Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FGV

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771658 Direito Constitucional

João, vereador no Município Beta, situado na Região Sul do país, compareceu em evento político realizado em Brasília e, durante um comício, fez duras críticas à gestão de determinado Ministro de Estado, as quais foram tidas como configuradoras de crime contra a honra.
Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:

A

pode praticar crime contra a honra, mas somente pode ser processado mediante autorização da Câmara Municipal;

B

somente não pratica crime contra a honra caso o pronunciamento esteja relacionado às suas funções;

C

pode praticar crime contra a honra, mas o processo pode vir a ser suspenso por decisão da Câmara Municipal;

D

não pode praticar crime contra a honra, sendo alcançado pela imunidade material dos parlamentares;

E

pode praticar crime contra a honra e ser processado sem autorização da Câmara Municipal.

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Q1771657

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771657 Direito Constitucional

As duas Casas Legislativas do Congresso Nacional aprovaram o Projeto de Lei nº XX, que dispunha sobre a oferta de determinado benefício pelo Poder Executivo. Ao recebê-lo, o Presidente da República vetou-o integralmente, sob o argumento de que era inconstitucional, já que afrontava Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Embora fosse flagrante a inobservância da Súmula Vinculante, o veto veio a ser derrubado, daí resultando na promulgação, em 2020, da Lei nº XX.
A Lei nº XX é suscetível de impugnação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, apenas por meio de:

A

reclamação, ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B

ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental;

C

ação direta de inconstitucionalidade ou reclamação;

D

ação direta de inconstitucionalidade;

E

reclamação.

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Q1771656

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771656 Direito Constitucional

No processo de interpretação constitucional, a pré-compreensão do intérprete não pode ocupar uma posição hegemônica e incontrastável, de modo a tornar esse processo uma encenação que busque tão somente justificar conclusões prévias, indiferentes aos limites do texto constitucional, aos aspectos circunstanciais e às exigências de ordem metódica.
Na interpretação constitucional, a narrativa acima se mostra:

A

errada, pois a pré-compreensão não pode ser utilizada na interpretação constitucional, sob pena de consagrar o subjetivismo em detrimento do caráter objetivo da norma;

B

correta, pois o conhecimento adquirido pelo intérprete é apenas condição de desenvolvimento da compreensão, que resulta na atribuição de significado ao texto;

C

correta, pois a interpretação evidencia uma total separação entre o sujeito cognoscente e o objeto cognoscido, de modo que a compreensão é da alçada do legislador;

D

errada,pois o intérprete, em sua atividade intelectiva, deve se limitar a conhecer o sentido imanente ao texto, não participando da construção do significado;

E

contraditória, pois a pré-compreensão e a compreensão apresentam uma relação de sobreposição, não ocupando planos sucessivos.

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Q1771655

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771655 Direito Constitucional

Maria, advogada de João, compareceu à Delegacia de Polícia da Circunscrição XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava como um dos investigados. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia sob o argumento de que a investigação dizia respeito a uma perigosa organização criminosa, o que levou à decretação do sigilo,para que fosse assegurado o êxito das investigações.
A decisão está:

A

incorreta, pois deveria ser assegurado o direito de acesso aos elementos já documentados, associados ao direito de defesa;

B

correta, pois, no caso concreto, a ponderação dos valores envolvidos conduz à preponderância do interesse público;

C

correta, desde que a decretação do sigilo tenha sido devidamente fundamentada;

D

incorreta, pois o sigilo do inquérito policial é incompatível com o princípio republicano;

E

incorreta, pois o sigilo do inquérito policial não é oponível a nenhum advogado.

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Q1771654

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771654 Direito Constitucional

Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa, editou a Medida Provisória nº XX. Apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, recebeu parecer desfavorável. Iniciada a sua votação no Senado Federal, foi aprovada sem modificações, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Ato contínuo, foi encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou e promulgou, daí seguindo a publicação. Esse iter procedimental foi concluído em sessenta dias.
A narrativa acima somente se mostra incompatível com a ordem constitucional em relação:

A

à edição da medida provisória no início da sessão legislativa, à apreciação por uma comissão mista e ao tempo de conclusão do iter procedimental;

B

à aprovação da proposição após o parecer desfavorável da comissão e à participação final do Presidente da República;

C

à matéria tratada na medida provisória, à Casa iniciadora da votação e à participação final do Presidente da República;

D

à apreciação por uma comissão mista, à Casa iniciadora da votação e ao tempo de conclusão do iter procedimental;

E

à matéria tratada na medida provisória e ao tempo de conclusão do iter procedimental.

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Q1771653

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771653 Direito Constitucional

Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.

A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:

A

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;

B

formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;

C

formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;

D

materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;

E

formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.

