Questões de Concurso Sobre direito constitucional para procurador federal
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I Os ditos de passagem (obiter dieta) costumam gerar efeitos transcendentes.
lI A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria.
III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional.
Assinale a opção correta.
No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.