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José, Prefeito Municipal, constantemente atuava como ordenador de despesas, o que decorria das reduzidas dimensões da estrutura administrativa. Ao final do primeiro exercício financeiro em que esteve à frente da Prefeitura Municipal, foi informado de que deveria elaborar duas prestações de contas, uma relativa às contas de governo, outra às contas de gestão. Ato contínuo, essas contas seriam encaminhadas ao Tribunal de Contas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:
Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:
Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.
À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente
e o vice-presidente da República sejam processados no
exercício do mandato após prévia autorização do Congresso
Nacional.
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,
a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos
estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal
elegerão três senadores para exercerem o mandato
durante uma legislatura.
Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.
Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais.
Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos
três deputados federais por Território Federal,
proporcionalmente à população.
Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.
A Câmara dos deputados compõe-se de representantes
do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada
estado, em cada Território e no Distrito Federal e o
Senado Federal compõe-se de representantes dos
estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário.
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