896359

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 | Direito Constitucional - INSS |

Q1896359 Direito Constitucional

Conforme o que dispõe a CF, a defesa da saúde é da competência legislativa

A

concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

B

concorrente entre União, estados e municípios.

C

privativa dos estados.

D

privativa da União.

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Q1892984

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892984 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela(o)

A

Câmara dos Deputados.

B

Senado Federal.

C

Câmara de Vereadores.

D

Senado da República.

E

Assembleia Legislativa.

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Q1892983

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892983 Direito Constitucional

Considerando a organização do Estado, pode-se afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens pertencentes à(ao)(s):

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Distrito federal.

E

Organização das Nações Unidas - ONU.

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Q1892029

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892029 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos municípios.

A

O julgamento do Prefeito ocorre perante a Justiça de primeira instância.

B

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, se dá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

C

Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

D

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, devendo ser realizado o segundo turno, caso não obtida a maioria absoluta no primeiro, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores;

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1886614

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886614 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

executar planos regionais de ordenação do território.

B

fomentar a produção agropecuária.

C

explorar os serviços de telecomunicações.

D

fiscalizar o comércio de material bélico.

E

promover a defesa contra as calamidades públicas.

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Q1879951

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879951 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

B

Declarar a guerra e celebrar a paz.

C

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

D

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

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Q1872992

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872992 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, que

A

a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, está restrita ao território do Estado.

B

as proibições e incompatibilidades no exercício da vereança são similares, no que couber, ao disposto para os membros da Assembleia Legislativa.

C

O limite máximo será de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

D

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do município.

E

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá reunir a manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Q1869953

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869953 Direito Constitucional

Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas.
II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência.
III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos.
IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está incorreta

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas

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Q1866674

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866674 Direito Constitucional

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

A

constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.

B

inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.

C

constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.

D

inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.

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