Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucio...

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Q810723

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810723 Direito Constitucional

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.

serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.

serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.

terão eficácia de título executivo.

devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.

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