A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

É direito constitucional assegurado aos trabalhadores:

A Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Nos termos de suas disposições, a Emenda

Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram inscritos no título da Constituição Federal dedicado a enunciar os direitos e garantias fundamentais. Tal posicionamento sugere, sob certa perspectiva, a qualificação desses direitos como direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido, o constituinte acabou por estendê-los, em grande medida, a outras categorias de trabalhadores, a exemplo dos servidores públicos e dos trabalhadores domésticos. No caso dos servidores públicos, o texto constitucional determina a extensão, dentre outros, dos seguintes direitos:

Considere as seguintes classes de direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira:

I. Aqueles que disciplinam a atuação da soberania popular no País.

II. Aqueles que se ligam ao conceito de pessoa humana e de sua personalidade.

III. Aqueles que se caracterizam como liberdades políticas, visando á melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e à realização da igualdade.

A partir da análise das classes de direitos fundamentais citadas, assinale a alternativa que corresponde respectivamente aos direitos.

Empregado de uma empresa privada da área de metalurgia, Paulo e alguns colegas de sua categoria profissional pretendem fundar um sindicato. Segundo o que prevê a Constituição da República sobre os direitos sociais, é CORRETO afirmar

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. O Art. 7º dos dispostos em Direitos e Garantias Fundamentais se refere:

No que respeita à tutela constitucional do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os direitos sociais e políticos cumpridos na Constituição da República, é CORRETO dizer que:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, elenca vários direitos aos quais fazem jus os trabalhadores urbanos e rurais. Em seu artigo 39, § 2º, estende vários desses diretos trabalhistas aos Servidores Públicos. É um desses diretos:

Para as atividades dos trabalhadores urbanos e rurais, as disposições trabalhistas estão previstas como sendo Direitos Sociais, conforme o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que estão expressos em diversos incisos deste artigo. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo.
I. Para melhores condições sociais, estabelecem-se diferentes níveis de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
II. Por outro lado, é proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
III. Entretanto, permite-se a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Constituição da República, são direitos sociais:

Sobre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX. A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema Direitos Sociais, marque a única assertiva que contém um erro.

Não é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a(à):

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Os direitos fundamentais sociais são normas constitucionais programáticas – ou seja, não geram efeitos tout court –, porque exigem do Poder Público uma atuação positiva discricionária para sua implementação. ( ) De acordo com a recente e dominante jurisprudência do STF, os direitos sociais estão submetidos ao princípio da reserva do possível, ou seja, sujeitam-se apenas à análise das condições econômicas e administrativas para sua implementação. ( ) Atualmente, defende-se a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos, para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. ( ) No que tange à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social no que toca aos direitos já alcançados e concretizados, posto que constituem, a partir de então, garantias institucionais consolidadas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Constituição Federal do Brasil, no seu art. 7º, preconiza que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – salário mínimo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

II – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

III – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a partir das 20 (vinte) horas.

Mediante o exposto, considerar-se-á(ão) CORRETA(S) A(S) ASSERTIVA(S):