Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela...

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Q10143

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10143 Direito Constitucional

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.

lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.

competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.

obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.

prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

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