Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q176569

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176569 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

C

a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa.

D

o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E

não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

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Q176567

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176567 Direito Constitucional

O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é

A

o Supremo Tribunal Federal.

B

a Presidência da República.

C

o Congresso Nacional.

D

o Senado Federal.

E

a Câmara dos Deputados.

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Q176566

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176566 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

seguridade social.

B

direito processual.

C

propaganda comercial.

D

populações indígenas.

E

direito tributário e financeiro.

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Q176565

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176565 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:

A

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

B

É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

C

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

Q176564

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176564 Direito Constitucional

O Poder Judiciário NÃO abrange

A

o Superior Tribunal de Justiça.

B

os Tribunais e Juízes Eleitorais.

C

o Tribunal de Contas da União.

D

os Tribunais e Juízes do Trabalho.

E

os Tribunais e Juízes Militares.

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Q176563

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176563 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

A

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

ao pagamento de horas extraordinárias.

D

à proteção em face da automação, na forma da lei.

E

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

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Q176562

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176562 Direito Constitucional

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q175720

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175720 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

A

( ) do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.

B

( ) do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.

C

( ) do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo.

D

( ) do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.

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Q174784

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174784 Direito Constitucional

Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a

A

solução pacífica dos conflitos.

B

vedação de asilo político.

C

defesa da paz.

D

não-intervenção.

E

autodeterminação dos povos.

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Q174783

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174783 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho

A

poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

B

compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

C

estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da sua respectiva jurisdição.

D

serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais.

E

terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada.

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Q174782

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174782 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
SOMENTE estão corretas

A

I e IV

B

II e III

C

III e IV

D

I, II e III

E

I, II e IV

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Q174781

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174781 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

A

irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação.

B

remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

C

vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E

proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

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Q174780

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174780 Direito Constitucional

O Chefe do Ministério Público da União é o

A

Advogado-Geral da União.

B

Procurador-Geral de Justiça.

C

Procurador-Geral da República.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Superior Tribunal de Justiça da União.

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Q174779

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174779 Direito Constitucional

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

A

criar preferências entre brasileiros.

B

recusar fé aos documentos públicos.

C

criar distinções entre brasileiros.

D

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

E

manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

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Q174778

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174778 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos

A

de presidente das assembléias legislativas.

B

de deputado federal.

C

da carreira diplomática.

D

de senador.

E

de governador de estado.

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Q174777

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174777 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5° , diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,

A

a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

B

o juízo ou tribunal de exceção.

C

a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.

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Q11833

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11833 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar diversos direitos, inclusive os direitos ligados

A

à previdência social, que deve ter caráter contributivo.

B

à assistência social, que deve proporcionar benefícios como o seguro-desemprego e a aposentadoria por invalidez.

C

à educação fundamental, que deve ser prestada gratuitamente a todos os brasileiros.

D

ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é direito de todos.

E

à saúde, prestada por meio de um sistema único de saúde centralizado na União.

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Q11832

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11832 Direito Constitucional

Por força da Constituição da República, um brasileiro nato de 16 anos de idade

A

pode ser investido em cargo público de provimento efetivo.

B

tem o dever de alistar-se como eleitor.

C

pode candidatar-se a cargo de vereador.

D

não pode exercer trabalho noturno.

E

não pode ser preso em flagrante delito, exceto em caso da prática de crime inafiançável.

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Q11831

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11831 Direito Constitucional

Um brasileiro naturalizado que tenha 35 anos de idade pode exercer o cargo de

I vereador.
II prefeito.
III governador de estado.
IV deputado federal.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q11791

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11791 Direito Constitucional

Assinale a opção que contém apenas órgãos da justiça eleitoral.

A

TRE, juiz eleitoral, junta eleitoral

B

tribunal regional eleitoral (TRE), juiz eleitoral, promotor eleitoral

C

procurador-geral eleitoral, procurador-regional eleitoral, promotor eleitoral

D

Congresso Nacional, assembléias legislativas, câmaras de vereadores

E

TSE, Ministério Público Eleitoral, partido político

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