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Q1771652

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771652 Direito Constitucional

Maria, servidora pública estadual, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de protocolo da repartição em que atuava e ali deixou um pacote a ser remetido ao destinatário pelo serviço de envio postal da Administração Pública. Em razão das características do pacote e do receio de que contivesse alguma substância ilícita, foi travada intensa discussão entre os servidores que ali atuam sobre a possibilidade, ou não, de procederem à sua abertura.
À luz da sistemática constitucional, os servidores concluíram corretamente que:

A

poderiam abrir o pacote, pois o sigilo da correspondência não pode legitimar práticas ilícitas, e qualquer do povo pode impedir a sua consumação;

B

somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial, considerando o sigilo da correspondência;

C

somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial ou nas hipóteses previstas em lei;

D

somente poderiam abrir o pacote na presença do remetente e com a prévia obtenção do seu consentimento expresso;

E

não poderiam abrir o pacote, considerando a fundamentalidade do sigilo da correspondência.

Q1770451

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770451 Direito Constitucional

João, ocupante do cargo efetivo de agente de Polícia Civil no Estado Alfa, acaba de ser eleito para exercer o mandato de prefeito no Município Beta.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente exercer a chefia do Executivo municipal, João:

A

será exonerado do cargo efetivo e perceberá a remuneração, por subsídio, referente ao cargo de prefeito;

B

acumulará os cargos eletivo e efetivo, mas perceberá só a remuneração, por subsídio, referente ao cargo de prefeito;

C

será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

D

perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários;

E

será afastado do cargo efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, e perceberá o subsídio de prefeito.

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Q1770435

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770435 Direito Constitucional

Após um amplo estudo, as autoridades competentes constataram que uma extensa área de terras públicas, pertencente ao Estado Alfa e sem destinação específica, mostrava-se indispensável à preservação de um importante ecossistema natural.
À luz da sistemática constitucional, as terras assim descritas são consideradas:

A

suscetíveis de discriminação, tornando-se indisponíveis com a averbação no registro de imóveis;

B

abandonadas, podendo ser alienadas pelo Estado, mas sendo insuscetíveis de usucapião;

C

afetadas a um fim público, somente podendo ser alienadas após a sua desafetação;

D

de uso especial, não podendo ser alienadas;

E

devolutas, sendo indisponíveis.

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Q1770434

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770434 Direito Constitucional

João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta, que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro.
À luz da sistemática constitucional vigente:

A

apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

B

João pode ser extraditado, caso se trate de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, ou de crimes contra a humanidade;

C

apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização;

D

João e Pedro não podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado;

E

João e Pedro podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado.

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Q1770433

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770433 Direito Constitucional

Os partidos políticos Alfa e Beta decidiram celebrar uma coligação para as eleições, de modo a potencializar as chances dos seus candidatos.
Suas assessorias jurídicas, considerando a sistemática constitucional vigente, ressaltaram que essas coligações poderiam ser celebradas:

A

nas eleições majoritárias e nas proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal;

B

apenas nas eleições majoritárias, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal;

C

apenas nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal;

D

apenas nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal;

E

apenas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

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Q1770432

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770432 Direito Constitucional

O governador do Estado solicitou à sua assessoria que priorizasse, na proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, as áreas de atuação afetas à seguridade social.
A assessoria, corretamente, priorizou as áreas de:

A

saúde, educação, previdência social, segurança pública e assistência social;

B

saúde, educação, segurança pública e assistência social;

C

saúde, educação, previdência social e segurança pública;

D

saúde, previdência social e assistência social;

E

segurança pública.

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Q1770431

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770431 Direito Constitucional

Joana, profissional muito competente, com sólida formação acadêmica e larga experiência profissional, foi convidada pelo Governador do Estado Beta para atuar em um órgão público, exercendo competências de vital importância para o interesse público e que exigiam uma atuação contínua.
Instada a se pronunciar, a assessoria jurídica informou corretamente que Joana poderia ser nomeada diretamente, sem prévia aprovação em concurso público:

A

para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança;

B

apenas para um cargo de provimento efetivo ou um cargo em comissão;

C

apenas para um cargo em comissão ou uma função de confiança;

D

apenas para uma função de confiança;

E

apenas para um cargo em comissão.

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Q1770430

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770430 Direito Constitucional

Maria, vereadora, que residia em área contígua a uma grande reserva florestal, observou que todos os dias, durante a noite, empregados de uma construtora promoviam o desmatamento da área. O objetivo, segundo as informações que obteve, era o de permitir a construção de uma estrada.
Maria poderá ajuizar uma ação de natureza constitucional para impedir o desmatamento da área.
Essa ação é:

A

a reclamação constitucional;

B

o mandado de segurança;

C

o mandado de injunção;

D

a ação civil pública;

E

a ação popular.

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Q1770429

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770429 Direito Constitucional

O diretor da recém criada unidade prisional XX, vinculada ao Estado Alfa, expediu ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, seu superior hierárquico, solicitando a designação de agentes da área de segurança pública para realizarem a segurança da unidade, isso em razão do risco de que fosse atacada por forças hostis.
À luz da sistemática constitucional, os referidos agentes devem integrar a:

A

polícia militar, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

B

polícia penal, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

C

polícia penal, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;

D

polícia civil, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;

E

polícia militar, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Governador.

