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Q1238064
Direito Constitucional
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e da tutela constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
É cabível o mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação de norma constitucional ou legal tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
É cabível o mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação de norma constitucional ou legal tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Q1238035
Direito Constitucional
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e da tutela constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
Por se tratar de cláusula pétrea, o mandado de segurança não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo durante o estado de defesa ou de sítio, previstos na Constituição da República.
Por se tratar de cláusula pétrea, o mandado de segurança não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo durante o estado de defesa ou de sítio, previstos na Constituição da República.
Q1230596
Direito Constitucional
Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.
Se, para a execução de obra, o DF e a União celebrarem convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará limitada à atuação do TCU.
Se, para a execução de obra, o DF e a União celebrarem convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará limitada à atuação do TCU.
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Q1227784
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo ao poder e ao processo legislativo.
Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.
Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.
Q1227653
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.
O Ministério Público deve, observando as atribuições dispostas na legislação municipal, participar das atividades dos conselhos municipais.
O Ministério Público deve, observando as atribuições dispostas na legislação municipal, participar das atividades dos conselhos municipais.
Q1227576
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.
Membro do Ministério Público pode filiar-se a partido político, desde que tal filiação esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.
Membro do Ministério Público pode filiar-se a partido político, desde que tal filiação esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.
Q1220735
Direito Constitucional
O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.
Estando ausente o presidente do Senado Federal, a sessão conjunta será presidida pelo primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados e, estando ausente também este, pelo segundo vice-presidente do Senado Federal.
Estando ausente o presidente do Senado Federal, a sessão conjunta será presidida pelo primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados e, estando ausente também este, pelo segundo vice-presidente do Senado Federal.
Q1220666
Direito Constitucional
O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.
A Mesa do Congresso Nacional promulga as emendas à Constituição em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Mesa do Congresso Nacional promulga as emendas à Constituição em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Q1219966
Direito Constitucional
No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
Incorporada ao Poder Judiciário com a Constituição de 1946, a justiça do trabalho tem seus tribunais compostos por juízes recrutados entre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público, observada a proporção de dois terços dos cargos para os juízes de carreira e de um terço para as outras classes mencionadas.
Incorporada ao Poder Judiciário com a Constituição de 1946, a justiça do trabalho tem seus tribunais compostos por juízes recrutados entre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público, observada a proporção de dois terços dos cargos para os juízes de carreira e de um terço para as outras classes mencionadas.
Q1214551
Direito Constitucional
Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.
O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Q1213751
Direito Constitucional
Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.
Q1213658
Direito Constitucional
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.
A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.
Q1212264
Direito Constitucional
Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da
não-intervenção.
A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
Q1209757
Direito Constitucional
A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
Essa norma da Constituição Estadual violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, ao estender a esses municípios imposição que a Constituição da República só fez àqueles com mais de vinte mil habitantes, sendo portanto inconstitucional.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
Essa norma da Constituição Estadual violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, ao estender a esses municípios imposição que a Constituição da República só fez àqueles com mais de vinte mil habitantes, sendo portanto inconstitucional.
Q1209723
Direito Constitucional
A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.
Q1207650
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
Q1201802
Direito Constitucional
Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.
Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.
Q1201783
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo.
A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
Q1201769
Direito Constitucional
Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Como, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, é fixo o número de representantes de cada estado e do DF no Senado Federal, é correto afirmar que, caso sejam criados vários estados novos mediante desmembramento dos antigos, pode-se chegar a um ponto em que o número de membros do Senado Federal será maior que o número de membros da Câmara dos Deputados.
Como, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, é fixo o número de representantes de cada estado e do DF no Senado Federal, é correto afirmar que, caso sejam criados vários estados novos mediante desmembramento dos antigos, pode-se chegar a um ponto em que o número de membros do Senado Federal será maior que o número de membros da Câmara dos Deputados.
Q1201760
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo.
A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.
A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.
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