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Q1227523
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca de direito constitucional e de
direito administrativo.
As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.
As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.
Q1227503
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.
Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.
Q1226681
Direito Constitucional
O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue o item a seguir.
Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q1226517
Direito Constitucional
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Antônio é dono de uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, no município de Manaus – AM, e nela trabalha com sua família. Nessa situação, o referido imóvel não poderá ser objeto de penhora para pagamento de um empréstimo bancário, feito por Antônio no Banco da Amazônia (BASA), com o propósito de nele desempenhar determinada atividade produtiva.
Antônio é dono de uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, no município de Manaus – AM, e nela trabalha com sua família. Nessa situação, o referido imóvel não poderá ser objeto de penhora para pagamento de um empréstimo bancário, feito por Antônio no Banco da Amazônia (BASA), com o propósito de nele desempenhar determinada atividade produtiva.
Q1222325
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue o item subseqüente.
Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.
Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.
Q1213747
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, acerca de questões constitucionais que envolvem o DF.
O DF pode subvencionar cultos religiosos cristãos, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.
O DF pode subvencionar cultos religiosos cristãos, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.
Q1213688
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, acerca de questões constitucionais que envolvem o DF.
Todos os estados da Federação, independentemente de sua população, têm direito ao mesmo número de senadores que o DF.
Todos os estados da Federação, independentemente de sua população, têm direito ao mesmo número de senadores que o DF.
Q1213557
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, acerca de questões constitucionais que envolvem o DF.
O DF pode dividir-se em municípios, desde que a população aprove essa medida, por meio de plebiscito convocado pela Câmara Legislativa.
O DF pode dividir-se em municípios, desde que a população aprove essa medida, por meio de plebiscito convocado pela Câmara Legislativa.
Q1213538
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, acerca de questões constitucionais que envolvem o DF.
O DF é um estado da República Federativa do Brasil.
O DF é um estado da República Federativa do Brasil.
Q1212434
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo ao direito constitucional.
Somente pode ingressar em cargo público de provimento efetivo uma pessoa previamente aprovada em concurso público.
Somente pode ingressar em cargo público de provimento efetivo uma pessoa previamente aprovada em concurso público.
Q1211493
Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Q1211399
Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A ANTAQ deve, na situação mencionada, por atribuição legal, atuar de modo a preservar o interesse público, compondo os objetivos dos usuários e das empresas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A ANTAQ deve, na situação mencionada, por atribuição legal, atuar de modo a preservar o interesse público, compondo os objetivos dos usuários e das empresas.
Q1208658
Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
Q1208649
Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.
A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.
Q1208572
Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
Q1208505
Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.
Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.
Q1201168
Direito Constitucional
Na noite de 14 de março, Tancredo Neves não mais suportou a dor e passou no Hospital de Base, em Brasília, para receber alguma medicação que o mantivesse em pé na cerimônia de passagem da faixa presidencial. A situação era mais grave do que ele havia pensado, e os médicos o mantiveram internado. Às dez horas da manhã do dia 15 de março, foi o vice-presidente José Sarney quem assumiu a Presidência da República. Figueiredo recusou-se a passar-lhe a faixa presidencial. Na opinião dele, o poder deveria ser passado a Ulysses Guimarães, presidente da Câmara dos Deputados, que prepararia novas eleições. O general deixou o Palácio do Planalto pela porta dos fundos.
O texto acima retrata uma situação entendida por alguns como impasse político, que surgiu na sucessão presidencial em 1985, e a solução institucional adotada. Considerando esse texto, julgue o item a seguir, acerca da disciplina conferida ao Poder Executivo no regime da Constituição da República.
Caso situação idêntica ocorresse hoje (término de mandato presidencial com presidente eleito hospitalizado no dia previsto para a posse), a solução adotada em 1985 não seria possível.
O texto acima retrata uma situação entendida por alguns como impasse político, que surgiu na sucessão presidencial em 1985, e a solução institucional adotada. Considerando esse texto, julgue o item a seguir, acerca da disciplina conferida ao Poder Executivo no regime da Constituição da República.
Caso situação idêntica ocorresse hoje (término de mandato presidencial com presidente eleito hospitalizado no dia previsto para a posse), a solução adotada em 1985 não seria possível.
Q1198797
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.
A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.
Q1198427
Direito Constitucional
Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue o item seguinte.
O preâmbulo da Constituição Federal, por não trazer disposições de ordem político-estruturais do Estado, não é considerado texto constitucional propriamente dito.
O preâmbulo da Constituição Federal, por não trazer disposições de ordem político-estruturais do Estado, não é considerado texto constitucional propriamente dito.
Q1198377
Direito Constitucional
Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue o item seguinte.
Conforme expressa disposição constitucional, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados-membros, o DF e os municípios, todos soberanos e autônomos.
Conforme expressa disposição constitucional, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados-membros, o DF e os municípios, todos soberanos e autônomos.
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