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Q1770428

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770428 Direito Constitucional

Marie, integrante de uma tradicional família francesa, nascida e criada em Paris, deseja viver no Brasil e seguir a carreira política. Para decidir que planos traçaria, estabeleceu contato com um advogado brasileiro, que lhe informou corretamente que:

A

não teria direitos políticos, mas poderia fruir os direitos fundamentais compatíveis com sua condição de estrangeira;

B

poderia fruir os direitos políticos que somente exigiam a condição de cidadão, não a nacionalidade brasileira;

C

apenas a aquisição da nacionalidade lhe permitiria fruir os direitos políticos e os direitos fundamentais;

D

apenas a aquisição da cidadania lhe permitiria fruir os direitos políticos e os direitos fundamentais;

E

por ser estrangeira, não lhe seriam assegurados direitos políticos ou direitos fundamentais.

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Q1770427

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770427 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:

A

pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;

B

pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;

C

pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;

D

somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;

E

não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.

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Q1759372

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759372 Direito Constitucional

Considerando as disposições sobre a assistência social na ordem constitucional brasileira e a Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que:

A

os Estados devem efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, além de prestar os serviços socioassistenciais cujos custos ou ausência de demanda justifiquem uma rede regional e desconcentrada;

B

lei federal que aumentar o universo de beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC), sem indicar a correspondente fonte de custeio, é inconstitucional e, portanto, inválida e nula de pleno direito;

C

o STF proclamou a inconstitucionalidade da limitação do pagamento do benefício de prestação continuada às famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, assinalando prazo ao Congresso Nacional para corrigir a omissão;

D

ainda que sem previsão na legislação municipal, os Municípios devem arcar com o pagamento de aluguel social aos jovens de 18 a 21 anos, desligados dos serviços de acolhimento para adolescentes, caso não tenham instalada no território uma república para jovens;

E

a regra constitucional que assegura o pagamento de benefício mensal no valor de um salário mínimo (Art. 203, V, da CRFB/1988) não é autoaplicável, havendo ampla discricionariedade legislativa na sua regulamentação. Desse modo, é constitucional a norma legal que afasta do cálculo da renda per capita familiar o valor de outro BPC pago a idoso, mas não de benefício previdenciário com igual valor.

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Q1759370

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759370 Direito Constitucional

Sobre a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 5.165/2015 do Município de Volta Redonda, que veda a implantação da “ideologia de gênero” nos estabelecimentos de ensino municipais, é correto afirmar que:

A

a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, pode ser proposta somente pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia Legislativa;

B

as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias do Município e dos órgãos do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre Prefeito e Câmara de Vereadores;

C

a Lei Municipal nº 5.165/2015 de Volta Redonda, ao vedar a discussão dos conceitos de gênero e sexualidade no âmbito da escola, possibilita o enfrentamento da violência contra as mulheres, contra pessoas homossexuais e outros grupos estigmatizados socialmente, no campo da injustiça cultural ou simbólica;

D

o Tribunal de Justiça decidiu que a vedação à divulgação e ao estudo da “ideologia de gênero” não oferece qualquer censura e ofensa à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber, o que se mostra inadmissível no âmbito plural e isonômico do Estado Democrático de Direito;

E

o Tribunal de Justiça decidiu que, na formulação da política educacional, devem ser respeitadas as diversidades de valores, crenças e comportamentos existentes na sociedade, razão pela qual a proibição pura e simples de determinado conteúdo pode comprometer a missão institucional da escola de se constituir como espaço de formação da pessoa humana.

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Q1759369

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759369 Direito Constitucional

Após várias tentativas de diálogo com o Estado brasileiro para assegurar assistência à população quilombola no enfrentamento da pandemia de COVID-19, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) constatou que não houve a elaboração e a implementação de um “Plano Nacional de Combate aos Efeitos da Pandemia de COVID-19 nas Comunidades Quilombolas”, garantindo acesso às medidas de proteção recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) às comunidades quilombolas, tais como itens de higiene, álcool em gel, equipamentos de segurança individual, acesso à água potável e segurança alimentar. A omissão em assegurar essas medidas acaba por inviabilizar o isolamento social para a população quilombola.
Em relação à omissão indicada pela CONAQ, considera-se que:

A

cabe mandado de injunção, à medida que a falta de norma regulamentadora vem tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

B

cabe a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pois a violação a direitos fundamentais só pode ser suscitada no controle concentrado por esta via;

C

cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para sanar todas as violações que por ação ou omissão do poder público se concretizem contra a máxima efetividade da Constituição da República de 1988;

D

cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes;

E

cabe a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por se tratar de impugnação de comportamento concreto da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

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