Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas
programáticas ou sociais da Constituição brasileira de
1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:
A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o direito
de greve do servidor público é assegurado,
ainda que não tenha sido publicada a lei
complementar de que trata o inciso VII do
art. 37 da Constituição Federal. Além disso,
também de acordo com o STF: