No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a s...

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Q1208572
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEASTER - PA
Q1208572 Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. 
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
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