A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Quando a matéria for submetida à votação por escrutínio secreto, ela não poderá ser efetuada pelo sistema eletrônico. 

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

 É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União. 

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF. 

É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF. 

A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF. 

A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção.

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.

Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.