Análise da Questão – Direitos Sociais na CF/88

A questão requer atenção ao enunciado sobre Direitos Sociais na Constituição Federal. É necessário identificar a alternativa INCORRETA. O tema está diretamente ligado ao Capítulo II da Constituição Federal (arts. 6º ao 11) e à legislação previdenciária.

I – Legislação Aplicável:
• Constituição Federal: Art. 7º, XII: “salário-família para os seus dependentes”;
• Lei 8.213/91: Art. 65: salário-família é devido apenas para empregados, inclusive domésticos e avulsos.

II – Fundamentação e Tema Central:
O salário-família é um direito social relacionado à seguridade social, não garantido a qualquer trabalhador, mas só aos indicados na lei. A exigência de análise minuciosa decorre das nuances legais sobre o benefício.

III – Exemplo prático:
Se um trabalhador autônomo (contribuinte individual) tem filhos menores, não terá direito ao salário-família; já um empregado de baixa renda terá, desde que preencha os requisitos legais.

IV – Justificativa da Alternativa Errada (E):
E) Afirma ser para “qualquer trabalhador”. Errado! A Constituição (art. 7º, XII) e a Lei 8.213/91 (art. 65) limitam aos empregados (inclusive domésticos) e trabalhadores avulsos. STF já consolidou entendimento nesse sentido (RE 415454). Ou seja, autônomos, contribuintes individuais e facultativos não recebem salário-família.

V – Análise das alternativas corretas:

A) Correta. A CF/88 prioriza a melhoria das condições sociais dos trabalhadores.
B) Correta. O salário mínimo é nacionalmente unificado (Art. 7º, IV).
C) Correta. O salário é irredutível, salvo convenção coletiva; proteção constitucional.
D) Correta. A “retenção dolosa” do salário é crime (CLT, art. 169).

VI – Estratégia para provas:

Leia com atenção expressões genéricas como “qualquer trabalhador”, pois escondem pegadinhas. Busque sempre a literalidade da lei, especialmente em Direitos Sociais! Consulte autores como Rúbia Zanotelli de Alvarenga sobre o tema.

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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 

a) Os direitos sociais visam à melhoria das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. CORRETA.

b) O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado, isto é, deve ser igual em todo o território nacional. CORRETA.

c) O salário é irredutível e põe o trabalhador a salvo de qualquer expediente unilateral que lhe reduza o poder de compra. CORRETA.

d) A Constituição Federal garante ao salário o caráter de intangibilidade, chegando mesmo a dar configuração criminal à sua retenção dolosa. CORRETA.

e) O salário-família é um benefício previdenciário garantido a qualquer trabalhador em razão da existência de dependentes. INCORRETA.

Salário familia pede a Dilma!!

O salário-família é um benefício previdenciário garantido a qualquer trabalhador em razão da existência de dependentes.

"A qualquer trabalhador não, tem que ser ao trabalhador de baixa renda"

XII-salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

alternativa incorreta: E

"O salário é irredutível e põe o trabalhador a salvo de qualquer expediente unilateral que lhe reduza o poder de compra."

De onde o examinador tirou isso???!!! Louco, louco!