Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10781

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10781 Direito Constitucional

O direito do autor sobre suas obras é

A

eterno, transmitindo-se indefinidamente aos herdeiros.

B

transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C

personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros.

D

pessoal e, por essa razão, ele só é transmissível durante a vida do autor.

E

transmissível aos herdeiros apenas quando essa vontade constar de testamento.

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Q4855

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4855 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

Por ser o TRE/AL um órgão da justiça estadual de Alagoas, não pode haver juízes federais em sua composição.

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Q4833

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4833 Direito Constitucional

Texto associado

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q24982

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24982 Direito Constitucional

Quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar que

A

cada Estado e o Distrito Federal terão um único Tribunal Regional do Trabalho.

B

haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado.

C

não haverá nenhuma Comarca no país sem, pelo menos, uma Vara do Trabalho.

D

a lei não poderá atribuir jurisdição à Justiça Estadual para assunto de competência da Justiça do Trabalho.

E

não haverá Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal e nos Territórios.

Q24981

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24981 Direito Constitucional

É obrigatória a promoção do Juiz que figure, em lista de merecimento,

A

duas vezes, consecutivas ou alternadas.

B

duas vezes consecutivas ou três alternadas.

C

três vezes, consecutivas ou alternadas.

D

três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

E

cinco vezes, consecutivas ou alternadas.

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Q24980

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24980 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início

A

na Câmara dos Deputados, para onde os projetos devem ser encaminhados.

B

no Senado Federal, para onde os projetos devem ser encaminhados.

C

na Casa para a qual o Supremo Tribunal Federal mandou os projetos.

D

na Casa para a qual o Presidente do Congresso Nacional distribuiu os projetos.

E

em sessão conjunta de ambas as Casas do Congresso Nacional.

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Q24979

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24979 Direito Constitucional

Em caso de vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na segunda metade do período de mandato,

A

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, para completar o período de seus antecessores, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

B

a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

C

a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos iniciarão um novo período de 4 anos de mandato.

D

tomará posse no governo, para completar o período dos antecessores, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidirá, na época normal, a eleição dos futuros mandatários.

E

far-se-á eleição direta para ambos os cargos, 90 dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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Q24978

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24978 Direito Constitucional

Cada Casa do Congresso Nacional tem quorum para se reunir e quorum para deliberar. Salvo disposição constitucional em contrário, esses quoruns são, respectivamente, de

A

maioria simples e maioria simples.

B

maioria simples e maioria absoluta.

C

dois terços e maioria absoluta.

D

maioria absoluta e maioria absoluta.

E

maioria absoluta e maioria simples.

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Q24977

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24977 Direito Constitucional

A faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional ao longo das fronteiras terrestres, deve ter ocupação e utilização reguladas em lei. A Constituição Federal garante que sua largura seja de até

A

50 quilômetros.

B

100 quilômetros.

C

150 quilômetros.

D

200 quilômetros.

E

250 quilômetros.

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Q24976

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24976 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, a Constituição Federal prevê que

A

a proteção do salário deverá ser dada na forma da lei, mas sua retenção dolosa constitui crime.

B

será concedida licença à gestante, cujo prazo de duração será fixado por lei.

C

os salários serão irredutíveis, regra essa que não poderá ser alterada por convenção ou acordo coletivo.

D

o repouso semanal será remunerado e deverá ser gozado sempre aos domingos.

E

a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno, mas não informa o percentual que vem regulado pela lei.

Q24975

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24975 Direito Constitucional

A Espanha pediu a extradição de Lopez, espanhol de nascimento e brasileiro naturalizado há dez anos, por recente envolvimento em tráfico internacional ilícito de entorpecentes. Nesse caso, o Brasil poderá

A

conceder a extradição, porque está prevista na Constituição por motivo de crime comum, qualquer que seja a época de seu cometimento, negando-a tão-só para os crimes políticos.

B

negar a extradição, visto que os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados por crimes praticados antes da naturalização.

C

conceder a extradição, porque o brasileiro naturalizado pode, como o estrangeiro, ser extraditado, salvo por delito político ou de opinião.

D

negar a extradição, visto que os brasileiros, natos ou naturalizados, nunca podem ser extraditados.

E

conceder a extradição, em razão da natureza do delito, mesmo tendo sido praticado após a naturalização.

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Q24974

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24974 Direito Constitucional

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é

A

taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

B

taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.

C

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

E

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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Q24973

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24973 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

A

o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

B

a independência nacional e o desenvolvimento nacional.

C

a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

D

o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.

E

o asilo político e a não-intervenção.

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Q10149

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10149 Direito Constitucional

Os Juízes dos Tribunais Eleitorais

A

nunca servirão por mais de dois biênios consecutivos.

B

poderão servir pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.

C

servirão por, no mínimo, um ano, salvo motivo justificado.

D

não gozarão da garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.

E

servirão por, no máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.

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Q10148

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10148 Direito Constitucional

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

A

o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.

B

será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.

C

o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.

D

o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.

E

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Q10146

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10146 Direito Constitucional

NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei,

A

haver completado o ensino fundamental.

B

ter a nacionalidade brasileira.

C

estar alistado como eleitor.

D

gozar do pleno exercício dos direitos políticos.

E

manter domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q10145

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10145 Direito Constitucional

NÃO se classifica como símbolo nacional:

A

o hino.

B

a bandeira.

C

o selo.

D

a divisa.

E

as armas.

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Q10144

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10144 Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos sociais,

A

a moradia não é um deles, mas o trabalho é.

B

os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.

C

o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.

D

o trabalho não é um deles, mas a moradia é.

E

o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

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Q10143

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10143 Direito Constitucional

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

A

pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.

B

lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.

C

competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.

D

obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.

E

prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

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Q10142

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10142 Direito Constitucional

A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas

A

têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.

B

só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração.

C

representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.

D

têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem.

E

são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.

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