Acerca das normas que regem o direito constitucional brasile...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES
Q1198427 Direito Constitucional
Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue o item seguinte.
O preâmbulo da Constituição Federal, por não trazer disposições de ordem político-estruturais do Estado, não é considerado texto constitucional propriamente dito.
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