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Assinale a alternativa CORRETA. A proposta de criação de no...

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Q175720

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175720 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

A

( ) do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.

B

( ) do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.

C

( ) do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo.

D

( ) do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.

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